| Lei | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 2638/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PARA O TURISMO – QUALIFICATUR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2025 | NOVO |
| LEI MUNICIPAL - 2637/2025 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E COMPLEMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº. 2.380 DE 12 DE JANEIRO DE 2022. | 16/05/2025 | NOVO |
| LEI MUNICIPAL - 2636/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.446 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2025 | NOVO |
| LEI MUNICIPAL - 2635/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.476/2023 E Nº 2.507/2023, TRANSFORMA CARGOS DAS LEIS Nº 2.123/2018 E Nº 2.452/2023, E TRATA DA ESTRUTURA ADMNISTRATIVA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO - FIPAC. | 16/05/2025 | NOVO |
| LEI MUNICIPAL - 2634/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2025 | NOVO |
| LEI MUNICIPAL - 2633/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES DE COLETA DE LIXO PELOS QUIOSQUES OU BARRACAS QUE DISPONIBILIZEM MESAS E CADEIRAS NAS AREIAS DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2632/2025 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO, A FEIRA CULTURAL DO XARÉU. | 14/05/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2631/2025 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TUTORES POR ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2630/2025 | FICA DENOMINADO “RUA LUIZ JOÃO GAGO” O TRECHO QUE SE INICIA NA RJ-102 E SEGUE ATÉ LOCALIDADE CONHECIDA COMO PONTA DA ACAÍRA. | 05/05/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2629/2025 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2628/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2627/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL LITERÁRIO E CULTURAL “LITERARRAIAL” DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2626/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL INELDA RAMOS FRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2625/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL HENRIQUE SÉRGIO MELMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2624/2025 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS AOS PRETOS E PARDOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/03/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2623/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMITÊ GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – CGTIC - NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E SUAS ATRIBUIÇÕES. | 27/03/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2622/2025 | ALTERA O NOME DA RUA BERNARDO LENS PARA RUA ALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA. | 13/03/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2621/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2620/2025 | DELEGA A COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS TITULARES DE ÓRGÃOS EQUIVALENTES DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE MENCIONA. | 28/02/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2619/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2618/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 28/02/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2617/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2022-2025. | 28/02/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2616/2025 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2615/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2614/2025 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2613/2025 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2025 | |
| LEIS COMPLEMENTARES - 028/2025 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - IPC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA, E ESTABELECE REGRAS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2025 | |
| ELOM - 14/2025 | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, NOS TERMOS QUE SEGUEM. | 28/01/2025 | |
| ATO - 010/2025 | TORNA SEM EFEITO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, EDIÇÃO 417, EM 16/01/2025, fls 6 E 7. | 21/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2612/2025 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.º 2595 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2611/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2610/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2609/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL IEDA CORRÊA DE MACEDO TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2608/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL HELENA SARAIVA RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2607/2025 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE ARRAIAL DO CABO, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL EXECUTIVO-1 DO GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2606/2025 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2378 DE 09 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2605/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2598 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2604/2025 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2603/2025 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2602/2025 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI Nº 2580 DE 21 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2601/2025 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI Nº 2284 DE 17 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2600/2025 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI Nº 2286 DE 17 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2025 | |
| LEIS COMPLEMENTARES - 027/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. | 17/01/2025 | |
| ATO - 009/2025 | CONVOCA OS VEREADORES PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. | 16/01/2025 | |
| ATO - 008/2025 | CONVOCA OS VEREADORES PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. | 16/01/2025 | |
| ATO - 007/2025 | ALTERA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS INSTITUÍDO PELO ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 003/2025. | 14/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2599/2025 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.375 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2598/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2025 | |
| ATO - 006/2025 | PROIBE A ENTRADA DE SERVIDORES OU VISITANTES COM ROUPAS INADEQUADAS. | 09/01/2025 | |
| ATO - 005/2025 | CONVOCA OS VEREADORES PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. | 09/01/2025 | |
| ATO - 004/2025 | CONVOCAÇÃO DO PRIMEIRO SUPLENTE, ÂNGELO DE MACEDO ALVES, PARA TOMAR POSSE EM LUGAR DO VEREADOR LICENCIADO AYRON PINTO FREIXO. | 08/01/2025 | |
| ATO - 003/2025 | ESTABELECE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO PARA O EXERCÍCIO DE 2025. | 03/01/2025 | |
| ATO - 002/2025 | NOMEIA OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO PARA O BIÊNIO 2025-2026. | 03/01/2025 | |
| ATO - 001/2025 | ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE ATENDIMENTO. | 03/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2596/2025 | PROÍBE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E À EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, O CORTE DO FORNECIMENTO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO EM SITUAÇÕES EM QUE O MUNICÍPIO DECRETAR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU EM SITUAÇÕES DECORRENTES DE DESASTRES NATURAIS | 02/01/2025 | |
| LEI MUNICIPAL - 2595/2024 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO PARA O PERÍODO DE JANEIRO DE 2025 A DEZEMBRO DE 2028. | 30/12/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2594/2024 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS QUE SÃO PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). | 30/12/2024 | |
| LEIS COMPLEMENTARES - 026/2024 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2024 | |
| ATO - 037/2024 | CONVOCA OS VEREADORES PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 30/12/2024. | 27/12/2024 | |
| ELOM - 13/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 207 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 17/12/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2591/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 12/12/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2590/2024 | FICA PROIBIDA A ENTRADA DE ALIMENTOS E BEBIDAS – ACONDICIONADOS OU NÃO EM CAIXAS TÉRMICAS, ISOPORES OU SIMILARES – CHURRASQUEIRAS, INSTRUMENTOS MUSICAIS E CAIXAS DE SOM, DE QUALQUER TAMANHO E POTÊNCIA, PORTÁTEIS OU NÃO, EM VEÍCULOS DE TURISMO OU EM VEÍCULOS DE PASSEIO QUE SIRVAM COMO APOIO A EXCURSÃO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO | 12/12/2024 | |
| ATO - 036/2024 | ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE ATENDIMENTO. | 12/12/2024 | |
| ATO - 035/2024 | CONVOCA OS VEREADORES ELEITOS PARA A LEGISLATURA 2025-2028. | 12/12/2024 | |
| ATO - 034/2024 | INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. | 05/12/2024 | |
| RESOLUÇÕES - 005/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE RECURSOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024. | 05/12/2024 | |
| LEIS COMPLEMENTARES - 024/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 002 DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2024 | |
| ATO - 033/2024 | DESIGNA NOVA DATA PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025. | 26/11/2024 | |
| ATO - 032/2024 | Convocar audiência pública, em conformidade com o art 48 da LG 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para debates sobre os Projetos de Le | 21/11/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2589/2024 | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2096 DE 29 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2024 | |
| ATO - 030/2024 | CANCELA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/10/2024. | 29/10/2024 | |
| ATO - 029/2024 | CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS. | 17/10/2024 | |
| ATO - 028/2024 | CANCELA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/10/2024. | 01/10/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2588/2024 | INSTITUI O "DIA DA CAVALGADA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO CABISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2024 | |
| RESOLUÇÕES - 004/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE RECURSOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024. | 18/09/2024 | |
| ATO - 027/2024 | AUTORIZA A BAIXA DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2022. | 10/09/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2587/2024 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - CMDHC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2024 | |
| ATO - 026/2024 | CANCELA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2024. | 28/08/2024 | |
| LEIS COMPLEMENTARES - 025/2024 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2024 | |
| LEIS COMPLEMENTARES - 023/2024 | INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC. ALTERA O ARTIGO 215 E INCLUI OS ARTIGOS 221-A E ALÍNEA "D" AO INCISO VI DO ARTIGO 317 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2585/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTA E EXAMES NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO – RJ. | 16/07/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2582/2024 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA. | 16/07/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2583/2024 | INSTITUI O PROGRAMA TODOS NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2584/2024 | DISPÕE SOBRE O CORREDOR GASTRONOMICO E CULTURAL DA PRAIA DOS ANJOS NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO – RJ. | 10/07/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2581/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2024 | |
| ATO - 025/2024 | ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE ATENDIMENTO. | 27/06/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2580/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DISSOLUÇÃO, A LIQUIDAÇÃO E A EXTINÇÃO DA COMAP - COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2579/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL ADIR FIRMO ALVES CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2578/2024 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI 2481 DE 2023 E OS INCISOS I E II, QUE REESTRUTUROU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR. | 13/06/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2576/2024 | INSTITUI O PROGRAMA BRIGADAS DE INCÊNDIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA. | 12/06/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2575/2024 | ALTERA A LEI N.º 1061 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA MODIFICAR OS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. | 04/06/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2574/2024 | ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE EDUCADOR SOCIAL, CRIADO PELA LEI N.º 1941, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2573/2024 | DISPÕE SOBRE O CORREDOR GASTRONÔMICO E CULTURAL DA PRAIA DOS ANJOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | 03/06/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2572/2024 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO PARA A LEGISLATURA 2025-2028. | 21/05/2024 | |
| ATO - 024/2024 | CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 21/05/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2571/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2024 | |
| RESOLUÇÕES - 003/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE RECURSOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 08/05/2024 | |
| ATO - 023/2024 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 14/05/2024. | 07/05/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2570/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI N.º 2564 DE 04 DE ABRIL DE 2024 - QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL, PARA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2024 | |
| ATO - 022/2024 | NOMEIA CANDIDATO HABILITADO EM CONCURSO PÚBLICO. | 30/04/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2569/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | 25/04/2024 | |
| ELOM - 12/2024 | Dá nova redação ao caput do artigo 68-A da Lei Orgânica Municipal. | 25/04/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2568/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 INSTITUÍDO PELA LEI N.º 2450 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO 2024 INSTITUÍDA PELA LEI N.º 2487 DE 10 DE JULHO DE 2023 E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2024. | 24/04/2024 | |
| ATO - 021/2024 | NOMEIA CANDIDATO HABILITADO EM CONCURSO PÚBLICO. | 24/04/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2567/2024 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO O CORAL MAREARTE. | 16/04/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2566/2024 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ODERJ - ORGANIZAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL COMUNITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 16/04/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2565/2024 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A FESTA DE SÃO PEDRO E PROCISSÕES. | 15/04/2024 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 059/2024 | FICA REJEITADO O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A REPROVAÇÃO DAS CONTA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO, SR. WANDERSON CARDOSO DE BRITO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. | 12/04/2024 | |
| ATO - 020/2024 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 22/04/2024. | 12/04/2024 | |
| ATO - 019/2024 | ADIA PARA O DIA 11/04/2024 A 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO LEGISLATIVO DE 2024. | 09/04/2024 | |
| ATO - 018/2024 | CONVOCA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. | 08/04/2024 | |
| RESOLUÇÕES - 002/2024 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CABISTA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 05/04/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2564/2024 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2024 | |
| ATO - 017/2024 | CONVOCA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. | 04/04/2024 | |
| ATO - 016/2024 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 28/04/2024. | 27/03/2024 | |
| ATO - 015/2024 | NOTIFICA O SR. WANDERSON CARDOSO DE BRITO SOBRE A SESSÃO DE JULGAMENTO DE CONTAS DO ORDENADOR DE DESPESAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015. | 27/03/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2563/2024 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL MAREARTE. | 25/03/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2562/2024 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA ATUALMENTE CONHECIDA COMO "RUA DOS COQUEIROS", NO BAIRRO SANTA CLARA, EM MONTE ALTO. | 25/03/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2560/2024 | ALTERA A LEI Nº 2559, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/03/2024 | |
| LEIS COMPLEMENTARES - 021/2024 | ALTERA O INCISO IV, ALÍNEA "B" DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 25/03/2024 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 010/2024 | AUTORIZA O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL NO PERÍODO DE 13/03/2024 A 21/03/2024. | 21/03/2024 | |
| ATO - 014/2024 | HOMOLOGA O ENCERRAMENTO DO PRAZO DO CONCURSO PÚBLICO 01/2016. | 20/02/2024 | |
| ATO - 013/2024 | TORNA SEM EFEITO A EDIÇÃO 360 DO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO PÚBLICADA EM 08/02/2024. | 16/02/2024 | |
| ATO - 012/2024 | RELAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS CONVOCADOS, DESISTENTES E EMPOSSADOS. | 16/02/2024 | |
| ATO - 011/2024 | HOMOLOGA DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS. | 16/02/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2559/2024 | DISPOE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/02/2024 | |
| ATO - 010/2024 | TRANSFERE PARA 20/02/2024 A SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DO ANO LEGISLATIVO. | 07/02/2024 | |
| ATO - 009/2024 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NOS DIAS 09, 12 E 14 DE FEVEREIRO DE 2024. | 07/02/2024 | |
| ATO - 008/2024 | NOMEIA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. | 06/02/2024 | |
| ATO - 007/2024 | HOMOLOGA DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. | 06/02/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2558/2024 | INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL, PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2024 | |
| ATO - 006/2024 | ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS FIXOS E MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. | 31/01/2024 | |
| ATO - 005/2024 | INFORME | 30/01/2024 | |
| RESOLUÇÕES - 001/2024 | ESTABELECE O CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. | 30/01/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2557/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2289 DE 26 DE MARÇO DE 2021 - QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 76-B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZADA ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE N.º 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. | 25/01/2024 | |
| ATO - 004/2024 | CONVOCA OS VEREADORES PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA QUE OCORRERÁ NO DIA 30/01/2024. | 25/01/2024 | |
| ATO - 003/2024 | CONVOCA OS VEREADORES PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA QUE OCORRERÁ NO DIA 25/01/2024. | 23/01/2024 | |
| ATO - 002/2024 | ESTABELECE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. | 12/01/2024 | |
| ATO - 001/2024 | CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. | 04/01/2024 | |
| LEI MUNICIPAL - 2556/2023 | REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 2203/2019. | 27/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2555/2023 | REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. | 27/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2554/2023 | ALTERA AS TABELAS I E II DA LEI MUNICIPAL N.º 2242/2020. | 27/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2553/2023 | CRIA A NOVA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. | 27/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2552/2023 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, REVOGA A LEI N.º 1067/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2550/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL - PS PRONTO SOCORRO NO DISTRITO DE FIGUEIRA. | 24/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2551/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 21/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2549/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA NO ÃMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | 21/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2548/2023 | DENOMINA DE "RUA MANOEL FERREIRA DE SOUZA" A ANTIGA VIA LOCALIZADA NA "RUA A", DO LOTEAMENTO VIVENDAS DO ARRAIAL, NO BAIRRO PRAINHA. | 21/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2547/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO NA LEI N.º 1656 DE 28 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Limite mínimo para ajuizamento de ações de execução fiscal aos débitos inscritos em dívida ativa). | 21/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2546/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2446/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PROGRAMA BOLSA-ATLETA). | 21/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2545/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA O QUADRO DE SERVIDORES DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ARRAIAL DO CABO. | 21/12/2023 | |
| LEIS COMPLEMENTARES - 020/2023 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, E REGULAMENTO DISCIPLINAR. | 21/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2544/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2022-2025. | 15/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2543/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 15/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2542/2023 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL - ROMU, DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2541/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIII CRIADO ATRAVÉS DA LEI N.º 2.501 DE 18 DEAGOSTO DE 2023, DO ART. 2º DA LEI N.º 1.690 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO - IDAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2540/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO DE ARRAIAL DO CABO E COMPLEMENTA O DISPOSTO NA LEI N.º 2.380 DE 12 DE JANEIRO DE 2022. | 13/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2539/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 INSTITUÍDO PELA LEI 2.540 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO 2023 INSTITUÍDA PELA LEI N.º 2.451 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2023 INSTITUÍDA PELA LEI N.º 2.449, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. | 13/12/2023 | |
| LEIS COMPLEMENTARES - 019/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE MEIO AMBIENTE, FISCAL DE OBRAS, FISCAL DE POSTURAS E FISCAL SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2538/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE REMATRÍCULA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | 12/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2537/2023 | ALTERA O ARTIGO 5º, §1 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.999 DE 23 DE AGOSTO DE 2016. | 12/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2536/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2535/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2534/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2533/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2532/2023 | INSTITUI O PROGRAMA EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | 06/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2531/2023 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA GIRA RENDA CABISTA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.292/2021. | 01/12/2023 | |
| LEIS COMPLEMENTARES - 018/2023 | ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 03 DE ABRIL DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2528/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1581/2008. | 28/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2530/2023 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB, REVOGA AS LEIS Nº 1.523/2007 E 2.469/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2529/2023 | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2527/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DE CARGOS COMISSIONADOS E REESTRUTURAÇÃO E COMPETÊNCIAS DOS CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA-IPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2526/2023 | Dispõe sobre a Autorização para efetuar abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. | 16/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2525/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.484 DE 16 DE MAIO DE 2023, QUE CONCEDEU O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 14,95% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2524/2023 | ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº. 2.498 DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE CRIOU AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EQUIPE DIRETIVA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO. | 16/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2523/2023 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE DESENHISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2522/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 6º E ACRESCENTA O §4º E §5º; REVOGA O ART. 8º, CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO; E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.050 DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2023 | |
| LEIS COMPLEMENTARES - 017/2023 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2521/2023 | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2110, DE 28 DE JUNHO DE 2018. | 13/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2520/2023 | ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019. | 09/11/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2518/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CESSÃO DE BARRACA PARA APAE NOS EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO. | 24/10/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2517/2023 | DEFINE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E REVOGA A LEI Nº 1681 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 E LEI Nº 2.352 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. | 11/10/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2516/2023 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO AS BATALHAS DE RAP. | 11/10/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2515/2023 | DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E O APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS PARA O ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO (regularização fundiária). | 28/09/2023 | |
| LEIS COMPLEMENTARES - 016/2023 | ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). | 28/09/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2519/2023 | Altera a denominação da Secretaria Municipal de Posturas, passando a denominar de Secretaria Municipal de Ordem Pública, Postura e Fiscalização e dá outras providências. | 26/09/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2514/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE AGENTE FISCALIZADOR DE POSTURAS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2513/2023 | Dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo a fornecer gratuitamente kit escolar e uniformes para alunos da rede pública de ensino, e dá outras providências. | 22/09/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2512/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da concessão e prestação de contas de adiantamento, suprimento de fundos, pela Administração do Município de Arraial do Cabo. | 22/09/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2511/2023 | Disciplina a concessão e pagamento de diárias pela Administração direta e indireta do Município de Arraial do Cabo. | 22/09/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2510/2023 | INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2509/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/09/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2508/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2507/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA E ARRAIAL DO CABO- FIPAC. | 21/09/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2506/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE AGENTE PÚBLICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO (PGM) E COMPLEMENTA O DISPOSTO NA LEI N.º 2.378 DE 12 DE JANEIRO DE 2022. | 19/09/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2505/2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para o cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde. | 19/09/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2504/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2502 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 (Vale-transporte dos servidores). | 11/09/2023 | |
| ELOM - 11/2023 | Cria Novo inciso ao artigo 61 da Lei Orgânica Municipal. | 05/09/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2495/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A TÍTULO GRATUITO, A CESSÃO DA ÁREA PÚBLICA MEDINDO 374 m2, LOCALIZADA NA AV. DA LIBERDADE, ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2503/2023 | Institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista residente no Município e dá outras providências. | 18/08/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2502/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2501/2023 | ALTERA O ART. 2° DA LEI N.° 1.690 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA ACRESCER O INCISO XIII, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA MUNICIPAL (IDAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2500/2023 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. | 18/08/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2499/2023 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR PREVENTIVA E EDUCATIVA DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2498/2023 | DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EQUIPE DIRETIVA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2497/2023 | DISPÕE SOBRE A “DESTINAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL” LOCALIZADA NO LOTEAMENTO AROEIRA, MONTE ALTO, PARA IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL EXCLUSIVO PARA O ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO, ABANDONO OU VIOLÊNCIA. | 18/08/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2496/2023 | Altera o artigo 4º da Lei 2.124/2018 - Conselho Municipal de Turismo, na forma em que menciona. | 18/08/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2494/2023 | ALTERA O ART. 2° DA LEI N.° 2.256 DE 08 DE JULHO DE 2020, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1°, DO ART. 125-A, DA LEI 768 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/08/2023 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 010/2023 | Fica mantido o PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sobre às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo do exercício de 2013, de responsabilidade do Ex-Prefeito Sr. Wanderson Cardoso de Brito referente ao exercício de 2013, processo TCE/RJ nº 217.277-3/2014. | 08/08/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2493/2023 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO LEOPOLDINA SÓCIO EDUCACIONAL, MEIO AMBIENTE, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E CULTURA. | 27/07/2023 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 009/2023 | Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Prefeito, Sr. Marcelo Magno Félix dos Santos, referente ao exercício de 2021, com ressalvas, determinações e recomendações. | 19/07/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2492/2023 | "Delega a competência de ordenador de despesas no âmbito do poder público municipal aos secretários municipais e aos titulares de órgãos equivalentes da estrutura do Poder Executivo, para exercerem as funções e atribuições administrativas que menciona " | 17/07/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2491/2023 | Dispõe sobre a criação do Centro Oftalmológico que ficará denominado Jairo Pinto de Oliveira. | 17/07/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2490/2023 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 17/07/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2489/2023 | DENOMINA-SE RUA ERCILIA CARRICO (A FILHA DO POETA), A ATUAL RUA JOSE CIPRIANO, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DOS ANJOS, NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO. | 17/07/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2488/2023 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 2.131 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2487/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2023 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 006/2023 | Concede Título de Cidadania Cabista ao Sr. Alexandre Assis Lustosa. | 27/06/2023 | |
| RESOLUÇÕES - 003/2023 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE RECURSOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023. | 15/06/2023 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 005/2023 | Concede Título de Cidadania Cabista ao Sr. Joel Gonçalves da Silva. | 01/06/2023 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 008/2023 | Concede Título de Cidadania Cabista ao Sr. Paulo Roberto da Silva. | 23/05/2023 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 004/2023 | Concede Título de Cidadania Cabista a Sra. Danielle Siciliano de Morais. | 23/05/2023 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 003/2023 | Concede Título de Cidadania Cabista ao Sr. Osmar Luiz da Silva. | 23/05/2023 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 002/2023 | Concede Título de Cidadania Cabista ao Sr. Thiago Rangel Lima. | 23/05/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2486/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2485/2023 | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2484/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 14,95% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2483/2023 | Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Arraial do Cabo, em consonância com o disposto na Lei do PLANO DIRETOR. | 16/05/2023 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 007/2023 | Concede Título de Cidadania Cabista ao Sr. Uerbiton de Oliveira. | 16/05/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2482/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. | 04/05/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2481/2023 | Altera o artigo 4º da Lei 2.124/2018, na forma em que menciona. | 27/04/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2480/2023 | ALTERA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS ADVOGADOS PÚBLICOS, CONFORME DISPÕE O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2479/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.475/2023. | 20/04/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2478/2023 | INCLUI ALTERAÇÕES E REVOGA A LEI DE Nº1.270, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE REVISAR E REESTRUTURAR A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 19/04/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2477/2023 | “DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO”. | 19/04/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2476/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO- FIPAC. | 12/04/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2475/2023 | ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. | 12/04/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2474/2023 | ALTERA A TABELA I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.242/2020. | 12/04/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2473/2023 | “INSTITUI O PROGRAMA AGENTE NATUREZA DE VOLUNTÁRIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.’’ | 04/04/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2472/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N° 2.442, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. | 04/04/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2471/2023 | Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Análise de Documento do Programa Municipal de Transferência de Renda “Gira Renda Cabista”, no âmbito do Município de Arraial do Cabo. | 03/04/2023 | |
| LEIS COMPLEMENTARES - 015/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. | 03/04/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2470/2023 | Institui o Programa Municipal de Controle de População de Cães e Gatos no âmbito do Município de Arraial do Cabo. | 30/03/2023 | |
| RESOLUÇÕES - 002/2023 | ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. | 28/03/2023 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 001/2023 | Concede Título de Cidadania Cabista ao Sr. Bruno Cavalcanti Lima. | 14/03/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2469/2023 | “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.523, DE 13 DE JUNHO DE 2007.’’ | 13/03/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2468/2023 | “DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 13/03/2023 | |
| LEIS COMPLEMENTARES - 014/2023 | REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE INSENTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS – ITBI , A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO FIDUCIÁRIO. | 13/03/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2467/2023 | TORNA-SE DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO DE ASSISTÊNCIA E FORMAÇÃO INTEGRALBRASIL. | 07/03/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2466/2023 | ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2465/2023 | Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativas que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares. | 07/03/2023 | |
| RESOLUÇÕES - 001/2023 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE RECURSOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023. | 02/03/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2464/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14º, DA LEI Nº2.392 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO NO QUADRO DE PROVIMENTOS/COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2463/2023 | INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO QUANTO AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDA DE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2462/2023 | DISPÕE SOBRE A FORMA DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/02/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2460/2023 | INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL, PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2459/2023 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE CONTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2458/2023 | DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ARRAIAL DO CABO. | 19/01/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2457/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2456/2023 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 19/01/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2455/2023 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/01/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2454/2023 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ORGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2453/2023 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, ORGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2452/2023 | Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Fundação Instituto de Pesca e Arraial do Cabo - FIPAC. | 04/01/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 2451/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 30/12/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2450/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2022-2025. | 30/12/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2449/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2023. | 30/12/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2448/2022 | INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | 29/12/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2445/2022 | DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES. | 29/12/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2444/2022 | PROIBE A SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍIPIO DE ARRAIAL DO CABO. | 29/12/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2447/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA – IPC DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/12/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2446/2022 | INSTITUI OS PROGRAMAS BOLSA-ATLETA MUNICIPAL E BOLSA-TÉCNICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2442/2022 | Autoriza o Poder Executivo a associar-se ao Conselho de Turismo da Região Costa do Sol – CONDETUR e dá outras providências. | 10/11/2022 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 065/2022 | Fica mantido o Parecer Prévio Contrário, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sobre as contas de gestão do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo do exercício de 2016, de responsabilidade dos ex-prefeitos, Wanderson Cardoso de Brito (período de 01/01/2016 a 09/09/2016) e Luciano Farias Aguiar (período de 10/09/2016 a 31/12/2016), processo TCE/RJ nº 211.581-6/2017. | 27/10/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2441/2022 | Altera o Art. 5º da Lei Municipal Nº 2.380 de 12 de janeiro de 2022, modificando as atribuições do Subsecretário Municipal de Fazenda. | 20/10/2022 | |
| RESOLUÇÕES - 009/2022 | CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS. | 13/10/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2437/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar Horários específicos para a prática desportiva feminina, nas áreas esportivas municipais onde se faz necessário reserva de horário através de ofício. | 10/10/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2436/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar os procedimentos cirúrgicos que necessitem de longos períodos em jejum, na parte da manhã, nas instituições de saúde públicas no Município de Arraial do Cabo. | 10/10/2022 | |
| RESOLUÇÕES - 008/2022 | ALTERA A RESOLUÇÃO 002/2021, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PARA PEQUENAS DESPESAS E A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. | 06/10/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2439/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHANMENTO DE MULHERES SUJEITAS A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM QUE SEJA NECESSÁRIA SEDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2414/2022 | PROIBE A INSTALAÇÃO DOS HIDROMETROS E DOS LIMITADORES DE CONSUMO DE COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO EM CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/10/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2440/2022 | Dispõe sobre a Autorização para efetuar abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. | 29/09/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2438/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.208/19. | 27/09/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2435/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA JUNTA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS RELATIVAS A ELA. | 27/09/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2434/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208/2019, QUE DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY TURISMO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, ALTERADA PELA LEI 2.361/2021. | 12/09/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2430/2022 | INSTITUI A COBRANÇA JUSTA E DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTOS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA COBREM SOMENTE PELO CONSUMO REAL E EFETIVAMENTE CONSUMIDO. | 29/08/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2429/2022 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 29/08/2022 | |
| LEIS COMPLEMENTARES - 013/2022 | REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 170 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017 | 18/08/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2433/2022 | Institui a Política Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal no âmbito do Município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 16/08/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2432/2022 | Dispõe sobre a autorização para firmar contrato de concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias Públicas do Município de Arraial do Cabo e dá outras providências. | 12/08/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2431/2022 | DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO E PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | 12/08/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2428/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA AVENIDA DA LIBERDADE N.º 09, CENTRO, À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | 29/07/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2427/2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA POESIA. | 29/07/2022 | |
| ATO - 19/2022 | CONVOCAR os Vereadores para sessão extraordinária que ocorrerá no dia 28/07/2022, às 14:00, para deliberar sobre o Projeto de Lei n° 67/2022. | 27/07/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2426/2022 | Institui os Títulos “Empresa Amiga dos Animais” e “Amigo dos Animais”, e dá outras providências. | 15/07/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2425/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.412 DE 14 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA ÁREA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL A ÁREA DENOMINADA PARQUE PÚBLICO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE PÚBLICO DO CONHECIMENTO VOLTADA A EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA. | 14/07/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2424/2022 | Dispõe sobre a Autorização para efetuar abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. | 14/07/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2423/2022 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO BRAZILIAN COAST ESPORTE DE INCLUSÃO. | 14/07/2022 | |
| ATO - 18/2022 | INFORMAR que a Câmara Municipal de Arraial do Cabo recebeu o ofício PRS/SSE/CGC 17225/2022 do TCE/RJ referente ao processo 211.581-6/2017, sobre as contas do Chefe do Poder Executivo de Arraial do Cabo no exercício de 2016, com parecer prévio contrário com irregularidades e impropriedade sobre as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo desse Município, Sr. Wanderson Cardoso de Brito (período de 01/01/2016 a 09/09/2016) e Sr. Luciano Farias de Aguiar (período de 10/09/2016 a 31/12/2016) referentes ao exercício de 2016. | 06/07/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2421/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2420/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2419/2022 | ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2021. | 30/06/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2418/2022 | Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.359/21. | 30/06/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2417/2022 | Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual 2022-2025 instituído pela Lei nº 2.354/21, da Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 instituída pela Lei nº 2.328/21 e da Lei Orçamentária Anual do exercício 2022 instituída pela Lei n° 2.359/21. | 30/06/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2416/2022 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | 30/06/2022 | |
| RESOLUÇÕES - 007/2022 | ALTERA A RESOLUÇÃO 002/2021, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PARA PEQUENAS DESPESAS E A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. | 30/06/2022 | |
| RESOLUÇÕES - 006/2022 | DISPÕE SOBRE O ADIAMENTO DO RECESSO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO EXERCÍCIO DE 2022. | 30/06/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2415/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.111 DE 28 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2022 | |
| ELOM - 10/2022 | Dá nova redação ao artigo 17 da Lei Orgânica Municipal. | 21/06/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2413/2022 | EXTINGUE E REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.405 DE 14 DE OUTUBRO DE 1997 | 14/06/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2412/2022 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA ÁREA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL A ÁREA DENOMINADA PARQUE PÚBLICO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE PÚBLICO DO CONHECIMENTO VOLTADA A EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA. | 14/06/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2411/2022 | ALTERA O CAPUT DO ART. 1°, DA LEI N.º 2.363 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 31,30% SOBRE O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2022 | |
| ATO - 17/2022 | DECRETAR ponto facultativo na Câmara Municipal de Arraial do Cabo, no dia 17/06/2022. | 13/06/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2410/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.410/2022, QUE DENOMINA DE TRAVESSA CAMERINDO FEIJÓ A VIA EXISTENTE ATRÁS DA ANTIGA IMOBILIÁRIA VALVERDE, NO BAIRRO BALEIA. | 10/06/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2409/2022 | Autoriza a cessão de uso gratuito de imóvel para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para os fins e durante o período que menciona, e dá outras providências | 09/06/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2408/2022 | Dispõe sobre a Autorização para efetuar abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. | 09/06/2022 | |
| ATO - 16/2022 | Do dia 01 de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022, o servidor público da Câmara Municipal de Arraial do Cabo exonerado de cargo em comissão somente poderá ser nomeado novamente em outro cargo em comissão com vencimento igual ou superior que o recebido anteriormente. | 09/06/2022 | |
| ATO - 15/2022 | Remarcar a audiência pública para debates sobre o Projeto de Lei nº 042/2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências” para o dia 14/06/2022 (terça-feira), às 14:00h, no plenário da Câmara Municipal de Arraial do Cabo. | 06/06/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2407/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO – IFRJ – CAMPUS ARRAIAL DO CABO, A ÁREA LOCALIZADA NA TRAVESSA PINTO DE MACEDO, PRAINHA. | 02/06/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2406/2022 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2405/2022 | ALTERA O NOME DA TRAVESSA JOSE PINTO DE MACEDO PARA TRAVESSA JOSE NOVAS OYA. | 18/05/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2404/2022 | DENOMINAR DE RUA TRAVESSA CAMERINDO FEIJÓ A VIA EXISTENTE ATRÁS DA ANTIGA IMOBILIÁRIA VALVERDE, NO BAIRRO TAYO. | 18/05/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2403/2022 | DENOMINAR RUA MANOEL FERNANDES A VIA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS ANTÔNIO P. DE AQUINO E ANTÔNIO GOMES SOVERAL, NO DISTRITO DE MONTE ALTO. | 18/05/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2402/2022 | DENOMINAR DE RUA PERUMBEBA A ANTIGA VIA LOCALIZADA NA BEIRA DA LAGOA DE ARARUAMA, EM FIGUEIRA. | 18/05/2022 | |
| ATO - 14/2022 | Convocar audiência pública, para debates sobre o Projeto de Lei nº 042/2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”, que será realizada às 14:00h do dia 07/06/2022 (terça-feira) no plenário da Câmara Municipal de Arraial do Cabo. | 17/05/2022 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 48/2022 | Fica mantido o PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Ex-Prefeito, Sr. Renato Martins Vianna, referente ao período de 01/01/2020 a 15/12/2020; e PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, ao Sr. Sérgio Lopes de Oliveira, referente ao período de 15/12/2020 a 31/12/2020. | 10/05/2022 | |
| ATO - 13/2022 | DECRETAR ponto facultativo na Câmara Municipal de Arraial do Cabo, no dia 12/05/2022. | 09/05/2022 | |
| RESOLUÇÕES - 003/2022 | ALTERA A COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. | 05/05/2022 | |
| ATO - 12/2022 | NOTIFICAR o Sr. Renato Martins Vianna e o Sr. Sérgio Lopes de Oliveira, para ciência que está designada para o dia 10/05/2022, às 10:00 no Plenário da Câmara Municipal, a sessão de julgamento das Contas de Governo relativas ao exercício de 2020. | 18/04/2022 | |
| ATO - 11/2022 | Decretar ponto facultativo na Câmara Municipal de Arraial do Cabo nos dias 14/04/2022 e 22/04/2022. | 12/04/2022 | |
| RESOLUÇÕES - 002/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE RECURSOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022. | 07/04/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2401/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/04/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2400/2022 | Altera o nome da Rua Por do Sol, lado da lagoa em Parque das Garças e passa a denominar Rua Luiz Ávila. | 04/04/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2399/2022 | Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual 2022-2025 instituído pela Lei nº 2.354/21, da Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 instituída pela Lei nº 2.328/21 e da Lei Orçamentária Anual do exercício 2022 instituída pela Lei n° 2.359/21. | 24/03/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2398/2022 | Dispõe sobre a Autorização para efetuar abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. | 24/03/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2397/2022 | Altera a Lei nº 2.380 de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional básica do poder executivo do Município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 24/03/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2396/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 2.392 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2395/2022 | DISPÕES SOBRE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ATIVIDADE DE POSTO DE SERVIÇO PARA A VENDA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS E ATIVIDADES FINS. | 16/03/2022 | |
| ATO - 10/2022 | NOMEAR o Vereador Rogério Marcos Macedo Simas como Relator Especial para emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias no Projeto de Decreto 003/2022, acerca do ofício referente ao processo 210.645-2/2021, sobre as contas do Chefe do Poder Executivo de Arraial do Cabo no exercício de 2020. | 15/03/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2394/2022 | CRIA A NOVA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. | 10/03/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2393/2022 | ALTERA AS TABELAS I E II LEI MUNICIPAL Nº 2.242/2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. | 10/03/2022 | |
| ATO - 09/2022 | DECRETAR Ponto Facultativo nos dias 28/02 e 02/03/2022, em virtude do feriado de carnaval. | 23/02/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2392/2022 | Altera a redação que institui a Fundação Municipal do Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer (FUNTEC Ambiental). | 09/02/2022 | |
| ATO - 008/2022 | Prorroga por mais 2 (dois) anos, a contar de 07/02/2022, o prazo de validade do concurso público realizado pela Câmara Municipal de Arraial do Cabo, conforme item 14.37 do Edital nº 01/26, homologado pelo Ato da Presidência nº 03/2020 de 07/02/2020. | 04/02/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2390/2022 | REPUBLICAÇÃO DA LEI - Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais. | 03/02/2022 | |
| ATO - 007/2022 | Informa que a Câmara Municipal de Arraial do Cabo recebeu o ofício PRS/SSE/CGC 40192/2021 do TCE/RJ referente ao processo 210.645-2/2021, sobre as contas do Chefe do Poder Executivo de Arraial do Cabo no exercpicio de 2020, com parecer prévio favorável com determinações à aprovação das contas do Sr. Sérgio Lopes de Oliveira, referentes ao período de 15/12/2020 à 31/12/2020; e o parecer prévio contrário à aprovação das contas do Sr. Renato Martins Vianna, referentes ao período de 01/01/2020 à 15/12/2020. / Determina aina a abertura de Projeto de Decreto-Legislativo, e o posterior encaminhamento à Comissão de Finanças e Orçamento para as providências regimentais. | 02/02/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2391/2022 | Concede subvenção social à Academia de Letras, Artes e Ciências, conforme especifica. | 31/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2389/2022 | Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de Arraial do Cabo - IPC - Instituto de Previdência Cabista, e estabelece regras de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. | 31/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2388/2022 | Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. | 31/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2387/2022 | Dispõe sobre denominação de via pública. | 26/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2386/2022 | Institui o projeto Escola Amiga dos Animais, no âmbito do município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 26/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2385/2022 | Dispõe sobre a criação do programa de assistência jurídica e psicológica para vítimas de racismo no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 26/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2384/2022 | Institui o "Dia Municipal da Capoeira", no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 26/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2383/2022 | Cria e delimita área para apoio à prática de esporte náutico na modalidade de Canoagem Havaiana, e dá outras providências. | 26/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2382/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação com QR Code para a segurança das crianças até doze anos de idade, em todas as praias e eventos no âmbito do município de Arraial do Cabo. | 26/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2381/2022 | Autoriza o Poder Público a inserir nas placas de inauguração de obras públicas, no âmbito do município de Arraial do Cabo, o nome de um operário que participou da respectiva obra. | 26/01/2022 | |
| ATO - 006/2022 | Convocação os Vereadores para Sessão Extraordinária que ocorrerá no dia 31/01/2022, às 10h. | 25/01/2022 | |
| ATO - 005/2022 | Convocação do 2º Suplente, sr. Rogério Marcos Macedo Simas, para tomar posse na Câmara Municipal de Arraial do Cabo, no lugar do Vereador Wellington Ribeiro Lacerda de Lima, que foi investido no cargo de Secretário Municipal. | 18/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2375/2022 | Dispõe sobre a qualificação de organizações sociais no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 17/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2373/2022 | Dá nova redação ao artigo 8º da Lei Municipal nº 2.114 de 25 de julho de 2018, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do municipal, e dá outras providências. | 17/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2377/2022 | Dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto de Desenvolvimento de Arraial do Cabo. | 13/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2376/2022 | Dispõe sobre a administração indireta municipal, e dá outras providências. | 13/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2374/2022 | Dispõe sobre a reorganização da estruturação da Fundação do Instituto de Pesca de Arraial do Cabo - FIPAC. | 13/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2372/2022 | Institui e regulamenta a gratificação mensal pelo exercício de atividade de natureza especial, para a Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Poder Executivo, e dá outras providências. | 13/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2380/2022 | Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 12/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2379/2022 | Dá nova redação ao artigo 2° e dá nova redação ao inciso I, do artigo 4°, da Lei 2.348 de 12 de novembro de 2021. | 12/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2378/2022 | Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados da Procuradoria Geral do Município de Arraial do Cabo (PGM). | 12/01/2022 | |
| ATO - 004/2022 | Estabelece calendário de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Arraial do Cabo para o exercício de 2022. | 11/01/2022 | |
| ATO - 003/2022 | Convoca os Vereadores para Sessão Extraordinária, que ocorrerá no dia 12/01/2022, às 10h. | 10/01/2022 | |
| ATO - 002/2022 | Convoca o 1º suplente Wellington Ribeiro Lacerda de Lima, para tomar posse, na Câmara Municipal de Arraial do Cabo, no lugar do Vereador Pedro Reis Cajueiro de Andrade, que foi investido no cargo de Secretário Municipal. | 06/01/2022 | |
| ATO - 001/2022 | Nomeação dos candidatos aprovados em Concurso Público para cumprimento do estágio probatório. | 06/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2371/2022 | Institui o Regime Adicional de Serviço (RAS) para a Guarda Municipal de Arraial do Cabo e dá outras providências | 01/01/2022 | |
| LEI MUNICIPAL - 2370/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.203/2019. | 31/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2369/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.248/2020, MODIFICANDO O NÚMERO DE VAGAS E O VALOR DE VENCIMENTO DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL. | 31/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2368/2021 | REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO ESTATUTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. | 31/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2367/2021 | PROGRAMA MUNICIPAL SOCIAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA CABISTA – GIRA RENDA, INSTITUIDO PELA LEI N.º 2.292 DE 31 DE MARÇO DE 2021, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022, SERÁ DE CARÁTER CONTINUADO, SEM VINCULAÇÃO COM O PERIODO PANDEMICO e dá outras providencias. | 31/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2366/2021 | ALTERA OS ARTIGOS 1º E 18 DA LEI Nº. 2.352 DE 06 DE DEZEMBRO 2021, QUE ALTEROU DIVERSOS ARTIGOS DA LEI 1.681 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010. | 31/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2365/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 2.131 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. | 31/12/2021 | |
| LEIS COMPLEMENTARES - 012/2021 | Plano Diretor Participativo do Município de Arraial do Cabo. | 31/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2370/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2203/2019. | 30/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2364/2021 | Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do IPC - Instituto de Previdência Cabista. | 30/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2363/2021 | ESTABELECE O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 31,3% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | 30/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2362/2021 | Fica designado o reajuste salarial de 15% aos servidores públicos estatutários, exceto para os profissionais elencados no art. 61, I a IV da Lei Federal nº9.394/96 e art. 1º da Lei Federal nº 13.935/19, bem como aos fiscais de rendas e fiscais de tributos. | 30/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2361/2021 | Considerando ofício nº 04/2022 da Câmara Municipal, onde solicita a retificação do autógrafo nº 162/21, em conformidade com o requerimento nº 01/2022. Fica republicada a lei nº 2.361 de 30 de dezembro de 2021. Segue abaixo texto correto da Lei: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI N.°2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 QUE DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY TURISMO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 30/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2360/2021 | ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.941, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, NA QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2021 | |
| LEIS COMPLEMENTARES - 011/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2021 | |
| LEIS COMPLEMENTARES - 010/2021 | INCLUI ITEM 11.05 NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017 – CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – DECORRENTE DA INCLUSÃO DO REFERIDO ITEM PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 183 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. | 30/12/2021 | |
| LEIS COMPLEMENTARES - 009/2021 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 595 DE 17 DE MARÇO DE 1992. | 30/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2356/2021 | Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.783, de 24 de janeiro de 2013, que institui o Serviço de Acolhimento da Família Acolhedora. | 20/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2358/2021 | Ficam criadas as funções gratificadas de diretor(a) e vice-diretor(a) das escolas e das creches municipais de Arraial do Cabo. | 17/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2357/2021 | Dispõe sobre a Autorização para efetuar abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. | 17/12/2021 | |
| ATO - 050/2021 | Convocação de candito aprovado em concurso público para o cargo de Assistente Contábil. | 15/12/2021 | |
| RESOLUÇÕES - 014/2021 | Dispõe sobre o adiantamento do recesso legislativo da Câmara Municipal de Arraial do Cabo no exercício de 2021. | 15/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2355/2021 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.306/21. | 14/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2354/2021 | Institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Arraial do Cabo para o quadriênio 2022-2025. | 10/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2350/2021 | Dá nova redação ao artigo 5° da Lei 2.270 de 24 de dezembro de 2020. | 10/12/2021 | |
| ATO - 048/2021 | Remarca a audiência pública para debates sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que propõe a revisão do Plano Diretor do Município, para o dia 15/12/2021, às 15h. | 10/12/2021 | |
| RESOLUÇÕES - 013/2021 | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de recursos ao orçamento do exercício de 2021. | 08/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2353/2021 | Altera os artigos 1º e 4º e derroga os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.334/2021. | 07/12/2021 | |
| ATO - 047/2021 | Remarca a audiência pública para debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que propõe a revisão do Plano Diretor do Município, para ser realizada às 14h do dia 10/12/2021. | 07/12/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2352/2021 | Dá nova redação ao caput e o parágrafo 2º do artigo 2° da Lei nº. 1.681 de 24 de novembro de 2010, que dispõe sobre consulta pública para indicação da direção das unidades de ensino da rede pública municipal de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 06/12/2021 | |
| RESOLUÇÕES - 012/2021 | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de recursos ao orçamento do exercício de 2021. | 01/12/2021 | |
| RESOLUÇÕES - 011/2021 | Autoriza a abertura de crédito especial adicional suplementar por anulação de recursos ao orçamento do exercício financeiro de 2021. | 01/12/2021 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 070/2021 | Fica Rejeitado o PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Ex-Prefeito, Sr. Wanderson Cardoso de Brito, referente ao exercício de 2011. | 30/11/2021 | |
| ATO - 046/2021 | DETERMINAR que, a utilização do Plenário da Câmara para reuniões de órgãos e entidades que atuam no município deverão respeitar as seguintes diretrizes: I - agendamento com 15 (quinze) dias de antecedência e formalização através de ofício do interessado; II - visando não prejudicar as sessões ordinárias, as reuniões somente poderão ser agendadas para os seguintes dias e horários: 2ª e 4ª e 6ª – das 09:00 às 13:00; 3ª e 5ª – das 15:00 às 18:00. III – no ofício de solicitação do plenário deverá ser demonstrado o interesse público da reunião para a devida autorização pelo Presidente da Mesa Diretora. | 30/11/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2349/2021 | Altera o nome da Travessa Quincas Borba para Travessa Fausto Carlos. | 24/11/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2343/2021 | Proíbe, no âmbito do município de Arraial do Cabo, a cobrança da utilização de sacolas descartáveis de material biodegradável, sacolas de papel, ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente para a embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais. | 24/11/2021 | |
| ATO - 045/2021 | Convocação de audiência pública referente ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, a ser realizada às 10h do dia 08/12/2021. | 23/11/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2347/2021 | Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. | 11/11/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2346/2021 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Arraial do Cabo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. | 11/11/2021 | |
| ATO - 044/2021 | 1º - Designa para às 10:00 do dia 25/11/2021, no plenário da Câmara Municipal, a sessão de julgamento das Contas de Gestão do Ordenador de Despesas do Município de Arraial do Cabo, no exercício de 2011. / 2º - Notifica o Sr. Wanderson Cardoso de Brito para a sessão do julgamento, podendo apresentar defesa ou qualquer documentação para garantir a ampla defesa e o contraditório garantidos constitucionalmente. | 11/11/2021 | |
| ATO - 043/2021 | Convocação de candidato aprovado no concurso público. | 04/11/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2345/2021 | Dá nova redação ao anexo I da Lei nº 1.067 de 12 de janeiro de 1998, que criou o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público do Município de Arraial do Cabo. | 03/11/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2344/2021 | Altera o artigo 2° da Lei nº 1.690 de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal, e dá outras providências. | 03/11/2021 | |
| ATO - 042/2021 | Homologa desistência de candidato do concurso público. | 03/11/2021 | |
| ATO - 041/2021 | Regulamentação do estágio probatório e da avaliação especial de desempenho no âmbito do município de Arraial do Cabo. | 28/10/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2342/2021 | Altera as Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 instituídas pela Lei nº 2.259/20. | 26/10/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2341/2021 | Dispõe sobre a Autorização para efetuar abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. | 26/10/2021 | |
| RESOLUÇÕES - 010/2021 | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de recursos ao orçamento do exercício de 2021. | 26/10/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2340/2021 | Altera o Plano Plurianual 2018-2021 instituído pela Lei nº 2.267/20. | 25/10/2021 | |
| ATO - 040/2021 | Transferência do feriado referente ao Dia do Servidor Público. | 21/10/2021 | |
| ATO - 039/2021 | Convocação de audiência pública, em conformidade com o art. 48 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para debates sobre o Projeto de Lei nº 114/2021, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arraial do Cabo para o exercício de 2022”. | 19/10/2021 | |
| ATO - 038/2021 | Audiência pública referente Plano Plurianual do Município de Arraial do Cabo para o quadriênio 2022-2025. | 13/10/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2339/2021 | Dispõe sobre a atualização das artibuições e competências dos cargos comissionados da estrutura organizacional básica do Poder Executivo do município de Arraial do Cabo. | 08/10/2021 | |
| ATO - 037/2021 | Ponto facultativo no dia 11/10/2021, em razão das comemorações do feriado da Padroeira do Brasil, no dia 12/10/2021. | 08/10/2021 | |
| LEIS COMPLEMENTARES - 008/2021 | Altera a Lei Complementar nº 002 de 29 de setembro de 2017 - Código Tributário de Arraial do Cabo. | 01/10/2021 | |
| RESOLUÇÕES - 009/2021 | Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 004/2021. | 30/09/2021 | |
| ATO - 036/2021 | Convocação do canditado aprovado em concurso público para o cargo de Guarda. | 29/09/2021 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 054/2021 | Concede Titulo de Cidadania Cabista ao Sr. Leandro Alex de Souza da Silva. | 28/09/2021 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 053/2021 | Concede Titulo de Cidadania Cabista ao Sr. Willian Policiano Peres Soares. | 28/09/2021 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 052/2021 | Concede Titulo de Cidadania Cabista à Srª. Aramis Glauco Lavoura Alvares. | 23/09/2021 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 051/2021 | Concede Título de Cidadania Cabista à Srª Kátia Regina Macedo Duarte. | 23/09/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2338/2021 | Denomina de "Rua Pastor Sérgio Octávio Félix, a anteriormente conhecida como "José de Alencar". | 22/09/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2337/2021 | Altera a Lei Municipal nº 2.308/21, alterando o nome do programa "Pedala Arraial" para "Pedala Cabista". | 22/09/2021 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 050/2021 | Mantém o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Ex-Prefeito, Sr. Renato Martins Vianna, referente ao exercício de 2018. | 22/09/2021 | |
| ATO - 035/2021 | Audiência pública referente ao Projeto de Lei nº 101/2021. | 22/09/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2336/2021 | Dispõe sobre procedimentos e ações educativas para conscientizar a população sobre a poluição nas galerias da rede de águas pluviais. | 21/09/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2335/2021 | Dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas da Rede Pública do município de Arraial do Cabo. | 20/09/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2334/2021 | Estabelece cobrança de tarifa de serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel à taxímetro para acesso. | 20/09/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2332/2021 | Institui e inclui no Calendário de Oficial de Eventos do Município de Arraial do Cabo, o "Culto do Pescador do Caiçara". | 20/09/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2333/2021 | Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.314 de 30 de junho de 2021, e dá outras providências. | 14/09/2021 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 015/2021 | Mantém parecer prévio favorável, emitido pelo TCE-RJ, referente às contas da administração financeira do Poder Executivo do município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Ex-Prefeito, Sr. Renato Martins Vianna, ao exercício de 2019. | 14/09/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2331/2021 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do município de Arraial do Cabo no exercício de 2021. | 09/09/2021 | |
| ATO - 34/2021 | Audiência Pùblica PPA. | 02/09/2021 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 014/2021 | Mantém parecer prévio favorável, emitido pelo TCE-RJ, referente às contas da administração financeira do Poder Executivo do município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Ex-Prefeito, Sr. Wanderson Cardoso de Brito, ao exercício de 2009. | 02/09/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2327/2021 | Dispõe sobre a garantia dos direitos do consumidor, que ao encontrar qualquer produto que, no caixa, apresente valor maior do que o preço exposto nas gôndolas, vitrines, cartazes, encartes ou em propagandas veículadas pelos supermercados, terá direito a uma unidade do produto gratuitamente. | 01/09/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2326/2021 | Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios fornecerem, gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produto à venda com prazo de validade vencido, produto idêntico ou similar, de igual valor. | 01/09/2021 | |
| ATO - 33/2021 | Nova notificação Renato Vianna sobre julgamento das contas 2018. | 01/09/2021 | |
| ATO - 32/2021 | Ponto facultativo - feriado da Independência. | 01/09/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2330/2021 | Dispõe sobre a destinação e descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do município de Arraial do Cabo. | 31/08/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2329/2021 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do município de Arraial do Cabo no exercício de 2021 | 30/08/2021 | |
| ATO - 31/2021 | Notificação Renato Vianna sobre julgamento de contas do exercício de 2019. | 24/08/2021 | |
| ATO - 30/2021 | Notificação Wanderson Cardoso de Brito sobre julgamentos das contas de 2009. | 24/08/2021 | |
| ATO - 29/2021 | Notificação Renato Vianna sobre julgamento das contas do exercício de 2018. | 24/08/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2325/2021 | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.296, de 13 de abril de 2021. | 18/08/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2324/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis, nos postos de gasolina do município de Arraial do Cabo. | 18/08/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2323/2021 | Cria o programa "Adote uma Família" de incentivo à doação de cestas básicas, brinquedos e roupas, na forma que indica. | 18/08/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2322/2021 | Cria a patrulha Maria da Penha na Guarda Municial de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 18/08/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2321/2021 | Dispõe sobre o atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da Contabilidade, no âmbito das repartições públicas do município de Arraial do Cabo. | 18/08/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2320/2021 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana do Descarte Correto de Lixo Eletrônico, e dá outras providências. | 18/08/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2319/2021 | Dispõe sobre a poibição da emissão de ruídos excessivos em escapamento de motocicletas, e dá outras providências. | 18/08/2021 | |
| ATO - 028/2021 | Cancelamento de sessão ordinária do dia 19/08/2021. | 18/08/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2328/2021 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. | 17/08/2021 | |
| ATO - 027/2021 | Arquivamento do Decreto Legislativo nº 062/2020. | 03/08/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2318/2021 | DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL MATERIAL DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO AS CANOAS DAS PRAIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/07/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2317/2021 | ALTERA O NOME DO MORRO DO PONTAL PARA MORRO HENRIQUE SERGIO MELMAN. | 21/07/2021 | |
| ELOM - 09/2021 | Emenda a Lei Orgânica nº 09/2021, publicada na edição 128 de 08/07/21. | 20/07/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2309/2021 | Institui atendimento 24 horas das farmácias e drogarias na cidade de Arraial do Cabo e distritos. | 13/07/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2308/2021 | Dispõe sobre instituir o programa "Pedala, Arraial", e dá outras providências. | 13/07/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2048/2021 | Altera a Lei nº 2.033 de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a anistia de multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal. | 07/07/2021 | |
| ATO - 026/2021 | Horário especial de atendimento durante o recesso legislativo (01 à 30/07/2021). | 01/07/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2315/2021 | Dá nova redação ao art. 1º caput, e seu §1º, arts. 2º e 3º da lei 2.283 do dia10 de março de 2021. | 30/06/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2314/2021 | Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.246 de 19 de março de 2020 e dá outras providências. | 30/06/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2313/2021 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LAGOS EM AÇÃO. | 30/06/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2312/2021 | Proíbe a entrada de pessoas alheias à instituições de ensino, sem a identificação e acompanhamento de funcionário. | 30/06/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2311/2021 | Dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil eda outras providências. | 29/06/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2310/2021 | Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros a todos os funcionarios de creches e escolas Municipais da rede direta e indireta, e as particularidades conveniadas no Município de Arraial do Cabo. | 29/06/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2307/2021 | Institui o Dia Municipal do Combate ao Feminicídio, na cidade de Arraial do Cabo. | 24/06/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2306/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA LOTAÇÃO MÁXIMA DE PASSAGEIROS NA ÁREA MUNICIPAL ADMINISTRADA PELA FIPAC. | 24/06/2021 | |
| ATO - 025/2021 | Alteração do calendário de pagamento. | 17/06/2021 | |
| ATO - 024/2021 | Nova data de audiência pública, referente às Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022. | 16/06/2021 | |
| ATO - 023/2021 | Convocação de audiência pública. | 08/06/2021 | |
| ATO - 022/2021 | Cancelamento de sessão ordinário do dia 08/06/2021. | 08/06/2021 | |
| ATO - 021/2021 | Ponto facultativo. | 02/06/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2305/2021 | Altera o Plano Plurianual Lei nº 2.267/20, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.266/20 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do município de Arraial do Cabo, no exercício de 2021. | 21/05/2021 | |
| RESOLUÇÕES - 005/2021 | Autoriza a criação de perfil da Câmara Municipal em redes sociais. | 20/05/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2304/2021 | Dispõe sobre as concessões de Remissão e Isenção de Taxa de Autorização para Exercício de Atividades Econômicas em Caráter Eventual ou Ambulante (TACE), referente ao ano de 2021. | 12/05/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2303/2021 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Arraial do Cabo, o Dia Municipal em Memória às Vítimas da COVID-19, a ser levado a efeito anualmente no dia 30 de Março, e dá outras providências. | 10/05/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2295/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos, de distribuição de energia elétrica, telecomunicação e outros serviços, detentoras da infra-estrutura de postes, de atenderem às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promoverem a retirada dos fios inutilizados nos postes e ordenamento dos utilizados, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Arraial do Cabo e dá outras providências. | 05/05/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2302/2021 | Dispõe sobre a autorização para o município de Arraial do Cabo celebrar Convênio de Cooperação com Consórcio Público, para possibilitar aquisição de compra de vacinas e insumos para o combate à pandemia do COVID-19, e dá outras providências. | 04/05/2021 | |
| ATO - 019/2021 | Convocação de candidato aprovado no concurso público. | 28/04/2021 | |
| ATO - 018/2021 | Torna sem efeito a publicação da resolução nº 05/2021 | 27/04/2021 | |
| ATO - 017/2021 | Cancelamento de sessão | 20/04/2021 | |
| ATO - 016/2021 | Transferência feriado Tiradentes. | 20/04/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2301/2021 | Institui no Município de Arraial do Cabo o mês abril verde. | 19/04/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2300/2021 | Dispõe sobre a criação da Comissão Especial pare elaboração do plano de ação estabelecido no parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 10.540/2020. | 16/04/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2299/2021 | Altera a lei 1915/14 | 13/04/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2298/2021 | Denomina-se Wander Silva de Miranda o atual espaço conhecido como "pé sujo", localizado na prça Adolphp Beranger... | 13/04/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2297/2021 | Institui medidas de incentivo à doação de sangue no município. | 13/04/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2296/2021 | Autoriza a vacinação prioritária de profissionais da rede municipal de educação... | 13/04/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2294/2021 | Institui o dia do profissional de contabilidade no calendário oficial do município, e dá outras providências. | 13/04/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2293/2021 | Cria portal da transparência para a vacinação contra o Covi-19 no Município de Arraial do Cabo. | 06/04/2021 | |
| ATO - 015/2021 | Prorrogação de horário restrito. | 05/04/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2292/2021 | Institui no âmbito do Município de Arraial do Cabo o programa municipal de transferência de renda, denominado gira renda cabista, e dá outras providências. | 31/03/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2291/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2° DA LEI N° 1.257/2002. | 31/03/2021 | |
| ATO - 014/2021 | Ponto facultativo. | 31/03/2021 | |
| RESOLUÇÕES - 004/2021 | regulamenta a concessão de diárias. | 31/03/2021 | |
| ATO - 13/2021 | Restrição de horário. | 30/03/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2290/2021 | NSTITUI 0 DIA AMÉRICO VESPUCCI PATRON()DA CIDADE DO ARRAIAL DO CABO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/03/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2289/2021 | Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no art.76-B da Constituição Federal, autorizada através da Emenda Constitucional de n° 093, de 08 de novembro de 2016. | 26/03/2021 | |
| ATO - 012/2021 | Suspensão das atividades. | 25/03/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2282/2021 | CONCEDE MARCAÇÃO E ATENDIMENTO PREFERENCIAL NAS CONSULTAS E EXAMES AOS PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | 24/03/2021 | |
| ATO - 011/2021 | Julgamento das contas municipais de 2009. | 18/03/2021 | |
| ATO - 010/2021 | julgamento das municipais de 2019. | 18/03/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2288/2021 | Altera dispositivos da lei 2.216/18 que dispõe sobre a "gratificação médico plantonista" | 17/03/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2287/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre municiípios brasileiros... | 17/03/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2286/2021 | "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI N° 2.086 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 17/03/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2285/2021 | Denomina oficialmente a praça localizada no loteamento aroeiras. | 17/03/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2284/2021 | Dá nova redação ao anexo I da lei 2.087/2018, e dá outras providências. | 17/03/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2283/2021 | Dispõe sobre a autorização legislativa para a subscrição e integralização de ações em operação de aumento de capital social da COMAP. | 10/03/2021 | |
| RESOLUÇÕES - 003/2021 | Autoriza o pagamento de contribuições de categorias profissionais. | 09/03/2021 | |
| RESOLUÇÕES - 002/2021 | Regulamenta a concessão de adiantamento. | 09/03/2021 | |
| RESOLUÇÕES - 001/2021 | Autoriza a abertuta de crédito adicional. | 09/03/2021 | |
| ATO - 09/2021 | Proibição de entrada de bermuda no recinto da Câmara Municipal. | 24/02/2021 | |
| ATO - 08/2021 | Iníico do ano legislativo | 23/02/2021 | |
| ATO - 07/2021 | Feriado de carnaval. | 10/02/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2281/2021 | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da nâo quitação de tributos municipais... | 27/01/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2280/2021 | Dá nova redação ao art. 2º da lei 1.268/02 e ao art. 1.690/10, inciso VII, alínea b) | 26/01/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2279/2021 | Concede reajusre de vencimento aos servidores públicos municipais. | 26/01/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2278/2021 | Dispoõe sobre a reforma administrativa, define a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Fazenda, e dá outras providencias. | 26/01/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2277/2021 | Dispõe sobre a reestrturação do IDAC, e dá outras providências. | 26/01/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2276/2021 | Dispõe sobre a reestrturação da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. | 26/01/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2275/2021 | Dispõe sobre a administração indireta municipal e dá outras providências. | 26/01/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2274/2021 | Institui a gratificação extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade pública... | 26/01/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2273/2021 | Dispõe sobre a alteração da nomeclatura de cargos comissionados da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras... | 26/01/2021 | |
| ATO - 06/2021 | Sessão extraordinária. | 19/01/2021 | |
| ATO - 05/2021 | Sessão extraordinária. | 18/01/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2272/2021 | Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretáris municipais para o período de janeiro/2021 a dezembro/2024. | 13/01/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2271/2021 | Dispõe sobre a reforma administrativa, define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, e dá outras providências. | 13/01/2021 | |
| ATO - 04/2021 | Republicação Ata de Posse. | 06/01/2021 | |
| ATO - 03/2021 | Convocação de suplente. | 06/01/2021 | |
| ATO - 02/2021 | Redução do horário no período de recesso. | 06/01/2021 | |
| ATO - 01/2021 | Calendário de pagamento. | 06/01/2021 | |
| LEI MUNICIPAL - 2270/2020 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2021. | 24/12/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2269/2020 | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Arraial do Cabo com o IPC (Instituto de Previdência Cabista), e dá outras providências. | 09/12/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2268/2020 | Dispõe sobre a autorização para subscrição no aumento do capital social da Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP. | 09/12/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2267/2020 | Altera o Plano Plurianual previsto para 2018/2021. | 09/12/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2266/2020 | Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. | 09/12/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2260/2020 | Prorroga o prazo de duração da Comissão Especial de Atualização Imobiliária - Imóveis da Companhia Nacional de Álcalis no Município de Arraial do Cabo. | 28/09/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2258/2020 | Altera o anexo II da Lei nº 1.941 de 28 de agosto de 2015, na quantidade de vagas do cargo de provimento efetivo que menciona e dá outras providências. | 03/08/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2256/2020 | Altera os dispositivos da Lei nº 2.178 de 03 de abril de 2020. | 08/07/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2255/2020 | Dispõe sobre medidas fiscais para facilitação de pagamento de impostos (IPTU e ISSQN), taxas e demais créditos tributários no âmbito do município de Arraial do Cabo - RJ. | 23/06/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2254/2020 | Altera o artigo 9° da Lei Municipal nº 2.193 de 27 de maio de 2019, e dá outras providências. | 23/06/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2253/2020 | Dispõe sobre a criação de função temporária no âmbito do município de Arraial do Cabo, autoriza a contratação temporária e dá outras providências. | 23/06/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2252/2020 | Altera a Lei nº 2.249 de 27 de abril de 2020, e dá outras providências. | 23/06/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2251/2020 | Altera os artigos 1° e 5° do Plano Municipal de Educação, Lei nº 1.931 de 19 de junho de 2015. | 23/06/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2250/2020 | Autoriza a devolução antecipada de valores do Poder Legislativo ao Poder Executivo. | 18/05/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2249/2020 | Dispõe sobre a redução de despesas com os ocupantes do cargo em comissão de secretário municipal e agentes políticos e dá outras providências. | 27/04/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2246/2020 | Altera o Plano Plurianual para o período de 2020 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.186 de 26 de abril de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentrária de 2020 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2020. | 19/03/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2245/2020 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SUBSCRIÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - COMAP. | 19/03/2020 | |
| ATO - 008/2020 | Considerando a necessidade de adotar medidas temporárias em defesa da saúde dos servidores e da população em geral, devido a pandemia do novo Coronavirus (Covid-19), declarada pela OMS (Organização Mundial de Saúde), visando a redução do risco de transmissão do Covid-19, | 16/03/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2244/2020 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS | 11/03/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2243/2020 | ESTABELECE O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 12,84% INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, EM FUNÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. | 04/03/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2242/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.581/2008. | 05/02/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2241/2020 | CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E EXTINGUE O CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR DE PATRIMÔNIO. | 05/02/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2240/2020 | REVOGA TOTALMENTE A LEI MUNICIPAL 2094/2018. | 05/02/2020 | |
| LEI MUNICIPAL - 2239/2019 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Arraial do Cabo para o exercício de 2020. | 20/12/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2238/2019 | Institui o Dia Municipal de Proteção e Conscientização dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. | 20/12/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2237/2019 | Altera o Plano Plurianual previsto para 2018/2021. | 20/12/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2236/2019 | Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. | 20/12/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2234/2019 | Denominação de ruas. | 25/11/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2233/2019 | Dispõe sobre a denominação "Casa de Vidro", localizada na Praia dos Anjos, e dá outras providências. | 25/11/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2232/2019 | Dispõe sobre a biblioteca Professor Alexandre da Cunha Dias, e dá outras providências. | 25/11/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2224/2019 | Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 2.092, de 3 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Programa Guarda Mirim no município de Arraial do Cabo. | 11/11/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2223/2019 | Dispõe sobre o Bilhete Eletrônico para realização de passeios náuticos no município de Arraial do Cabo. | 24/10/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2222/2019 | Institui o "Programa Concilia Arraial do Cabo". | 24/10/2019 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 074/2019 | Fica rejeitado o PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Prefeito Sr. RENATO MARTINS VIANNA, referente ao exercício de 2017. | 15/10/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2219/2019 | Dispõe sobre a oficialização de nome de rua no distrito de Pernambuca, no município de Arraial do Cabo. | 10/10/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2218/2019 | Institui o Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo Municipal. | 09/10/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2216/2019 | Institui o Programa Municipal de Economia Solidária, Desenvolvimento Econômico-Social e Combate à Pobreza no âmbito do município de Arraial do Cabo. | 08/10/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2215/2019 | Institui o Sistema Municipal da Cultura (SMC) no âmbito do muncípio de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 08/10/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2208/2019 | DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY TURISMO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 07/08/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2203/2019 | Institui o Auxílio Alimentação aos servidores efetivos da Câmara Municipal. | 29/07/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2202/2019 | Altera a Lei Municipal nº 2.162/19, modificando o quadro de cargos comissionados e vencimentos da Câmara Municipal. | 29/07/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2201/2019 | Revoga a Lei Municipal nº 2.161 de 10 de janeiro de 2019. | 15/07/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2200/2019 | Autoriza a cessão de uso de bem público municipal à Cooperativa de Mulheres Produtoras da Pesca Artesanal e Plantas Nativas da Região dos Lagos, e dá outras providências. | 11/07/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2199/2019 | Altera a redação do parágrafo 1° do artigo 1° da Lei Municipal nº 2.157 de dezembro de 2018. | 19/06/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2198/2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.159, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências. | 12/06/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2197/2019 | Altera a Lei Municipal nº 2.076, de 04 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.098, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2019. | 30/05/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2196/2019 | Dispõe sobre a criação da comissão especial destinada ao levantamento dos processos licitatórios do município de Arraial do Cabo. | 30/05/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2195/2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.175 de 2019, que institui a Reforma Administrativa e define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo. | 30/05/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2194/2019 | Estabelece o reajuste incidente sobre o vencimento do Magistério do Município de Arraial do Cabo, em função de reajuste do Piso Nacional do Magistério. | 30/05/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2193/2019 | Institui, no âmbito do município, o benefício assistencial de caráter eventual denominado Aluguel Social, e dá outras providências. | 27/05/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2192/2019 | Altera o anexo II da Lei Municipal nº 1.785 de 04 de fevereiro de 2013. | 22/05/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2191/2019 | Dá nova redação aos artigos 16 e 17 da Lei Municipal nº 1.335 de 29 de agosto de 2003. | 22/05/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2189/2019 | Institui a gratificação mensal aos servidores membros da CPL da Câmara Municipal de Arraial do Cabo. | 06/05/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2188/2019 | Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Projetada para Rua Guarany. | 06/05/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2187/2019 | Dá nova redação ao artigo 16 e seus parágrafos, e altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 2.166 de 1° de fevereiro de 2019. | 02/05/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2186/2019 | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. | 26/04/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2185/2019 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. | 26/04/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2184/2019 | Dispõe sobre a nova redação do artigo 205 da Lei Municipal 768/92. | 12/04/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2183/2019 | Autoriza a cessão de uso de bem público municipal à Associação dos Pescadores Artesanais no Parque das Garças Integrada - APESCARPGIN, e dá outras providências. | 12/04/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2182/2019 | Altera o artigo 59 da Lei Municipal n° 768 de 07 de dezembro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo. | 12/04/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2181/2019 | Dispõe sobre a nova redação do artigo 69, parágrafo único, da Lei 768/92. | 12/04/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2180/2019 | Dispõe sobre autorização para o prefeito do município de Arraial do Cabo ausentar-se do território nacional. | 05/04/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2179/2019 | Concede reajustes de vencimentos aos servidores públicos municipais. | 05/04/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2178/2019 | Dispõe sobre a nova redação do artigo 109 da Lei n° 768/92 e acrescenta o artigo 125-A. | 03/04/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2177/2019 | Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa. | 03/04/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2175/2019 | Dispõe sobre a reforma administrativa, define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, e dá outras providências. | 03/04/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2174/2019 | INSITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS. | 28/03/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2173/2019 | Dispõe sobre o acesso, circulação e permanência de veículos de turismo no município de Arraial do Cabo. | 25/03/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2172/2019 | Alera o artigo 3° da Lei Municipal nº 1.553 de 29 de novembro de 2007. | 25/03/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2171/2019 | Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal n° 1.942 de 01 de setembro de 2015. | 25/03/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2170/2019 | Dá nova redação ao artigo 6° da Lei Municipal n° 1.750 de 07 de maio de 2012. | 25/03/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2169/2019 | Altera o artigo 18 da Lei Municipal nº 2.124 de 11 de setembro de 2018. | 25/03/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2168/2019 | Regulamenta o artigo 37, IX, da Constituição Federal e o artigo 338, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | 25/03/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2167/2019 | Dispõe sobre o pagamento do adicional de periculosidade e de insalubridade aos servidores públicos do município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 25/03/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2165/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E COMERCIANTES AMBULANTES QUE ATUAM NA ORLA E NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A UTILIZAREM COPOS, PRATOS, GARFOS E COLHERES FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS NA FORMA QUE MENCIONA. | 22/01/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2165/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e comerciantes ambulantes que atuam na orla e nas praias do município de Arraial do Cabo a utilizarem pratos, copos, garfos e colheres fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona. | 22/01/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2164/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.157 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. | 15/01/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2163/2019 | INSTITUI O PROGRAMA TRANSPORTE PARA TODOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | 14/01/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2162/2019 | CRIA ESTRUTURA PROVISÓRIA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO ATÉ ENCERRAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS. | 14/01/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2161/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.349 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. | 10/01/2019 | |
| LEI MUNICIPAL - 2159/2018 | Institui, no âmbito do município de Arraial do Cabo, o Programa Transporte Cidadão, cria o Fundo Municipal de Cidadania, e revoga a Lei Municipal nº 1.742 de 12 de dezembro de 2011. | 20/12/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2158/2018 | Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Atualização Imobiliária (imóveis da Companhia Nacional de Álcalis), no município de Arraial do Cabo. | 20/12/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2157/2018 | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos à multas e juros aplicados em decorrência da não-quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal. | 20/12/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2156/2018 | Dispõe sobre a Lei Municipal nº 2.121/18, que institui a Reforma Administrativa e define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo. | 20/12/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2155/2018 | Dá nova redação à Lei Municipal nº 2.111 de 28 de junho de 2018. | 20/12/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2154/2018 | Dispõe sobre a criação do canil da Guarda Municipal de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 20/12/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2153/2018 | Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor (RPV), no município de Arraial do Cabo, com fundamento no artigo 100, §3° e §4°, da Constituição da República Federativa do Brasil. | 20/12/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2152/2018 | Dispõe sobre proibição de queima e/ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências. | 20/12/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2151/2018 | Dispõe sobre o Programa de Combate à Pichações no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 20/12/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2150/2018 | Institui ficha limpa municipal na nomeção de servidores a cargos comissionados ou designação de funções gratificadas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e Poder Legislativo, e dá outras providências. | 20/12/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2149/2018 | Institui a "Semana Municipal de Proteção aos Animais". | 20/12/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2148/2018 | Institui a "Semana Municipal de Conscientização do Destino de Resíduos". | 20/12/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2147/2018 | Altera o Plano Plurianual previsto para o período de 2018/2021. | 20/12/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2146/2018 | Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019. | 20/12/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2145/2018 | Estrutura a Guarda Ambiental e Marítima do município de Arraial do Cabo (GAMA), estabelece sua competência e atribuições, e dá outras providências. | 20/12/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2137/2018 | Altera a redação do inciso III do artigo 5° da Lei nº 1.268 de 20 de setembro de 2002, alterada pela Lei nº 2.118 de 03 de agosto de 2018. | 13/11/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2135/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2019. | 05/11/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2134/2018 | Autoriza a conceder gratuitamente o acesso ao idoso e portadores de necessidades especiais nas vagas de estacionamento a estes reservados, em vias e logradouros públicos do município. | 29/10/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2133/2018 | Dispõe sobre a autorização para a subscrição no aumento do capital social da Companhia Municipal de Administração Portuária (COMAP). | 11/10/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2132/2018 | Altera a redação dos artigos 16 e 17, e revoga os artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 1.335 de 29 de agosto de 2003. | 10/10/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2131/2018 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Contribuintes do município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 10/10/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2130/2018 | Institui a Campanha de Proteção ao Nascituro e às Gestantes no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 09/10/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2128/2018 | Altera a redação dos parágrafos 1° e 2°, e do inciso I, do artigo 175 da Lei nº 1.544, de 26 de setembro de 2007, e revoga os incisos II, III e IV, do artigo 175 e os artigos 176 e 177. | 02/10/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2126/2018 | Altera a Lei Municipal nº 2.076, de 04 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.031, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2018. | 19/09/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2125/2018 | Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei Municipal nº 2.100 de junho de 2018. | 19/09/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2124/2018 | Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), e institui o Fundo Municipal de Turismo (FEMTUR), e dá outras providências. | 11/09/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2123/2018 | Dispõe sobre a reestruturação da Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo (FIPAC). | 11/09/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2122/2018 | Reajusta vencimentos básicos dos servidores integrantes do quadro efetivo da Câmara Municipal de Arraial do Cabo. | 29/08/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2121/2018 | Dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, e dá outras providências. | 28/08/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2120/2018 | Altera o inciso XII da Lei 768 de 07 de dezembro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo. | 22/08/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2119/2018 | Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e dá outras providências. | 21/08/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2118/2018 | Altera a redação do artigo 5° da Lei nº 1.268 de 20 de setembro de 2002, que autoriza o Poder Executivo a instituir o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos. | 03/08/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2117/2018 | Dispõe sobre a "Gratificação Plantão Extra" no âmbito do município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 25/07/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2116/2018 | Revoga a Lei nº 1.717/2011 e Lei 1.854/2013, dispõe sobre a "gratificação médico plantonista", e dá outras providências. | 25/07/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2115/2018 | Dispõe sobre o I.P.T.U. Verde, e dá outras providências. | 25/07/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2114/2018 | Discplina a concessão de diárias a serem concedidas pela administração do município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 25/07/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2113/2018 | Dispõe sobre a criação da junta de recurso ambiental no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 11/07/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2112/2018 | Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.031 de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2018. | 28/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2111/2018 | Altera a Lei 2.024 de 25 de janeiro de 2017 e a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), e dá outras providências. | 28/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2110/2018 | Dispõe sobre a criação da comissão de tomada de contas, no âmbito do município de Arraial do Cabo. | 28/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2109/2018 | Dispõe sobre a criação da Semana de Defesa do Patriotismo e Civismo no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 27/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2108/2018 | Dispõe sobre alteração no artigo 2° da Lei Municipal nº 1.803 de 07 de maio de 2013. | 27/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2107/2018 | Dispõe sobre a alteração de distribuição dos recursos de impostos recolhidos nos distritos do município de Arraial do Cabo. | 14/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2106/2018 | Institui o "Abril Verde", mês dedicado à saúde, segurança e prevenção de riscos no ambiente de trabalho, no município de Arraial do Cabo. | 14/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2105/2018 | Estabelece a obrigatoriedade de manutenção de equipe de emergência no município de Arraial do Cabo, pela detentora da cocessão de fornecimento de energia elétrica. | 14/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2104/2018 | Torna Organização Social a Associação Instituição Humanizar. | 14/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2102/2018 | Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo município de Arraial do Cabo através do cartão de crédito e débito. | 07/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2101/2018 | Dispõe sobre o regimento interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI. | 07/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2100/2018 | Dispõe sobre a proibição de utilização e distribuição de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, pelos bares, quiosques ambulantes e similares, no âmbito das praias do município de Arraial do Cabo. | 07/06/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2099/2018 | Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.031 de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2018. | 29/05/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2098/2018 | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. | 29/05/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2097/2018 | Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação, e dá outras providências. | 29/05/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2096/2018 | Dispõe sobre a contratação de pessoal. por tempo determinado, pela Administração Pública Direta e Indireta do município, e dá outras providências. | 29/05/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2095/2018 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Compras e Licitações, e altera a Lei Municipal nº 1.711 de 02 de junho de 2011, referente à estrutura organizacional básica do Poder Executivo do município de Arraial do Cabo. | 24/04/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2094/2018 | Extingue as funções graificadas e as verbas indenizatórias na Câmara Municipal de Arraial do Cabo. | 05/04/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2093/2018 | Dispõe sobre autorização para o prefeito do município de Arraial do Cabo ausentar-se do território nacional. | 05/04/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2092/2018 | Dispõe sobre a criação do programa Guarda Mirim no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 03/04/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2091/2018 | Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais. | 26/03/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2090/2018 | Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.031, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e autoriza a aberura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2018. | 09/03/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2088/2018 | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos no município de Arraial do Cabo/RJ, com o Instituto de Previdência Cabista (IPC), e dá outras providências. | 08/03/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2087/2018 | Dispõe sobre a extinção e dissolução da ESAC - Empresa de Saneamento de Arraial do Cabo -, e dá outras providências. | 08/03/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2086/2018 | Dispõe sobre a extinção e dissolução da ECATUR - Empresa Cabista de Desenvolvimento e Turismo -, e dá outras providências. | 26/02/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2085/2018 | Determina obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências dos correios e telégrafos e suas concessionárias, bem como agências lotéricas e suas permissionárias da Caixa Econômica Federal, situadas no território de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 23/01/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2084/2018 | Torna de utilidade pública municipal à Associação dos Barqueiros Tradicionais e Extrativistas das Praias de Arraial do Cabo (ABTEPAC). | 23/01/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2083/2018 | Altera a Lei Municipal nº 2.023/2017, modificando o quadro de cargos comissionados da Câmara Municipal. | 05/01/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2082/2018 | Cria o regimento das unidades escolares da rede municipai de ensino. | 02/01/2018 | |
| LEI MUNICIPAL - 2081/2017 | Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.031 de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2018. | 28/12/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2080/2017 | Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.031 de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2018. | 28/12/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2079/2017 | Altera o artigo 1º da Lei Municipal, nº 2.035 de 16 de maio de 2017. | 20/12/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2078/2017 | Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.031 de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2018. | 04/12/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2077/2017 | Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.031 de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2018. | 04/12/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2076/2017 | Institui o Plano Plurianual do município de Arraial do Cabo para o período de 2018 a 2021. | 04/12/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2075/2017 | Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. | 10/11/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2074/2017 | Institui, no Calendário de Eventos do Município de Arraial do Cabo, a "Corrida e Caminhada Outubro Rosa e Novembro Azul". | 10/11/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2073/2017 | Institui o programa "Aluno na Escola", no âmbito do município de Arraial do Cabo. | 19/10/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2072/2017 | Institui, no âmbito do município de Arraial do Cabo, a Semana da Conscientização, Combate e Prevenção do Câncer de Pele, e dá outras providências. | 19/10/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2071/2017 | Estabelece a tarifa social no serviço de fornecimento e tratamento de água e esgoto no âmbito do município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 19/10/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2068/2017 | Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018. | 02/10/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2067/2017 | Estima a receita e fixa a receita do município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2018. | 02/10/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2066/2017 | Altera a Lei, nº 2.033, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a anistia de multas e juros aplicados em decorrência da não-quitação de tributos municipais e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal. | 02/10/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2064/2017 | Torna de utilidade pública municipal a Academia de Letras, Artes e Ciências (A.C.L.A.C.). | 05/09/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2063/2017 | Acrescenta o §3° ao artigo 149 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. | 05/09/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2062/2017 | Dispõe sobre a proibição do transporte de passageiros em pé nos veículos que integram o sistema de transporte público coletivo do município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 05/09/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2061/2017 | Dispõe sobre a confecção e instalação de placas de sinalização de trânsito, também em idiomas estrangeiros, no município de Arraial do Cabo. | 05/09/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2060/2017 | Dispõe sobre a denominação de todos os logradouros públicos do morro da Boa Vista. | 05/09/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2059/2017 | Institui o programa "Cidadão Legislador" no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 04/09/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2058/2017 | Torna de utilidade pública municipal a Associação dos Pescadores Artesanais no Parque das Garças Integrada. | 29/08/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2057/2017 | Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal, nº 2.047/17, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas dentro do espaço fisíco dos postos combustíveis e suas lojas de conveniência, e dá outras providências. | 29/08/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2056/2017 | Altera a Lei Municipal, nº 1.868 de de 13 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal, nº 1.984 de 03 de maio de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2017. | 24/08/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2055/2017 | Altera os artigos 9°, 10 e 11 da Lei Municipal, nº 2009 de 29 de Dezembro de 2016. | 24/08/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2054/2017 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interrese público, e dá outras providências. | 24/08/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2053/2017 | Dispõe sobre a implantação do uso de taxímetros nos transportes individuais de passageiros (táxi) na cidade de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 02/08/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2052/2017 | Torna de utilidade pública municipal o Projeto Animal Arraial. | 18/07/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2051/2017 | Denominação de rua. | 18/07/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2050/2017 | Dispõe sobre a criação do fundo municipal de Segurança Pública, e dá outras providências. | 18/07/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2049/2017 | Institui o Auxílio-Transporte aos servidores públicos do IPC (Instituto de Previdência Cabista), e dá outras providências. | 11/07/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2047/2017 | Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas dentro do espaço físico dos postos de combustíveis e suas lojas de conveniência, e dá outras providências. | 04/07/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2046/2017 | Dispõe sobre tornar o Morro da Cabocla e Morro da Boa Vista legalmente reconhecidos como Bairro da Cabocla e Bairro Boa Vista, mapeando, nomeando, numerando suas ruas, vielas, travessas e becos. | 04/07/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2045/2017 | Institui a Semana do Idoso no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 04/07/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2044/2017 | Altera a redação da Lei nº 1.593 de 12 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o serviço de remoção e depósito de veículos, e dá outras providências. | 30/06/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2043/2017 | Autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante concessão de uso onerosa precedida de licitação na modalidade concorrência pública, a exploração dos terrenos localizados na Rodovia RJ-140 (canteiro central da entrada do Bairro Prainha), na Av. Leonel de Moura Brizola (junto ao Terminal Rodoviário) e na Marina do Cabo (Praia dos Anjos), no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 28/06/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2042/2017 | Disciplina a circulação de veículos de tração animal e de propulsão humana no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 01/06/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2041/2017 | Cria o "Preserva Arraial", dia municipal de conscientização de limpeza das praias e lagoas, e dá outras providências. | 24/05/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2040/2017 | Institui e inclui no calendário de eventos do município de Arraial do Cabo o evento que especifica. | 24/05/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2039/2017 | Dispõe sobre tornar o Loteamento Novo Arraial legalmente reconhecido como Bairro Novo Arraial, mapeando, nomeando e numerando suas ruas, travessas, vielas e becos. | 24/05/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2038/2017 | Torna de utlidade pública a SAVE - PRO NATURAE VITA. | 24/05/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2036/2017 | Estabelece normas para a prestação de serviço de estacionamento particular e em sistema "Serviço de Valet" no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 16/05/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2035/2017 | Altera, de forma temporária, os valores contidos na Lei Municipal nº 2.010/2016, que fixa o subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal. | 16/05/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2034/2017 | Altera a Classificação e Subunidade no Orçamento de 2017, e dá outras providências. | 16/05/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2033/2017 | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não-quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal. | 16/05/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2031/2017 | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018. | 16/05/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2030/2017 | Dispõe sobre o título de utilidade pública à Fraternidade Espírita Francisco de Assis. | 12/04/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2028/2017 | Esta Lei estabelece o reajuste no percentual de 7,64% incidente sobre os vencimentos do Magistério do Município de Arraial do Cabo, em função de reajuste do Piso Nacional do Magistério. | 28/03/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2027/2017 | Dispõe sobre o regimento da conta transparente nos bares, restaurantes, quiosques e similares, em que a aquisição do produto e pagamento não ocorra de imediato, tornando obrigatório o fornecimento de comandas e/ou fichas individuais, pemitindo o controle do consumo pelos clientes, e dá outras providências. | 22/03/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2026/2017 | Altera a Lei Municipal nº 1.868 de 13 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal nº 1.984 de 03 de maio de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2017. | 08/03/2017 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 001/2017 | Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Sr. Prefeito WANDERSON CARDOSO DE BRITO, referentes ao exercício de 2015. | 07/03/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2025/2017 | Autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor dos cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente de Pessoal Comissionado da Administração Direta e Indireta do Município de Arraial do Cabo, na forma que menciona, e dá outras providências. | 27/01/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2024/2017 | Dispõe sobre a rganização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON), a Comissão Permanente de Normatização (CMPN), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor (FMDC), e dá outras providências. | 25/01/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2023/2017 | Altera a Lei Municipal 1.945/15, criando estrutura provisória de cargos comissionados até o encerramento do concurso público para provimento de cargos efetivos. | 16/01/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2022/2017 | Altera, em parte, a redação da Lei Municipal nº 1.349 de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta o Fundo Municipial de Meio Ambiente. | 16/01/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2021/2017 | Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Municipal nº 1.262 de 03 de setembro de 2002, consequentemente revogando a Lei Municipal nº 1.595/2009, Portaria 475/2009, Decreto 2.005/2012 e Portaria 009/2014. | 16/01/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2020/2017 | Altera, em parte, a redação da Lei Municipal nº 1.263 de 03 de setembro de 2002, que criou a Fundação Municipal de Meio Ambiente. | 16/01/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2019/2017 | Autoriza o Poder Executivo a reduzir, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o valor da remuneração em 50% (cinquenta por cento) de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Subsecretários do Município de Arraial do Cabo, na forma que menciona, e dá outras providências. | 16/01/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2018/2017 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepecional interesse público, e dá outras providências. | 16/01/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2017/2017 | Concede reajuste de vencimento aos servidores públicos municipais. | 16/01/2017 | |
| LEI MUNICIPAL - 2016/2016 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei, nº 1.855, de 30 de dezembro de 2013. | 29/12/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 2013/2016 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a crir o Fundo Orçamentário da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências. | 29/12/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 2012/2016 | Altera o limite previsto nos artigos 9° e 11 da Lei nº 1.977, de 25 de janeiro de 2016, e dá outras providências. | 29/12/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 2011/2016 | Cria a Fundação de Cultura de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 29/12/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 2010/2016 | Fixa o subsídio dos agentes políticos do município de Arraial do Cabo para o período de 2017/2020. | 29/12/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 2009/2016 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2017. | 29/12/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 2008/2016 | Dispõe sobre o parcelamento da dívida da Câmara Municipal junto à Receita Federal. | 28/12/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 2007/2016 | Autoriza a Instituição de Estacionamento no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 06/12/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 2005/2016 | Declara Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Arraial do Cabo, o "Festival de Lula", realizado pela APAC. | 24/11/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 2004/2016 | Autoriza o Poder Executivo a reduzir, provisoriamente, o valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente de Pessoal Estatutário da Administração Direta e Indireta do Município de Arraial do Cabo, na forma que menciona, e dá outras providências. | 23/11/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 2002/2016 | Torna de utilidade pública municipal a cooperativa de mulheres produtoras da pesca artesanal e de plantas nativas da Região dos Lagos. | 11/10/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 2001/2016 | Autoriza o Poder Executivo a ceder, sem ônus, imóvel municipal em favor da Fundação Municipal de Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Arraial do Cabo - CNPJ nº 06.132.977/0001-49, pelo prazo de 05 (cinco) anos. | 20/09/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 2000/2016 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 23/08/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1999/2016 | Dispõe sobre a preservação do patrimônio natural e cultural do município de Arraial do Cabo, cria o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio, e dá outras providências. | 23/08/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1998/2016 | Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura de Arraial do Cabo. | 23/08/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1997/2016 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2016, e dá outras providências. | 23/08/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1996/2016 | Revoga as Leis nºs. 1.937, de 30 de junho de 2015; 1.985, de 30 de maio de 2016, e dá outras providências. | 02/08/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1995/2016 | Altera a redação do artigo 6° da Lei Municipal nº 1.391 de 15 de dezembro de 2004. | 02/08/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1994/2016 | Institui diretrizes referentes à implementação de políticas públicas para o desenvolvimento do turismo no município de Arraial do Cabo com a finalidade de estimular, ordenar e incrementar as atividades turísticas. | 02/08/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1993/2016 | Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Arraial do Cabo para a legislatura 2017/2020. | 02/08/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1992/2016 | Alter a tabela de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal. | 02/08/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1991/2016 | Dispõe sobre a nominação das ruas da localidade do bairro Praia do Pontal, em Arraial do Cabo-RJ. | 02/08/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1987/2016 | Regulamentação de Transportes de Passageiros em Motocicletas - Moto Táxi, no município de Arraial do Cabo-RJ. | 05/07/2016 | |
| ELOM - 08/2016 | Emenda à Lei Orgânica, nº 08/2016, promulgada em 30/06/2016. | 30/06/2016 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 099/2016 | Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, emitido pelo Tribunao de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Prefeito Sr. WANDERSON CARDOSO DE BRITO, referentes ao exercício de 2014. | 16/06/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1986/2016 | Autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. | 30/05/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1985/2016 | Altera a redação do caput e acrescenta Parágrafo Único ao artigo 1º, da Lei nº 1.937, de 30 de junho de 2015. | 03/05/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1984/2016 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências. | 03/05/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1983/2016 | Altera a Lei Municipal 1.945/15, referente à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo. | 23/03/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1982/2016 | Altera a Lei Municipal 1.945/15 e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo (Lei 1.581/08). | 23/03/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1981/2016 | Dispõe sobre a nominação na localidade do "Loteamento Aroeiras", localizado na RJ-102, atualmente denominada Avenida Pedro Francisco Sanches, nº 320, Monte Alto, Arraial do Cabo, RJ. | 21/03/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1980/2016 | Altera a Lei Municipal 1.945/15 e a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo (Lei 1.581/08). | 17/03/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1979/2016 | Torna Patrimônio Cultural e Imaterial a Encenação da Paixão de Cristo. | 16/03/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1978/2016 | Esta Lei estabelece o reajuste no percentual de 11,36% incidente sobre os vencimentos do Magistério do Município de Arraial do Cabo, em função de reajuste do Piso Nacional do Magistério. | 26/02/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1976/2016 | Altera a Lei Municipal, nº 1.945/15, referente à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo. | 22/01/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1975/2016 | Declara Patrimônio Cultural e Imaterial de Arraial do Cabo, a Vila da Ponta de Massambaba. | 21/01/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1974/2016 | Declara Patrimônio Natural de Arraial do Cabo, a Ponta da Alcaíra, em Figueira. | 21/01/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1973/2016 | Institui o "Dia Municipal de Combate à AIDS", e dá outras providências. | 21/01/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1972/2016 | Institui a "Semana Municipal do Pré-Natal". | 21/01/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1971/2016 | Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do município de Arraial do Cabo. | 18/01/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1970/2016 | Institui o programa municipal "Nova Geração". | 18/01/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1969/2016 | Altera a Lei Municipal 1.969/16 e a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo. | 12/01/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1968/2016 | Revoga o parágrafo único do artigo 1º; dá nova redação ao caput do artigo 2º e acrescenta os incisos I, II e III e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.257, de 20 de junho de 2002. | 12/01/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1967/2016 | Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais. | 12/01/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1966/2016 | Autoriza o Poder Legislativo Municipal à nomeação temporária de cargos comissionados até a efetivação dos aprovados no concurso público, reajustado ainda o vencimento do cargo de Assessor II de Gabinete dos Vereadores. | 06/01/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1965/2016 | Altera a Lei Municipal, nº 1.880 de 07 de maio de 2014, e dá outras providências. | 06/01/2016 | |
| LEI MUNICIPAL - 1963/2015 | Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades, e dá outras providências. | 29/12/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1962/2015 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fins de Compensação Ambiental Municipal, de que trata a Lei nº 9.985, de 18/07/2000, Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, Decreto Federal nº 6.848, de 14 de maio de 2009, em empreendimentos e atividades de impacto local, no município de Arraial do Cabo. | 29/12/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1961/2015 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária (LOA), altera e estabelece novas Metas Fiscais para o execício de 2016, e dá outras providências. | 29/12/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1960/2015 | Acrescenta os artigos 76A e 86A à Lei nº 1.394, de 20 de dezembro de 2004. | 10/12/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1959/2015 | Dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 1º da Lei nº 1.855, de 30 de dezembro de 2013. | 10/12/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1958/2015 | Estabelece normas relacionadas com a lavratura de termos administrativos destinados à regularização fundiária de interesse social e com a criação de grupo de apoio, com a designação de servidores responsáveis pelos respectivos procedimentos administrativos de titulação. | 10/12/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1957/2015 | Estabelece critérios para a isenção de juros e multas e desconto nos valores inscritos em Dívida Ativa. | 08/12/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1957/2015 | Estabelece critérios para a isenção de juros e multas e desconto nos valores inscritos em dívida ativa. | 08/12/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1956/2015 | Dispõe sobre tornar o Loteamento SOTUR Gleba 2, em Figueira, segundo distrito de Arrraial do Cabo, legalmente conhecido como Bairro Parque das Garças, mapeando, nomeando e numerando suas ruas. | 17/11/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1955/2015 | Dispõe sobre tornar o Loteamento SOTUR Gleba 1, em Figueira, segundo distrito de Arraial do Cabo, legalmente conhecido como Bairro Parque das Gaivotas, mapeando, nomeando e numerando suas ruas. | 17/11/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1954/2015 | Autoriza o Executivo do Município a fazer a contribuição mensal para organização dos municípios produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos, e dá outras providências. | 17/11/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1952/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de, no mínimo, um brinquedo destinado à crianças portadoras de necessidades especiais e com mobilidade reduzida, nas praças, parques e jardins municipais, e dá outras providências. | 11/11/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1951/2015 | Institui a Semana Municipal da Inclusão Digital. | 11/11/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1950/2015 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exeercício de 2015, e dá outras providências. | 05/11/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1949/2015 | Altera a Lei nº 1.945/2015, referente à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo. | 27/10/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1948/2015 | Revoga as Leis nº 1.562-A de 16 de maio de 2008 e 1.643 de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências. | 08/10/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1947/2015 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2015, e dá outras providências. | 08/10/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1946/2015 | Alterar o parágrafo 1º do artigo 136 e acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 154 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. | 18/09/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1945/2015 | Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, extinguindo, modificando e criando cargos, funções e vencimentos. | 17/09/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1944/2015 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2015, e dá outras providências. | 15/09/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1943/2015 | Dispõe sobre a sinalização dos perigos nas praias, e dá outras providências. | 01/09/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1942/2015 | Alterar e acrescentar artigos à Lei nº 1.750 de 07 de maio de 2012, para que passe a dispor sobre as disposições sobre a Comissão de baixas de bens móveis do Poder Executivo e do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. | 01/09/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1941/2015 | Extingue vagas não ocupadas e cargos vagos e os que vieram a vagar; cria cargos, funções e novas vagas no quadro de servidores efetivos do município de Arraial do Cabo. | 28/08/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1940/2015 | Insitui o Programa Municipal de Incentivo ao Tratamento e à Reciclagem de Óleos e Gorduras, estabelece suas diretrizes e dá outras providências. | 31/07/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1939/2015 | Torna de utilidade pública municipal a Associação Comercial, Industrial e Turística de Arraial do Cabo. | 13/07/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1938/2015 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2015, e dá outras providências. | 30/06/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1937/2015 | Autoiza o Poder Executivo a contratar operação de alienação de ativos, nos termos do previsto na Resolução nº 043/2001, com as alterações promovidas pela Resolução nº 002/2015 do Senado Federal. | 30/06/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1936/2015 | Altera a denominação Travessa Pedro Francisco Sanches, para Travessa Carlos Alberto da Silva. | 29/06/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1935/2015 | Altera a Lei Municipal nº 1.931/2015, que introduziu adequações ao Plano Municipal de Educação. | 24/06/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1934/2015 | Dispõe sobre a oficialização de rua no Loteamento Novo Arraial I, em Figueira. | 22/06/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1933/2015 | Cria o Dia Municipal do Escoteiro. | 22/06/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1932/2015 | Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arraial do Cabo, a Marcha da Juventude Contras as Drogas da CAVEP-JS. | 22/06/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1931/2015 | Dispõe sobre a aprovação do novo Plano Municipal de Educação de acordo com a Lei nº 13.005/2014 (NPE), e dá outras providências. | 19/06/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1930/2015 | Institui a 'Semana Municipal de Amamentação". | 10/06/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1929/2015 | Obriga a adaptação e a acessibilidade nos empreendimentos turísticos, de negócios, eventos e afins. | 10/06/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1928/2015 | Dispõe sobre tornar o loteamento Miguel Couto, na Praia do Pontal, legalmente conhecido como Bairro Praia do Pontal, mapeando, nomeando e numerando suas ruas. | 10/06/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1927/2015 | Institui a função de Registro do Patrimônio Cultural de Arraial do Cabo. | 10/06/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1926/2015 | Dispõe acerca da adesão do Progama Mais Médicos, e dá outras providências. | 17/04/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1925/2015 | Declara Patrimônio Cultural de Arraial do Cabo os festejos e a procissão de Corpus Christi. | 12/03/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1924/2015 | Cria o cargo comissionado de Assessor I da Procuradoria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo. | 09/03/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1923/2015 | Declara Patrimônio Natural e Turístico as Praias de Massambaba, Praia Grande, Praia Brava, as Prainhas, a Praia da Ilha do Farol, Praia dos Anjos, Praia do Forno, Prainha e Praia do Pontal no Município de Arraial do Cabo. | 09/03/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1922/2015 | Obriga a instalação de brinquedos inclusivos em todos os recreios infantis localizados em parques e demais espaços de uso público no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 09/03/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1921/2015 | Esta Lei estabelece o reajuste no percentual de 13,01% incidente sobre os vencimentos do Magistério do município de Arraial do Cabo, em função de reajuste do Piso Nacional do Magistério. | 04/03/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1920/2015 | Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais. | 04/03/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1918/2015 | Altera o nome da Rua Santa Cruz, e dá outras providências. | 05/01/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1917/2015 | Dispõe sobre a identiicação da quadra de esportes do morro da Boa Vista. | 05/01/2015 | |
| LEI MUNICIPAL - 1911/2014 | Torna de utilidade pública municipal a Associação Instituições Humanizar. | 10/12/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1910/2014 | Altera a denominação da rua "Flor" para rua "General Alexandre". | 28/11/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1909/2014 | Dispõe sobre a realização do "Teste da Linguinha", e dá outras providências. | 28/11/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1908/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Teste do Coraçãozinho com o exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos do município de Arraial do Cabo. | 28/11/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1907/2014 | Institui medidas para a melhoria do Ensino Municipal com a programação do conhecimento sobre a Constituição Brasileira, e dá outras providências. | 28/11/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1906/2014 | Dispõe sobre a comemoração do Dia do Profissional de Educação Física. | 28/11/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1905/2014 | Cria o Programa de Pevenção e e Controle do Diabetes e da Anemia nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos da rede pública municipal. | 28/11/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1904/2014 | Inclui a Corrida Rústica, promovida pelo Instituto dos Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira - IEAPM -, no Calendário Oficial do Município. | 28/11/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1903/2014 | Dispõe sobre a qualificação do turismo e da cultura através da preparação dos jovens no município de Arraial do Cabo. | 28/11/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1902/2014 | Dispõe sobre a definição, instalação, manutenção, conservação e a exploração publicitária de equipamentos do mobiliário urbano ou não, e autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão onerosa de uso de bens públicos municipais, e dá outras providências. | 26/11/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1901/2014 | Dispõe sobre a oficialização de ruas do Morro da Cabocla, no município de Arraial do Cabo. | 07/10/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1900/2014 | Dispõe sobre a oficialização do loteamento Parque da Figueira. | 07/10/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1899/2014 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providências. | 26/09/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1898/2014 | Estabelece o Dia do Mergulho Ecológico nas Praias do Município. | 05/09/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1897/2014 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A PROCISSÃO E OS FESTEJOS DA FOLIA DOS REIS ESTRELA DO ORIENTE. | 05/09/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1896/2014 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por anulação ao orçamento do exercício de 2014, e dá outras providências. | 20/08/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1895/2014 | Dispõe sobre os critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública da Assistência Social do Município de Arraial do Cabo. | 19/08/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1894/2014 | Torna de utilidade pública municipal, a Associação de Radiodifusão Comunitária de Monte Alto. | 07/08/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1893/2014 | Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o "Dia do Administrador". | 07/08/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1892/2014 | Cria o Conselho Municipal da Mulher, e dá outras providências. | 16/07/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1891/2014 | Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPRIR -, e dá outras providências. | 16/07/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1890/2014 | Esta lei estabelece a alteração do Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes de Comunitários de Saúde de Arraial do Cabo. | 16/07/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1889/2014 | Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC -, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON -, Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON -, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC -, e dá outras providências. | 16/07/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1888/2014 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação. | 16/07/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1887/2014 | Altera a Lei Municipal nº 1.687 de 15 de dezembro de 2010. | 16/07/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1886/2014 | Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do município de Arraial do Cabo para análise, e dá outras providências. | 03/07/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1885/2014 | Dispõe sobre a criação do Programa Saúde Vocal para Professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências. | 03/07/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1884/2014 | Inclui no currículo da rede municipal de ensino público o conteúdo que trata da cidadania e ética. | 16/06/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1883/2014 | Institui o "Projeto Calçada Limpa", no âmbito do município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 16/06/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1882/2014 | Torna obrigatório às unidades de saúde públicas e privadas do município de Arraial do Cabo disponibilizar aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob seus cuidados. | 07/05/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1881/2014 | Denomina nome para as ruas transversais do Parque das Garças e Gaivotas, situado em Figueira, neste Município. | 07/05/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1880/2014 | Dispõe sobre o Programa de Auxílio Financeiro ao Estudante Universitário, revogando as Leis nº 1.297 de 26 de dezembro de 2002, Lei nº 1.330 de 19 de agosto de 2003, Lei nº 1.645 de 23 de dezembro de 2009, Lei nº 1.724 de 27 de julho de 2011 e Lei nº 1.733 de 15 de setembro de 2011, e dá outras providências. | 07/05/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1879/2014 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial por anulação ao orçamento do exercício de 2014, e dá outras providências. | 07/05/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1878/2014 | Altera a redação da Lei nº 1.654 de 12 de abril de 2010. | 30/04/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1877/2014 | Esta Lei estabelece o reajuste no percentual de 8,32% incidente sobre os vencimentos do Magistério do Município de Arraial do Cabo, em função de reajuste no Piso Nacional do Magistério. | 30/04/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1876/2014 | Fica criado o art. 64A e seu parágrafo único na Lei nº 1.711 de 01 de junho de 2011. | 30/04/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1875/2014 | Dispõe sobre a oficialização da servidão Ana Alves de Macedo. | 28/03/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1874/2014 | Altera a Lei Municipal nº 1.581/08. | 28/03/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1873/2014 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial por anulação ao orçamento do exercício de 2014, e dá outras providências. | 28/03/2014 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 002/2014 | Rejeita parecer do TCE, referente às Contas da Administração Financeira do Poder Executivo do Exercício de 2012. | 26/03/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1872/2014 | Denomina nome para as ruas internas do Condomínio Residencial Lagoa Azul, situado na Av. Pedro Francisco Sanches, s/n - Monte Alto, neste Município. | 21/02/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1871/2014 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento do exercício de 2014, e dá outras providências. | 21/02/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1870/2014 | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os critérios tributários, relativos à multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não-quitação de tributos municipais. | 13/01/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1869/2014 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2014. | 13/01/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1868/2014 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 à 2017, e dá outras providências. | 13/01/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1867/2014 | Altera os vencimentos dos cargos comissionados constantes na Lei Municipal nº 1.581/2008. | 13/01/2014 | |
| ELOM - 07/2014 | Emenda à Lei Orgânica, nº 07/2014, promulgada em 13/01/2014. | 13/01/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1866/2014 | Torna de utilidade pública municipal a AMIC (Amigos do Cabo). | 09/01/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1865/2014 | Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos nas farmácias básicas do município no site da Prefeitura Municipal. | 09/01/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1864/2014 | Torna de utilidade pública municipal a associação desportiva Drible Legal. | 09/01/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1863/2014 | Dispõe sobre a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável na cidade de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 09/01/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1862/2014 | Torna obrigatória a presença de um empacotador em cada caixa registradora de supermercados e similares, e dá outras providências. | 09/01/2014 | |
| LEI MUNICIPAL - 1854/2013 | Altera o artigo 3° da Lei nº 1.717 de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação dos cargos de médico na estrutura funcional da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. | 30/12/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1850/2013 | Dispõe sobre autorização para o Vice-Prefeito ausentar-se do território nacional, no período que menciona. | 11/12/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1849/2013 | Institui o Programa de Apoio ao Portador de TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hipertatividade -, e dá outras providências. | 09/12/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1848/2013 | Institui o Programa Permanente de Incentivo à Leitura. | 09/12/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1847/2013 | Declara de Utilidade Pública, a ONG Arraial Free. | 09/12/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1846/2013 | Altera o logradouro "Nereu Ramos" para "Dr. Nélio Aguiar". | 02/12/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1845/2013 | Altera o limite previsto nos artigos 9° e 11 da Lei nº 1.778 de 26 de novembro de 2012, e dá outras providências. | 02/12/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1843/2013 | Fica criada a Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil, no âmbito do município de Arraial do Cabo. | 30/09/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1842/2013 | Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências. | 30/09/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1841/2013 | Torna de Utilidade Pública Municipal, a Casa de Apoio Viver em Paz - CAVEP - JS. | 30/09/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1840/2013 | Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto político elaborado pelas escolas públicas municipais de Arraial do Cabo. | 30/09/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1839/2013 | Institui a Semana Municipal da Consciência Ambiental. | 30/09/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1837/2013 | Deverá constar no carnê do IPTU, emitido anualmente, a informação da existência de débito inscrito na Dívida Ativa do Município. | 30/09/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1833/2013 | Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais do município. | 28/08/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1832/2013 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DEDICADOS A NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS. | 22/08/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1832/2013 | Declara Patrimônio Cultural Imaterial do município de Arraial do Cabo, a Procissão e os Festejos Religiosos dedicados à Nossa Senhora dos Remédios. | 22/08/2013 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 052/2013 | Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Prefeito Sr. Wanderson Cardoso de Brito, referentes ao exercício de 2011. | 21/08/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1831/2013 | Cria o Cargo Comissionado de Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Arraial do Cabo. | 16/08/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1830/2013 | Cria os cargos de Agente Comunitário da Saúde e de Agente de Combate às Endemias no município de Arraial do Cabo, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 051/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, e dá ouras providências. | 14/08/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1829/2013 | Institui o incentivo à doação de sangue pelos servidores municipais. | 08/08/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1828/2013 | Dispõe sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito da Administração Pública Municipal em decorrência da prática de assédio moral. | 08/08/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1827/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública municipal de Arraial do Cabo, divulgar o índice de desenvolvimento escolar da educação básica. | 08/08/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1826/2013 | Determina a colocação de placas informativas dos horários do transporte coletivo nos pontos de embarque. | 08/08/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1825/2013 | Dispõe sobre a adoção de medidas suplementares de prevenção, combate e erradicação da dengue no município de Arraial do Cabo. | 08/08/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1824/2013 | Dispõe sobre utilização de papel reciclado pelos órgãos da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências. | 08/08/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1823/2013 | Cria o Fundo e o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, e dá outras providências. | 07/08/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1822/2013 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Compromisso de Cessão de Uso e Transferência de Propriedade com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | 07/08/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1821/2013 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências. | 07/08/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1814/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade e gratuidade do serviço de banheiros químicos para portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida nos eventos realizados nas áreas públicas do município. | 09/07/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1813/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos adotarem medidas a fim de evitar-se a existência de criadouros de Aedes aegypti e Aedes albopictus em Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 09/07/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1812/2013 | Dispõe sobre a criação do S.O.S. Mulher no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 09/07/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1811/2013 | Declara Utilidade Pública a Cooperativa Central de Logística e Apoio à Natureza - COOPCLEAN. | 21/06/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1810/2013 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2013, e dá outras providências. | 21/06/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1809/2013 | Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvl do Patrimônio Municipal ao DETRAN-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), e dá outras providências. | 12/06/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1808/2013 | Dispõe sobre a administração indireta municipal, e dá outras providências. | 07/06/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1807/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo cabeamento ora instalado no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências. | 07/06/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1806/2013 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e ceder imóvel do Patrimônio Municipal ao DETRAN-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), e dá outras providências. | 15/05/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1804/2013 | Considera Patrimônio Cultural de natureza imaterial, a Pesca Artesanal de Arraial do Cabo. | 07/05/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1803/2013 | Dispõe sobre obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal de Arraial do Cabo, bem como Hasteamento da Bandeira Brasileira, nas festividades públicas e nas escolas do município. | 07/05/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1798/2013 | Dispõe sobre autorização para o Prefeito ausentar-se do território nacional, no período que menciona. | 06/05/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1797/2013 | Dispõe sobre permissão de uso dos novos quiosques da Praia dos Anjos, e dá outras providências. | 06/05/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1796/2013 | Institui a Semana Municipal do Pescador no âmbito do município de Arraial do Cabo. | 22/04/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1791/2013 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar por anulação ao exercício de 2013, e dá outras providências. | 03/04/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1790/2013 | Cria Semana Municipal de Combate às Drogas e Entorpecentes. | 28/03/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1789/2013 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2013, e dá outras providências. | 13/03/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1805/2013 | Institui o Dia do Emancipador a ser comemorado no dia 12 de maio de cada ano, e dá outras providências. | 07/02/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1788/2013 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2013, e dá outras providências. | 04/02/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1787/2013 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2013, e dá outras providências. | 04/02/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1786/2013 | Altera o artigo 12 da Lei nº 1.398/2004 (Código Tributário Municipal). | 04/02/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1784/2013 | Altera o §2° do art. 74 e o caput, art. 80, art. 86 e §8° do art. 86 da Lei nº 1.394 de 20 de dezembro de 2004. | 04/02/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1782/2013 | Altera os valores e números de vagas de cargos comissionados constantes na Lei Municipal nº 1.581/08. | 08/01/2013 | |
| LEI MUNICIPAL - 1781/2012 | Dispõe sobre remuneração dos agentes políticos para a Legislatura 2013-2016, e dá outras providências. | 13/12/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 1765/2012 | Torna de Utilidade Pública Municipal, a Associação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo - AREMAC. | 03/07/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 1764/2012 | Torna de Utilidade Pública Municipal, o Centro de Apoio à Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Meio Ambiente, o CAECESMA. | 03/07/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 1762/2012 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2012, e dá outras providências. | 29/06/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 1761/2012 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2012, e dá outras providências. | 29/06/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 1760/2012 | Declara o município de Arraial do Cabo, "Capital do Mergulho". | 30/05/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 1759/2012 | Dispõe sobre a oficialização de Rua na localidade de Monte Alto, 3° distrito do município de Arraial do Cabo. | 30/05/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 1758/2012 | Dispõe sobre a retirada dos veículos abandonados nas vias públicas do município, e dá outras providências. | 30/05/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 1757/2012 | Obriga as Casas Lotéricas, no âmbito do município de Arraial do Cabo, atenderem os usuários, no setor de Caixa, em tempo razoável, e dá outras providências. | 30/05/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 1756/2012 | Dispõe sobre denominação de Rua. | 30/05/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 1755/2012 | Dispõe sobre a oficialização de Ruas do Bairro Caiçara, na localidade de Figueira, 2º distrito do município de Arraial do Cabo. | 30/05/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 1754/2012 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013, e dá outras providências. | 30/05/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 1753/2012 | Dispõe sobre a oficialização de Ruas do Bairro Sabiá, na localidade de Figueira, 2° distrito do município de Arraial do Cabo. | 07/05/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 1752/2012 | Dispõe sobre a oficialização de Ruas do Bairro Caiçara, na localidade de Figueira, 2° distrito do município de Arraial do Cabo. | 07/05/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 1751/2012 | Autoriza a abertura de crédito especial por anulação ao orçamento por anulação ao orçamento do exercício de 2012, e dá outras providências. | 07/05/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 1750/2012 | Dispõe sobre a organização da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Poder Executivo e do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. | 07/05/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 1749/2012 | Altera a Lei nº 1.448 de 29 de dezembro de 2005. | 07/05/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 1748/2012 | Torna de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Surfe de Arraial do Cabo. | 30/03/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 1747/2012 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por anulação ao orçamento do exercício de 2012, e dá outras providências. | 30/03/2012 | |
| LEI MUNICIPAL - 1746/2012 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento municipal, e dá outras providências. | 30/03/2012 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 001/2012 | Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Prefeito Sr. WANDERSON CARDOSO DE BRITO, referentes ao exercício de 2010. | 24/03/2012 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 063/2011 | Fica mantido o PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, emitodo pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração finanecira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Prefeito Sr. HENRIQUE SÉRGIO MELMAN, referentes ao exercício de 2008. | 02/12/2011 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 062/2011 | Revoga o Decreto Legislativo 047/10 e dá outras providências, que trata sobre Parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que rejeita as contas do então chefe do executivo, Henrique Sérgio Melman, referente ao exercício de 2008. | 21/10/2011 | |
| ELOM - 05/2011 | Emenda à Lei Orgância, nº 05/2011, publicada na edição de 18/04/2011. | 18/04/2011 | |
| ELOM - 04/2011 | Emenda à Lei Orgância Municipal, nº 04/2011, publicada na edição de 18/04/2011. | 18/04/2011 | |
| LEI MUNICIPAL - 1699/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL DE AÇÃO DE GRAÇAS. | 15/12/2010 | |
| RESOLUÇÕES - 004/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL. | 08/12/2009 | |
| ELOM - 03/2008 | Emenda à Lei Orgânica, nº 03/2008, publicada na edição de 31/12/2008. | 31/12/2008 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 040/2008 | Fica mantido o PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Prefeito Sr. HENRIQUE SÉRGIO MELMAN, referentes ao exercício de 2007, devido às irregularidades e impropriedades. | 22/12/2008 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 003/2008 | Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo Municipal de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Prefeito Sr. HENRIQUE SÉRGIO MELMAN, referentes ao exercício de 2006, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E COMUNICAÇÕES, constantes do voto do Relator. | 01/04/2008 | |
| ELOM - 02/2004 | Emenda à Lei Orgânica, nº 02/2004, publicada na edição de 13/12/2004. | 13/12/2004 | |
| ELOM - 01/2004 | Emenda à Lei Orgânica, nº 01/2004, publicada na edição de 13/12/2004. | 13/12/2004 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 003/2003 | Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL das contas da administração financeira de Arraial do Cabo referentes ao exercício de 1995, gestão do ex-prefeito municipal David Dutra de Oliveira. | 18/02/2003 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 002/2003 | Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL das contas da administração financeira de Arraial do Cabo referentes ao exercício de 2001, gestão do ex-presidente da Câmara Municipal, Luiz Alberto Teixeira. | 18/02/2003 | |
| DECRETOS LEGISLATIVOS - 001/2003 | Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL das contas da administração financeira de Arraial do Cabo referentes ao exercício de 2001, gestão do prefeito Henrique Sérgio Melman. | 18/02/2003 | |
| LEI MUNICIPAL - 0/1990 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 05/04/1990 |