| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI: 106/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 01/10/2025 | Audiência Pública | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI: 105/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 01/10/2025 | Audiência Pública | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI: 104/2025 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CMDPCD, NO ÂMBITO DO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 01/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 103/2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, NOS TERMOS DESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Galego | 01/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 003/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 22/09/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 102/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2626 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, LEI DE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 22/09/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| VETO: 018/2025 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 085/2025. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 17/09/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 002/2025 | REGULAMENTA O ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, DISCIPLINANDO A CARREIRA DE PROCURADOR, A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO. | Mesa Diretora | 17/09/2025 | Enviado Ao Executivo | #e67e22 |
| VETO: 017/2025 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 086/2025. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 08/09/2025 | Votação única | #16a085 |
| VETO: 016/2025 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 075/2025. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 08/09/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 096/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO E TRANSPORTE TURÍSTICO DE PASSAGEIROS EM QUADRICICLOS DO TIPO OFF-ROAD NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Shogum; Arthur Miranda; Professor Tayron; Dieguinho; Kalico; Rogério Simas | 08/09/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 095/2025 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS - CONDERLAGOS NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 05/09/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 094/2025 | INSTITUI A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 01/09/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 093/2025 | ALTERA O ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 2483/2023 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LUOS) PARA ESCLARECER PARÂMETROS DE APLICAÇÃO DO LOTE MÍNIMO NAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 01/09/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 091/2025 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 29/08/2025 | Audiência Pública | #f1c40f |
| PROJETO DE LEI: 090/2025 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DOENÇAS ATÍPICAS EM CRECHES, ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL. | Rafa Rocha | 27/08/2025 | Lei Publicada | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 086/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "COTA MATERNA", NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, VOLTADO PARA ABERTURA DE COTAS PARA MÃES SOLO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS E MERCADO DE TRABALHO. | Rafa Rocha | 18/08/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 084/2025 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O "DIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Professor Tayron | 13/08/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 085/2025 | ASSEGURA O DIREITO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Rafa Rocha | 13/08/2025 | Veto | #c0392b |
| VETO: 013/2025 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 062/2025. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 04/08/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 075/2025 | DECLARA O ACERVO DA OBRA LITERÁRIA E CULTURAL PRODUZIDA PELO ESCRITOR, CONTISTA, CRONISTA, CORDELISTA E CONTADOR, O SR. UILNES MARTINS PEREIRA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Dieguinho | 25/06/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 071/2025 | ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 2642/2025. | Mesa Diretora | 16/06/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 072/2025 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO PARA DOAÇÃO DE SANGUE PARA OBTER AS METAS ESTABELECIDAS E ESTIMULAR A POPULAÇÃO PARA AS CAMPANHAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO – RJ. | Rogério Simas | 16/06/2025 | Lei Publicada | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 068/2025 | ALTERA OS ARTIGOS 4.º, 27, 28, 29, 30, 31 E ANEXO I DA LEI N.º 2606, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE COMPRAS E LICITAÇÕES, VINCULADA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 16/06/2025 | Lei Publicada | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 066/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE COLETA E DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Rogério Simas | 04/06/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 064/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS CONTRATADOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 02/06/2025 | Lei Publicada | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 065/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "CONHECENDO MINHA CIDADE", VOLTADO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Galego | 02/06/2025 | Veto | #c0392b |
| VETO: 011/2025 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 050/2025. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 26/05/2025 | Votação única | #16a085 |
| VETO: 010/2025 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 051/2025. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 26/05/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 002/2025 | INSTITUI O PRÊMIO "MULHER DESTAQUE" NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Dieguinho | 21/05/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 063/2025 | INSTITUCIONALIZA A POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 19/05/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 062/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO QUE PERMITE AOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS A TEREM ACESSO, EM TEMPO REAL, À LOCALIZAÇÃO DOS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E O TEMPO DE CHEGADA NAS PARADAS | Rogério Simas | 14/05/2025 | Veto | #c0392b |
| VETO: 008/2025 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 034/2025. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 07/05/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 059/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2631 DE 05 DE MAIO DE 2025. | Dieguinho | 07/05/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 058/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2446 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 07/05/2025 | Lei Publicada | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 057/2025 | ALTERA O QUADRO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.483/2023 QUE ESTABELECE A ALTURA MÁXIMA E O NÚMERO DE PAVIMENTOS DAS EDIFICAÇÕES, QUALQUER QUE SEJA SUA NATUREZA. | Mesa Diretora | 07/05/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 056/2025 | CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MEU PRIMEIRO EMPREGO" PARA A CONTRATAÇÃO DE JOVENS SEM EXPERIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Bruno Carudo | 05/05/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 054/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.476/2023 E Nº 2.507/2023, TRANSFORMA CARGOS DAS LEIS Nº 2.123/2018 E Nº 2.452/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 28/04/2025 | Lei Publicada | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 051/2025 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A INCLUIR A DISCIPLINA HISTÓRIA DE ARRAIAL DO CABO COMO CONTEÚDO DO COMPONENTE CURRICULAR HISTÓRIA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL. | Dieguinho | 24/04/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 049/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 16/04/2025 | Lei Publicada | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 050/2025 | DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO. | Dieguinho | 16/04/2025 | Veto | #e67e22 |
| VETO: 002/2025 | RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 029/2025. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 14/04/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 047/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO. | Dieguinho | 07/04/2025 | Lei Publicada | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 044/2025 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 31/03/2025 | Lei Publicada | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 045/2025 | DENOMINA O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RJ-102 E A PONTA DA ACAÍRA COMO "RUA LUIZ JOÃO GAGO" | Dieguinho | 31/03/2025 | Lei Publicada | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 042/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES DE COLETA DE LIXO PELOS QUIOSQUES OU BARRACAS QUE DISPONIBILIZEM MESAS E CADEIRAS NAS AREIAS DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Shogum | 26/03/2025 | Lei Publicada | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 034/2025 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO O "PROGRAMA CUIDANDO DE QUEM CUIDA". | Galego | 19/03/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 033/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMITÊ GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CGTIC - NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E SUAS ATRIBUIÇÕES. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 14/03/2025 | Lei Publicada | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 031/2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS GUIAS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Professor Tayron | 12/03/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 029/2025 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PELOS CUSTOS RESULTANTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Bruno Carudo | 12/03/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 030/2025 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TUTORES POR ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Dieguinho | 12/03/2025 | Lei Publicada | #1abc9c |