Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
2146,4381,2025-06-03,"Fica instituída a Política de Proteção de Dados Pessoais do Município de Arraial do Cabo, com a finalidade de estabelecer princípios e diretrizes para a implementação de ações que garantam a proteção de dados pessoais, e no que couber, no relacionamento com outras entidades públicas ou privadas.",2025
2232,4367,2025-05-20,"Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal n° 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito da Administração Municipal. ",2025
2231,2663,2018-05-23,"Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.",2018