Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
2146,4381,2025-06-03,"Fica instituída a Política de Proteção de Dados Pessoais do Município de Arraial do Cabo, com a finalidade de estabelecer princípios e diretrizes para a implementação de ações que garantam a proteção de dados pessoais, e no que couber, no relacionamento com outras entidades públicas ou privadas.",2025