Câmara Municipal de Arraial do Cabo

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Lista de REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

Informações atualizadas em: 28/11/2025 - 11:47:52
Lei Descrição Data
RESOLUÇÃO - 002/2023 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. 28/03/2023
RESOLUÇÃO - 003/2017 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. 19/01/2017
RESOLUÇÃO - 014/2016 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. 27/12/2016
RGI - /1999 16/04/1999
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