[{"Id":"2146","Numero":"4381","Data":"2025-06-03","Descricao":"Fica instituída a Política de Proteção de Dados Pessoais do Município de Arraial do Cabo, com a finalidade de estabelecer princípios e diretrizes para a implementação de ações que garantam a proteção de dados pessoais, e no que couber, no relacionamento com outras entidades públicas ou privadas.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/decretos/2146"},{"Id":"2232","Numero":"4367","Data":"2025-05-20","Descricao":"Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal n° 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito da Administração Municipal. ","Exercicio":"2025","Url":"https://www.transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/decretos/2232"},{"Id":"2231","Numero":"2663","Data":"2018-05-23","Descricao":"Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.","Exercicio":"2018","Url":"https://www.transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/decretos/2231"}]