| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| VETO: 020/2025 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 103/2025. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 25/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 118/2025 | ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS: | Galego | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 113/2025 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO DESEMPENHO DA ESCOLA (GIDE) AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 29/10/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 112/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 29/10/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 111/2025 | ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 2371, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 29/10/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 110/2025 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA NOVA PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE FIGUEIRA COMO "PRAÇA OZÓRIO JOÃO FERREIRA". | Marcelo Magno Felix dos Santos | 29/10/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 109/2025 | DISPÕE SOBRE O PATROCÍNIO DE EVENTOS, PROJETOS E ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 29/10/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 108/2025 | INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 29/10/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 007/2025 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE LIVRO COMEMORATIVO REFERENTE AOS 40 ANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. | Dieguinho | 15/10/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 006/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REVISTA “PLENÁRIO” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dieguinho | 15/10/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 106/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 01/10/2025 | Audiência Pública | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI: 105/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 01/10/2025 | Audiência Pública | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI: 104/2025 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CMDPCD, NO ÂMBITO DO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 01/10/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 103/2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, NOS TERMOS DESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Galego | 01/10/2025 | Veto | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 003/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 22/09/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 102/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2626 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, LEI DE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 22/09/2025 | Publicado | #1abc9c |
| VETO: 018/2025 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 085/2025. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 17/09/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 100/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO À UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNCME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 17/09/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 002/2025 | REGULAMENTA O ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, DISCIPLINANDO A CARREIRA DE PROCURADOR, A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO. | Mesa Diretora | 17/09/2025 | Publicado | #1abc9c |
| VETO: 017/2025 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 086/2025. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 08/09/2025 | Votação única | #16a085 |
| VETO: 016/2025 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 075/2025. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 08/09/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 096/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO E TRANSPORTE TURÍSTICO DE PASSAGEIROS EM QUADRICICLOS DO TIPO OFF-ROAD NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Shogum; Arthur Miranda; Professor Tayron; Dieguinho; Kalico; Rogério Simas | 08/09/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 095/2025 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS - CONDERLAGOS NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 05/09/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 094/2025 | INSTITUI A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 01/09/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 093/2025 | ALTERA O ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 2483/2023 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LUOS) PARA ESCLARECER PARÂMETROS DE APLICAÇÃO DO LOTE MÍNIMO NAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 01/09/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 091/2025 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 29/08/2025 | Audiência Pública | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI: 090/2025 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DOENÇAS ATÍPICAS EM CRECHES, ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL. | Rafa Rocha | 27/08/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 086/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "COTA MATERNA", NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, VOLTADO PARA ABERTURA DE COTAS PARA MÃES SOLO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS E MERCADO DE TRABALHO. | Rafa Rocha | 18/08/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 084/2025 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O "DIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Professor Tayron | 13/08/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 085/2025 | ASSEGURA O DIREITO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Rafa Rocha | 13/08/2025 | Veto | #c0392b |
| VETO: 013/2025 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 062/2025. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 04/08/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 075/2025 | DECLARA O ACERVO DA OBRA LITERÁRIA E CULTURAL PRODUZIDA PELO ESCRITOR, CONTISTA, CRONISTA, CORDELISTA E CONTADOR, O SR. UILNES MARTINS PEREIRA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Dieguinho | 25/06/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 071/2025 | ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 2642/2025. | Mesa Diretora | 16/06/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 072/2025 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO PARA DOAÇÃO DE SANGUE PARA OBTER AS METAS ESTABELECIDAS E ESTIMULAR A POPULAÇÃO PARA AS CAMPANHAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO – RJ. | Rogério Simas | 16/06/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 068/2025 | ALTERA OS ARTIGOS 4.º, 27, 28, 29, 30, 31 E ANEXO I DA LEI N.º 2606, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE COMPRAS E LICITAÇÕES, VINCULADA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 16/06/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 066/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE COLETA E DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Rogério Simas | 04/06/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 064/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS CONTRATADOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 02/06/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 065/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "CONHECENDO MINHA CIDADE", VOLTADO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Galego | 02/06/2025 | Veto | #c0392b |
| VETO: 011/2025 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 050/2025. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 26/05/2025 | Votação única | #16a085 |
| VETO: 010/2025 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 051/2025. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 26/05/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 002/2025 | INSTITUI O PRÊMIO "MULHER DESTAQUE" NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dieguinho | 21/05/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 063/2025 | INSTITUCIONALIZA A POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 19/05/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 062/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO QUE PERMITE AOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS A TEREM ACESSO, EM TEMPO REAL, À LOCALIZAÇÃO DOS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E O TEMPO DE CHEGADA NAS PARADAS | Rogério Simas | 14/05/2025 | Veto | #c0392b |
| VETO: 008/2025 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 034/2025. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 07/05/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 059/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2631 DE 05 DE MAIO DE 2025. | Dieguinho | 07/05/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 058/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2446 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 07/05/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 057/2025 | ALTERA O QUADRO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.483/2023 QUE ESTABELECE A ALTURA MÁXIMA E O NÚMERO DE PAVIMENTOS DAS EDIFICAÇÕES, QUALQUER QUE SEJA SUA NATUREZA. | Mesa Diretora | 07/05/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 056/2025 | CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MEU PRIMEIRO EMPREGO" PARA A CONTRATAÇÃO DE JOVENS SEM EXPERIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Bruno Carudo | 05/05/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 054/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.476/2023 E Nº 2.507/2023, TRANSFORMA CARGOS DAS LEIS Nº 2.123/2018 E Nº 2.452/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 28/04/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 051/2025 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A INCLUIR A DISCIPLINA HISTÓRIA DE ARRAIAL DO CABO COMO CONTEÚDO DO COMPONENTE CURRICULAR HISTÓRIA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL. | Dieguinho | 24/04/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 049/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 16/04/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 050/2025 | DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO. | Dieguinho | 16/04/2025 | Veto | #e67e22 |
| VETO: 002/2025 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 029/2025. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 14/04/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 047/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO. | Dieguinho | 07/04/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 044/2025 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 31/03/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 045/2025 | DENOMINA O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RJ-102 E A PONTA DA ACAÍRA COMO "RUA LUIZ JOÃO GAGO" | Dieguinho | 31/03/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 042/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES DE COLETA DE LIXO PELOS QUIOSQUES OU BARRACAS QUE DISPONIBILIZEM MESAS E CADEIRAS NAS AREIAS DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Shogum | 26/03/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 034/2025 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO O "PROGRAMA CUIDANDO DE QUEM CUIDA". | Galego | 19/03/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 033/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMITÊ GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CGTIC - NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E SUAS ATRIBUIÇÕES. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 14/03/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 031/2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS GUIAS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Professor Tayron | 12/03/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 029/2025 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PELOS CUSTOS RESULTANTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Bruno Carudo | 12/03/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 030/2025 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TUTORES POR ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Dieguinho | 12/03/2025 | Publicado | #1abc9c |
| VETO: 012/2024 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 051/2024. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 20/12/2024 | Votação única | #16a085 |
| VETO: 011/2024 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 052/2024. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 20/12/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 004/2024 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 18/11/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 057/2024 | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.096 DE 29 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Marcelo Magno Felix dos Santos | 04/11/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 056/2024 | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE EM TRANSPORTES COLETIVOS PARA OS CASOS QUE MENCIONA. | Juliano do Distrito | 30/10/2024 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 003/2024 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 30/10/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 054/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2022-2025. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 30/09/2024 | 2ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 053/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 30/09/2024 | 2ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 052/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Cleyton Barreto | 18/09/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 051/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE BUERISTA NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Galego | 11/09/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 050/2024 | "PROÍBE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E À EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, O CORTE DO FORNECIMENTO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO EM SITUAÇÕES EM QUE O MUNICÍPIO DECRETAR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU EM SITUAÇÕES DECORRENTES DE DESASTRES NATURAIS." | Cleyton Barreto | 09/09/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 049/2024 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS QUE SÃO PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) | Shogum | 04/09/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 046/2024 | INSTITUI O "DIA DA CAVALGADA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Juliano do Distrito | 07/08/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 045/2024 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE RUAS NA ÁREA II DO LOTEAMENTO NOVO ARRAIAL | Shogum | 31/07/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 044/2024 | FICA PROIBIDO A ENTRADA DE ALIMENTOS E BEBIDAS – ACONDICIONADOS OU NÃO EM CAIXAS TÉRMICAS, ISOPORES OU SIMILARES – CHURRASQUEIRAS, INSTRUMENTOS MUSICAIS E CAIXAS DE SOM, DE QUALQUER TAMANHO E POTÊNCIA, PORTÁTEIS OU NÃO, EM VEÍCULOS DE TURISMO OU EM VEÍCULOS DE PASSEIO QUE SIRVAM COMO APOIO A EXCURSÃO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Galego | 31/07/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 043/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA "CANNABIS" PARA FINS MEDICINAIS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Galego | 31/07/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 042/2024 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - CMDHC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 12/06/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 002/2024 | INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC, ALTERA O ARTIGO 215 E INCLUI OS ARTIGOS 221-A E ALÍNEA "D" AO INCISO VI DO ARTIGO 317 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 12/06/2024 | 2ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 041/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DISSOLUÇÃO, A LIQUIDAÇÃO E A EXTINÇÃO DA COMAP - COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 12/06/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 040/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Cleyton Barreto | 12/06/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 037/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL ADIR FIRMO ALVES DA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 07/06/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 036/2024 | PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DENTRO DE VEÍCULOS NA AUSÊNCIA DE TUTOR OU RESPONSÁVEL CAPAZ. | Cleyton Barreto | 29/05/2024 | Votação única | #16a085 |
| VETO: 002/2024 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 015/2024. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 22/05/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 034/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 2203/2019. | Mesa Diretora | 20/05/2024 | Enviado Para O Arquivo | #9b59b6 |
| PROJETO DE LEI: 033/2024 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O MOVIMENTO "CHICO XAVIER, UM HOMEM CHAMADO AMOR". | Pedro Cajú | 20/05/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 032/2024 | DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS PARA MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Galego | 08/05/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 030/2024 | ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE EDUCADOR SOCIAL, CRIADO PELA LEI N.º 1941 D, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 08/05/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 028/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE BRIGADAS DE INCÊNDIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. | Cleyton Barreto | 08/05/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 027/2024 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI 2481 DE 2023 E OS INCISOS I E II, QUE REESTRUTUROU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 06/05/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 026/2024 | ALTERA A LEI N.º 1061 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA MODIFICAR OS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 06/05/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 025/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTA E EXAMES. | Galego | 29/04/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 024/2024 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA. | Galego | 24/04/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 003/2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE RECURSOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024. | Pedro Cajú | 17/04/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 023/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 15/04/2024 | 2ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 022/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2564 DE 04 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 15/04/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 019/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 10/04/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 020/2024 | INSTITUI O "PROGRAMA SAÚDE ATIVA NA MELHOR IDADE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Galego | 10/04/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 015/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS (PCDS) NO ÂMBITO DA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Juliano do Distrito | 01/04/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 002/2024 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CABISTA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | Mesa Diretora | 25/03/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 014/2024 | ESTABELECE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DO DIABETES E DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À PESSOA DIABÉTICA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Galego | 20/03/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE EMENDA: 2/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 68-A E REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ARTIGO 68-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | Mesa Diretora | 20/03/2024 | 2ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 013/2024 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO PARA A LEGISLATURA 2025-2028. | Mesa Diretora | 20/03/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 010/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Juliano do Distrito | 13/03/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 009/2024 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL MAREARTE . | Professor Tayron | 11/03/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 007/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UDIME-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 07/03/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 006/2024 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA ATUALMENTE CONHECIDA COMO "RUA DOS COQUEIROS", NO BAIRRO SANTA CLARA, MONTE ALTO. | Professor Tayron | 28/02/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 005/2024 | DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A FESTA DE SÃO PEDRO E PROCISSÕES. | Ayron Freixo | 28/02/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 001/2024 | ALTERA O INCISO IV, ALÍNEA "B" DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 21/02/2024 | 2ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 118/2023 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, REVOGA A LEI N.º 1.067/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 15/12/2023 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 117/2023 | REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.203/2019. | Mesa Diretora | 15/12/2023 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 116/2023 | REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. | Pedro Cajú | 13/12/2023 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 115/2023 | ALTERA AS TABELAS I E II DA LEI MUNICIPAL N.º 2.242/2020. | Pedro Cajú | 13/12/2023 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 114/2023 | CRIA A NOVA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. | Pedro Cajú | 13/12/2023 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 113/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO NA LEI N.º 1.656 DE 28 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 13/12/2023 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 006/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE MEIO AMBIENTE, FISCAL DE OBRAS, FISCAL DE POSTURAS E FISCAL SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 01/12/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 108/2023 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL (ROMU) DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 01/12/2023 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 106/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2446/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 27/11/2023 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 105/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA O QUADRO DE SERVIDORES DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ARRAIAL DO CABO - IDAC. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 27/11/2023 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 104/2023 | INSTITUI O PROGRAMA EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 22/11/2023 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 005/2023 | ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 03 DE ABRIL DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 22/11/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 103/2023 | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 17/11/2023 | Votação única | #16a085 |
| VETO: 013/2023 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 063/2023. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 17/11/2023 | Votação única | #e74c3c |
| VETO: 012/2023 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 077/2023. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 17/11/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 102/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 17/11/2023 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 101/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 INSTITUÍDO PELA LEI 2.450 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO 2023 INSTITUÍDA PELA LEI Nº 2.451 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2023 INSTITUÍDA PELA LEI Nº 2.449, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 17/11/2023 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 099/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO). | Marcelo Magno Felix dos Santos | 17/11/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 098/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA DE GOVERNO). | Marcelo Magno Felix dos Santos | 17/11/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 097/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). | Marcelo Magno Felix dos Santos | 17/11/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 094/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.581/2008. | Mesa Diretora | 06/11/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE DECRETO: 028/2023 | CONCEDE COMENDA MEDALHA ARRAIAL DO CABO A SRª KAREN VALLE DA SILVA BRAGA PINTO DE ALMEIDA. | Pedro Cajú | 06/11/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 093/2023 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB, REVOGA AS LEIS N.º 1.523/2007 E 2.469/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 01/11/2023 | Votação única | #16a085 |
| VETO: 011/2023 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 078/2023. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 01/11/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 092/2023 | INSTITUI A "LEI LUCAS" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES, E INSTITUI O SELO "LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA", DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS. | Juliano do Distrito | 01/11/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 091/2023 | CRIA O PROGRAMA MÃOS SOLIDÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Juliano do Distrito | 25/10/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 090/2023 | INSTITUI O SISTEMA DE ESPORTE COMUNITÁRIO NAS ESCOLAS. | Juliano do Distrito | 25/10/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 089/2023 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 20/10/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 088/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 6º E ACRESCENTA O §4º E §5º; REVOGA O ART. 08º, CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO; E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2050 DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 19/10/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 087/2023 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE DESENHISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 17/10/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 085/2023 | ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI N.º 2.498 DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE CRIOU AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EQUIPE DA REDE DIRETIVA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 11/10/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 084/2023 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POSTURAS, QUE PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, POSTURA E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 06/10/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 083/2023 | DEFINE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E REVOGA A LEI N.º 1681 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 E LEI N.º 2352 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 06/10/2023 | Votação única | #16a085 |
| VETO: 009/2023 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 062/2023. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 04/10/2023 | Enviado Para O Arquivo | #9b59b6 |
| PROJETO DE LEI: 082/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 04/10/2023 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 080/2023 | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.110, DE 28 DE JUNHO DE 2018. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 02/10/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 081/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO MÍNIMA DE 30% DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NA CIDADE. | Ayron Freixo | 02/10/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 078/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CANAL ESPECÍFICO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS PARA OS PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Juliano do Distrito | 20/09/2023 | Votação única | #16a085 |
| VETO: 008/2023 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2023. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 20/09/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 077/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CONTAS E CARNÊS IMPRESSOS EM BRAILE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ÓRGÃOS A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Juliano do Distrito | 20/09/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 072/2023 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO AS BATALHAS DE RAP. | Professor Tayron | 18/09/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 069/2023 | ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019. | Shogum | 30/08/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 068/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO - FIPAC. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 30/08/2023 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 |
| VETO: 007/2023 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 048/2023. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 28/08/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 066/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO, SUPRIMENTO DE FUNDOS, PELA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 16/08/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 065/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE KIT ESCOLAR E UNIFORMES PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 16/08/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 064/2023 | INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 16/08/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 004/2023 | ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). | Marcelo Magno Felix dos Santos | 16/08/2023 | 2ª Votação | #16a085 |
| VETO: 006/2023 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 029/2023. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 16/08/2023 | Enviado à Procuradoria | #2980b9 |
| VETO: 005/2023 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 034/2023. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 16/08/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 062/2023 | TORNA OBRIGATÓRIO, PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O PLANO DE EVACUAÇÃO COM VISTAS AO ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES DE RISCO E EMERGÊNCIA. | Galego | 16/08/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 063/2023 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS CEPS POR RUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Tukinha | 16/08/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 061/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA EM QUADRICICLO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Pedro Cajú; Shogum; Juliano do Distrito; Professor Tayron; Pancinha; Galego; Cleyton Barreto; Tukinha; Pedro Cajú; Galego; Shogum; Cleyton Barreto; Pancinha; Juliano do Distrito; Tukinha; Professor Tayron | 14/08/2023 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 060/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE AGENTE FISCALIZADOR DE POSTURAS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 07/08/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 057/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR PREVENTIVA E EDUCATIVA DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 26/07/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 056/2023 | DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EQUIPE DIRETIVA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 26/07/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 055/2023 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO AROEIRA, MONTE ALTO, PARA IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL EXCLUSIVO PARA O ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, ABANDONO OU VIOLÊNCIA. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 19/07/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 054/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 14/07/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 051/2023 | CRIA O CENTRO OFTALMOLÓGICO MUNICIPAL, DENOMINADO JAIRO PINTO DE OLIVEIRA. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 28/06/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 050/2023 | INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Ayron Freixo | 19/06/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 049/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 2.124/2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA. (CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR). | Marcelo Magno Felix dos Santos | 14/06/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 048/2023 | INSTITUI A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Juliano do Distrito | 12/06/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 047/2023 | INCLUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NOS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO PARA TODOS OS ALUNOS,DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Juliano do Distrito | 12/06/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 046/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A TÍTULO GRATUITO, A CESSÃO DA ÁREA PÚBLICA MEDINDO 374 M², LOCALIZADA NA AV. DA LIBERDADE, ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Galego; Ayron Freixo; Cleyton Barreto; Pancinha; Juliano do Distrito; Professor Tayron | 07/06/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE EMENDA: 1/2023 | CRIA NOVO INCISO NO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | Shogum; Pedro Cajú; Tukinha; Pancinha; Galego; Shogum; Pedro Cajú; Tukinha; Pancinha; Galego | 31/05/2023 | 2ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 045/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "DOAR É PRECISO". | Juliano do Distrito | 24/05/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 044/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNES) NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Juliano do Distrito | 24/05/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 043/2023 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 24/05/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 042/2023 | FICA PROIBIDO A ENTRADA DE ALIMENTOS E BEBIDAS – ACONDICIONADOS OU NÃO EM CAIXAS TÉRMICAS, ISOPORES OU SIMILARES – CHURRASQUEIRAS, INSTRUMENTOS MUSICAIS E CAIXAS DE SOM, DE QUALQUER TAMANHO E POTÊNCIA, PORTÁTEIS OU NÃO, EM VEÍCULOS DE TURISMO OU EM VEÍCULOS DE PASSEIO QUE SIRVAM COMO APOIO A EXCURSÃO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Galego | 22/05/2023 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 040/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | Juliano do Distrito | 17/05/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 039/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A TÍTULO GRATUITO, A CESSÃO DA ÁREA PÚBLICA MEDINDO 374M², LOCALIZADA NA AVENIDA DA LIBERDADE, ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 15/05/2023 | Votação única | #e74c3c |
| PROJETO DE LEI: 035/2023 | DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E O APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS PARA O ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 05/05/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 034/2023 | GARANTE À GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANO, A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL. | Professor Tayron | 27/04/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 033/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 19/04/2023 | 2ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 031/2023 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 2.131 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 17/04/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 029/2023 | INSTITUI A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Galego | 03/04/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 027/2023 | ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. | Mesa Diretora | 29/03/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 026/2023 | ALTERA A TABELA I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.242/2020. | Pedro Cajú | 29/03/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 028/2023 | DISPÕE SOBRE A LICENÇA DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tukinha | 29/03/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 003/2023 | ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 002 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Tukinha | 29/03/2023 | 2ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 025/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO – FIPAC. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 23/03/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 024/2023 | DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICIPÍO. | Professor Tayron | 20/03/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 023/2023 | INCLUI ALTERAÇÕES E REVOGA A LEI DE N.º 1.270, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE REVISAR E REESTRUTURAR A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 16/03/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 021/2023 | ALTERA O ART. 2º DA LEI N.º 2.256 DE 08 DE JULHO DE 2020, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º, DO ART. 125-A, DA LEI 768 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 13/03/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 020/2023 | ALTERA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS ADVOGADOS PÚBLICOS, CONFORME DISPÕE O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 13/03/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 019/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. | Pedro Cajú | 08/03/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 001/2023 | REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS - ITBI, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO FIDUCIÁRIO. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 08/03/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 018/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.523 DE 13 DE JUNHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB). | Marcelo Magno Felix dos Santos | 08/03/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 017/2023 | DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 07/03/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 002/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE RECURSOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023. | Pedro Cajú | 01/03/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 001/2023 | ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. | Mesa Diretora | 01/03/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 011/2023 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DE DOCUMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA “GIRA RENDA CABISTA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 14/02/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 010/2023 | DISPÕE SOBRE A FORMA DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 14/02/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 013/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E OUTROS PRODUTOS EM RECIPIENTES DE VIDRO NAS EMBARCAÇÕES DE PASSEIO NÁUTICO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Junior Chuchu | 14/02/2023 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 012/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.152 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA E/OU SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO QUE PRODUZAM BARULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Junior Chuchu | 14/02/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 009/2023 | INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO QUANTO ÀS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 10/02/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 008/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14, DA LEI Nº 2.392 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO NO QUADRO DE PROVIMENTOS/COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 10/02/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 120/2022 | INSTITUI O PROGRAMA AGENTE NATUREZA DE VOLUNTÁRIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 26/12/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 119/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DE POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 26/12/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 118/2022 | DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 23/12/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 117/2022 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 1.270, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 21/12/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 116/2022 | DISPÕE SORE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.442, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 21/12/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 112/2022 | INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 07/11/2022 | 2ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 106/2022 | DISPÕE SOBRE AÇÕES DO OUTUBRO ROSA | Juliano do Distrito | 05/10/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 105/2022 | PROÍBE A SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Rogério Simas | 05/10/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 009/2022 | CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS. | Ayron Freixo | 03/10/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 101/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR-SE AO CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO COSTA DO SOL – CONDETUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 28/09/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 100/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "QUERO SABER QUEM VOCÊ É" DESTINADO A REALIZADO DE CENSO PARA AS PESSOAS COM O TRANSTRONO DO ESPECTRO DO AUTISMO, NA FORMA QUE INDICA. | Ayron Freixo | 26/09/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 099/2022 | DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES. | Ayron Freixo; Professor Tayron; Rogério Simas; Cleyton Barreto; Juliano do Distrito; Junior Chuchu; Tukinha | 26/09/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 094/2022 | ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.380 DE 12 DE JANEIRO DE 2022, QUE VISA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 21/09/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 095/2022 | TORNA DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO DE ASSISTÊNCIA E FORMAÇÃO INTEGRAL-BRASIL | Ayron Freixo | 21/09/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 088/2022 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR A DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA NA GRADE CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL E NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ayron Freixo | 31/08/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 087/2022 | INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DENOMINADA "SETEMBRO AMARELO" E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICIDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ARRAIAL DO CABO. | Juliano do Distrito | 29/08/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 084/2022 | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES, VIA WEB E POR APLICATIVO, QUE POSSIBILITE TOTAL TRANSPARÊNCIA EM MARCAÇÃO DOS EXAMES E CONSULTAS MÉDICAS DE ESPECIALIDADES DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, PROPORCIONANDO AOS MUNÍCIPES MODELO SEGURO E ACESSÍVEL DE ACOMPANHAMENTO E, ASSEGURE A INVIOLABILIDADE NA ORDEM ORDINÁRIA ESTABELECIDA PARA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. | Galego | 29/08/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 085/2022 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIA ÀS AULAS ACIMA DE TRINTA POR CENTO DO PERCENTUAL MENSAL. | Professor Tayron | 29/08/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 083/2022 | DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE | Ayron Freixo | 29/08/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 080/2022 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO | Tukinha | 22/08/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 079/2022 | PROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO DE ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV - VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO | Tukinha | 17/08/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 029/2019 | DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 69, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 768/1992. | Renato Martins Vianna | 03/04/2019 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 026/2019 | AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS DO PARQUE DAS GARÇAS INTEGRADA - APESCARPGAIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Renato Martins Vianna | 03/04/2019 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 025/2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Renato Martins Vianna | 03/04/2019 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 023/2019 | ALTERA O ARTIGO 59 DA LEI 768 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO. | Renato Martins Vianna | 03/04/2019 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 022/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS. | Galego | 03/04/2019 | Votação única | #2c3e50 |