string(1122) "SELECT CONCAT(A.Id,'-',11,'-','car'), CONCAT( (CASE WHEN coalesce(T.NomeSigla,'') <> '' THEN T.NomeSigla ELSE T.DescTipoArq END),' - ',coalesce(a.Numero,''),'/',Exercicio), UPPER(A.Descricao), Data, NULL, CASE WHEN DATEDIFF(CURDATE(), Data) <= 5 THEN CONCAT('NOVO') ELSE '' END FROM tabarquivos A LEFT JOIN tabcompetencia cp on (A.NComp = cp.IdComp), tabtipoarq T, tabcatarq C WHERE ((A.NTipoArq = T.IdTipoArq) or (A.NTipoArq IS NULL) ) AND ((T.NTipoCat = C.Id) or (T.NTipoCat IS NULL)) AND A.DtDelete IS NULL AND A.NCaracteristica = :car AND NTipoArq IN (SELECT IdTipoArq FROM TabTipoArq WHERE IdTipoArq > 0) ORDER BY Data DESC, ABS(Numero) DESC"

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Atualizado em: 25/05/2026 13:57:58

Lei	Descrição	Data
EMENDA À LEI ORGÂNICA - 14/2025	REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, NOS TERMOS QUE SEGUEM.	28/01/2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA - 13/2024	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 207 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	17/12/2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA - 12/2024	DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 68-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	25/04/2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA - 11/2023	CRIA NOVO INCISO AO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	05/09/2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA - 10/2022	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	21/06/2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA - 09/2021	EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 09/2021, PUBLICADA NA EDIÇÃO 128 DE 08/07/21.	20/07/2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA - 08/2016	EMENDA À LEI ORGÂNICA, Nº 08/2016, PROMULGADA EM 30/06/2016.	30/06/2016
EMENDA À LEI ORGÂNICA - 07/2014	EMENDA À LEI ORGÂNICA, Nº 07/2014, PROMULGADA EM 13/01/2014.	13/01/2014
EMENDA À LEI ORGÂNICA - 05/2011	EMENDA À LEI ORGÂNCIA, Nº 05/2011, PUBLICADA NA EDIÇÃO DE 18/04/2011.	18/04/2011
EMENDA À LEI ORGÂNICA - 04/2011	EMENDA À LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL, Nº 04/2011, PUBLICADA NA EDIÇÃO DE 18/04/2011.	18/04/2011
EMENDA À LEI ORGÂNICA - 03/2008	EMENDA À LEI ORGÂNICA, Nº 03/2008, PUBLICADA NA EDIÇÃO DE 31/12/2008.	31/12/2008
EMENDA À LEI ORGÂNICA - 02/2004	EMENDA À LEI ORGÂNICA, Nº 02/2004, PUBLICADA NA EDIÇÃO DE 13/12/2004.	13/12/2004
EMENDA À LEI ORGÂNICA - 01/2004	EMENDA À LEI ORGÂNICA, Nº 01/2004, PUBLICADA NA EDIÇÃO DE 13/12/2004.	13/12/2004
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 1/1990	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL	05/04/1990