| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI: 020/2026 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E AO INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, TODOS DA LEI N.º 2092, DE 03 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GUARDA MIRIM NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO; E REVOGA NA INTEGRALIDADE A LEI N.º 2224, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 25/03/2026 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 017/2026 | ALTERA A LEI N.º 2683/2025, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO DESEMPENHO DA ESCOLA (GIDE) AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 11/03/2026 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 013/2026 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafaela Rocha Macedo | 23/02/2026 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 122/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO EMOCIONAL ÀS MÃES ATÍPICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafaela Rocha Macedo | 03/12/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 120/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA HUMANIZADA DE SANGUE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafaela Rocha Macedo | 01/12/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 118/2025 | ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS: | Alexandre Barreto Ferreira | 17/11/2025 | Enviado Ao Executivo | #0fb9b1 |
| PROJETO DE LEI: 113/2025 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO DESEMPENHO DA ESCOLA (GIDE) AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 29/10/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 112/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 29/10/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 109/2025 | DISPÕE SOBRE O PATROCÍNIO DE EVENTOS, PROJETOS E ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 29/10/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 108/2025 | INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 29/10/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 104/2025 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CMDPCD, NO ÂMBITO DO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 01/10/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 103/2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, NOS TERMOS DESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Barreto Ferreira | 01/10/2025 | Veto | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 003/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 22/09/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 100/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO À UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNCME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 17/09/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 095/2025 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS - CONDERLAGOS NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 05/09/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 094/2025 | INSTITUI A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 01/09/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 084/2025 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O "DIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tayron Carlos Alvarenga | 13/08/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 085/2025 | ASSEGURA O DIREITO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Rafaela Rocha Macedo | 13/08/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 075/2025 | DECLARA O ACERVO DA OBRA LITERÁRIA E CULTURAL PRODUZIDA PELO ESCRITOR, CONTISTA, CRONISTA, CORDELISTA E CONTADOR, O SR. UILNES MARTINS PEREIRA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Diego Bastos Augusto | 25/06/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 066/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE COLETA E DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Rogério Marcos Macedo Simas | 04/06/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 064/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS CONTRATADOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 02/06/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 065/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "CONHECENDO MINHA CIDADE", VOLTADO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Barreto Ferreira | 02/06/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 052/2025 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Bruno Florentino de Oliveira | 28/04/2025 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 051/2025 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A INCLUIR A DISCIPLINA HISTÓRIA DE ARRAIAL DO CABO COMO CONTEÚDO DO COMPONENTE CURRICULAR HISTÓRIA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL. | Diego Bastos Augusto | 24/04/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 049/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 16/04/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 050/2025 | DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO. | Diego Bastos Augusto | 16/04/2025 | Veto | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI: 047/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO. | Diego Bastos Augusto | 07/04/2025 | Publicado | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 037/2025 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR À UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE ÁGUA DISPONIBILIZADA E NÃO UTILIZADA QUANDO O CONSUMO FOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Bruno Florentino de Oliveira | 24/03/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 034/2025 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO O "PROGRAMA CUIDANDO DE QUEM CUIDA". | Alexandre Barreto Ferreira | 19/03/2025 | Veto | #c0392b |
| PROJETO DE LEI: 043/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA "CANNABIS" PARA FINS MEDICINAIS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Barreto Ferreira | 31/07/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 040/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Cleyton da Costa Barreto | 12/06/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 030/2024 | ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE EDUCADOR SOCIAL, CRIADO PELA LEI N.º 1941 D, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 08/05/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 029/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE INSPETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 08/05/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 028/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE BRIGADAS DE INCÊNDIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. | Cleyton da Costa Barreto | 08/05/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 026/2024 | ALTERA A LEI N.º 1061 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA MODIFICAR OS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 06/05/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 025/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTA E EXAMES. | Alexandre Barreto Ferreira | 29/04/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 024/2024 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA. | Alexandre Barreto Ferreira | 24/04/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 023/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 15/04/2024 | 2ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 019/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 10/04/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 015/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS (PCDS) NO ÂMBITO DA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Juliano Felizardo Bastos | 01/04/2024 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 011/2024 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO O CORAL MAREARTE. | Tayron Carlos Alvarenga | 15/03/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 005/2024 | DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A FESTA DE SÃO PEDRO E PROCISSÕES. | Ayron Pinto Freixo | 28/02/2024 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 118/2023 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, REVOGA A LEI N.º 1.067/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 15/12/2023 | Enviado Para Publicação | #1abc9c |
| PROJETO DE LEI: 092/2023 | INSTITUI A "LEI LUCAS" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES, E INSTITUI O SELO "LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA", DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS. | Juliano Felizardo Bastos | 01/11/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 079/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CANIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Juliano Felizardo Bastos | 27/09/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 077/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CONTAS E CARNÊS IMPRESSOS EM BRAILE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ÓRGÃOS A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Juliano Felizardo Bastos | 20/09/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 065/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE KIT ESCOLAR E UNIFORMES PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 16/08/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 062/2023 | TORNA OBRIGATÓRIO, PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O PLANO DE EVACUAÇÃO COM VISTAS AO ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES DE RISCO E EMERGÊNCIA. | Alexandre Barreto Ferreira | 16/08/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 057/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR PREVENTIVA E EDUCATIVA DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 26/07/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 056/2023 | DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EQUIPE DIRETIVA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 26/07/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 048/2023 | INSTITUI A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Juliano Felizardo Bastos | 12/06/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 047/2023 | INCLUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NOS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO PARA TODOS OS ALUNOS,DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Juliano Felizardo Bastos | 12/06/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 034/2023 | GARANTE À GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANO, A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL. | Tayron Carlos Alvarenga | 27/04/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 024/2023 | DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICIPÍO. | Tayron Carlos Alvarenga | 20/03/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 018/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.523 DE 13 DE JUNHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB). | Marcelo Magno Felix dos Santos | 08/03/2023 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 117/2022 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 1.270, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 21/12/2022 | Votação única | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 112/2022 | INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Marcelo Magno Felix dos Santos | 07/11/2022 | 2ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 053/2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | Alexandre Barreto Ferreira | 24/06/2019 | Pauta | #2c3e50 |