| Campo4 | ||||
|---|---|---|---|---|
| ORDINÁRIA: 023/2025 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 22 DE MAIO DE 2025 | 22/05/2025 | ABERTA | |
| ORDINÁRIA: 022/2025 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 20 DE MAIO DE 2025 | 20/05/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 021/2025 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 15 DE MAIO DE 2025 | 15/05/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 020/2025 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 8 DE MAIO DE 2025 | 08/05/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 019/2025 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 6 DE MAIO DE 2025 | 06/05/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 018/2025 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 29 DE ABRIL DE 2025 | 29/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 017/2025 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE ABRIL DE 2025 | 24/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2025 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE ABRIL DE 2025 | 17/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2025 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 15 DE ABRIL DE 2025 | 15/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2025 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE ABRIL DE 2025 | 10/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2025 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 8 DE ABRIL DE 2025 | 08/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2025 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 3 DE ABRIL DE 2025 | 03/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2025 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 1 DE ABRIL DE 2025 | 01/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2025 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 27 DE MARÇO DE 2025 | 27/03/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2025 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE MARÇO DE 2025 | 25/03/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2025 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 20 DE MARÇO DE 2025 | 20/03/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2025 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 18 DE MARÇO DE 2025 | 18/03/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2025 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE MARÇO DE 2025 | 13/03/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2025 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 11 DE MARÇO DE 2025 | 11/03/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2025 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 | 27/02/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2025 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 | 25/02/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2025 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 | 20/02/2025 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 001/2025 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 | 18/02/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2025 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 | 18/02/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 005/2025 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 | 14/02/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2025 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 28 DE JANEIRO DE 2025 | 28/01/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2025 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE JANEIRO DE 2025 | 17/01/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2025 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE JANEIRO DE 2025 | 17/01/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2025 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE JANEIRO DE 2025 | 10/01/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2024 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 | 30/12/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 073/2024 | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 | 12/12/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 072/2024 | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 | 10/12/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 071/2024 | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 | 05/12/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 070/2024 | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 | 03/12/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 069/2024 | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 | 28/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 068/2024 | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 | 26/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 067/2024 | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 | 21/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 066/2024 | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 | 19/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 065/2024 | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 | 14/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 064/2024 | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 | 12/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 063/2024 | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 | 07/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 062/2024 | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 | 05/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 061/2024 | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 | 31/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 060/2024 | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 | 29/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 059/2024 | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 | 24/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 058/2024 | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 | 22/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 057/2024 | CANCELADA 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 | 17/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 056/2024 | CANCELADA 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 | 15/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 055/2024 | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 | 10/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 054/2024 | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 | 08/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 053/2024 | CANCELADA 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 | 03/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 052/2024 | CANCELADA 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE OUTUBRO DE 2024 | 01/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 051/2024 | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 | 26/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 050/2024 | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 | 24/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 049/2024 | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 | 19/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 048/2024 | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 | 17/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 047/2024 | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 | 12/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 046/2024 | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 | 10/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 045/2024 | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 | 05/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 044/2024 | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 | 03/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 043/2024 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE AGOSTO DE 2024 | 29/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 042/2024 | CANCELADA 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE AGOSTO DE 2024 | 27/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 041/2024 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE AGOSTO DE 2024 | 22/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 040/2024 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE AGOSTO DE 2024 | 20/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 039/2024 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE AGOSTO DE 2024 | 15/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 038/2024 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE AGOSTO DE 2024 | 13/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 037/2024 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE AGOSTO DE 2024 | 08/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 036/2024 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE AGOSTO DE 2024 | 06/08/2024 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 01/2024 | SESSÃO SOLENE DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE AGOSTO DE 2024 | 01/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 035/2024 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE AGOSTO DE 2024 | 01/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 034/2024 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE JUNHO DE 2024 | 27/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 033/2024 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE JUNHO DE 2024 | 25/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 032/2024 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2024 | 20/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 031/2024 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE JUNHO DE 2024 | 18/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 030/2024 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE JUNHO DE 2024 | 13/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 029/2024 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE JUNHO DE 2024 | 11/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 028/2024 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE JUNHO DE 2024 | 06/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 027/2024 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE JUNHO DE 2024 | 04/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 026/2024 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE MAIO DE 2024 | 28/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 025/2024 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE MAIO DE 2024 | 23/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 024/2024 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE MAIO DE 2024 | 21/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 023/2024 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE MAIO DE 2024 | 16/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 022/2024 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 9 DE MAIO DE 2024 | 09/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 021/2024 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 7 DE MAIO DE 2024 | 07/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 020/2024 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 2 DE MAIO DE 2024 | 02/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 019/2024 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 30 DE ABRIL DE 2024 | 30/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 018/2024 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE ABRIL DE 2024 | 25/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 017/2024 | CANCELADA 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE ABRIL DE 2024 | 18/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2024 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024 | 16/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2024 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE ABRIL DE 2024 | 11/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2024 | CANCELADA 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 9 DE ABRIL DE 2024 | 09/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2024 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE ABRIL DE 2024 | 04/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2024 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 2 DE ABRIL DE 2024 | 02/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2024 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024 | 26/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2024 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2024 | 21/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2024 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE MARÇO DE 2024 | 19/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2024 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2024 | 14/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2024 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 12 DE MARÇO DE 2024 | 12/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2024 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 7 DE MARÇO DE 2024 | 07/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2024 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE MARÇO DE 2024 | 05/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2024 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 | 29/02/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2024 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 | 27/02/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2024 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | 22/02/2024 | ENCERRADA | |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 001/2024 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 | 20/02/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2024 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 | 20/02/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2024 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 30 DE JANEIRO DE 2024 | 30/01/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2024 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE JANEIRO DE 2024 | 25/01/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 074/2023 | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 | 21/12/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 073/2023 | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 | 19/12/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 072/2023 | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | 14/12/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 071/2023 | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 | 12/12/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 070/2023 | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 | 07/12/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 069/2023 | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 | 05/12/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 068/2023 | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 | 30/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 067/2023 | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 | 28/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 066/2023 | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 | 23/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 065/2023 | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 | 21/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 064/2023 | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 | 16/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 063/2023 | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 | 14/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 062/2023 | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 | 09/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 061/2023 | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 | 07/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 060/2023 | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 | 31/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 059/2023 | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 | 26/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 058/2023 | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 | 24/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 057/2023 | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 | 19/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 056/2023 | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 | 17/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 055/2023 | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 | 10/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 054/2023 | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 | 05/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 053/2023 | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 | 03/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 052/2023 | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 | 28/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 051/2023 | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 | 26/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 050/2023 | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 | 21/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 049/2023 | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 | 19/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 048/2023 | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 | 14/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 047/2023 | CANCELADA 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 | 12/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 046/2023 | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 | 05/09/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 006/2023 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 | 04/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 045/2023 | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 31 DE AGOSTO DE 2023 | 31/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 044/2023 | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE AGOSTO DE 2023 | 29/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 043/2023 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 24 DE AGOSTO DE 2023 | 24/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 042/2023 | CANCELADA - 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE AGOSTO DE 2023 | 22/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 041/2023 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 17 DE AGOSTO DE 2023 | 17/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 040/2023 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE AGOSTO DE 2023 | 15/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 039/2023 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE AGOSTO DE 2023 | 10/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 038/2023 | C 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE AGOSTO DE 2023 | 08/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 037/2023 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 3 DE AGOSTO DE 2023 | 03/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 036/2023 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE AGOSTO DE 2023 | 01/08/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 005/2023 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE JULHO DE 2023 | 13/07/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 035/2023 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE JUNHO DE 2023 | 29/06/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 034/2023 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE JUNHO DE 2023 | 27/06/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 033/2023 | C 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE JUNHO DE 2023 | 22/06/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 032/2023 | C 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2023 | 20/06/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 031/2023 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE JUNHO DE 2023 | 15/06/2023 | ENCERRADA | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 005/2023 | 005ª (QUINTA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE JUNHO DE 2023 - PROJETO DE LEI 033/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 13/06/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 030/2023 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE JUNHO DE 2023 | 13/06/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 029/2023 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE JUNHO DE 2023 | 06/06/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 028/2023 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE JUNHO DE 2023 | 01/06/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 027/2023 | C 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 30 DE MAIO DE 2023 | 30/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 026/2023 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE MAIO DE 2023 | 25/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 025/2023 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE MAIO DE 2023 | 23/05/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2023 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE MAIO DE 2023 | 18/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 024/2023 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE MAIO DE 2023 | 18/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 023/2023 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE MAIO DE 2023 | 16/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 022/2023 | C 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE MAIO DE 2023 | 11/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 021/2023 | C 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE MAIO DE 2023 | 04/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 020/2023 | C 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE ABRIL DE 2023 | 27/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 019/2023 | C 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE ABRIL DE 2023 | 25/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 018/2023 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE ABRIL DE 2023 | 20/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 017/2023 | C 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE ABRIL DE 2023 | 18/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2023 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE ABRIL DE 2023 | 13/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2023 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE ABRIL DE 2023 | 11/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2023 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE ABRIL DE 2023 | 06/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2023 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE ABRIL DE 2023 | 04/04/2023 | ENCERRADA | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 004/2023 | 004ª (QUARTA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 30 DE MARÇO DE 2023 - AUDIÊNCIA SOBRE O PROJETO DE LEI 118/2022 QUE TRATA SOBRE A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. | 30/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2023 | C 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 30 DE MARÇO DE 2023 | 30/03/2023 | ENCERRADA | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 003/2023 | 003ª (SEGUNDA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2023 - AUDIÊNCIA SOBRE O PROJETO DE LEI 016/2023 QUE TRATA SOBRE "A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA EM QUADRIC | 29/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2023 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE MARÇO DE 2023 | 28/03/2023 | ENCERRADA | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 002/2023 | 002ª (TERCEIRA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE MARÇO DE 2023 - AUDIÊNCIA SOBRE O PROJETO DE LEI 118/2022 - QUE TRATA SOBRE A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. | 23/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2023 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE MARÇO DE 2023 | 23/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2023 | C 009ª (NONA) SESSÃO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2023 | 21/03/2023 | ENCERRADA | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 001/2023 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE MARÇO DE 2023 - AUDIÊNCIA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 118/2022 - QUE TRATA SOBRE A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. | 16/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2023 | C 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE MARÇO DE 2023 | 16/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2023 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2023 | 14/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2023 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 9 DE MARÇO DE 2023 | 09/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2023 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 7 DE MARÇO DE 2023 | 07/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2023 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 2 DE MARÇO DE 2023 | 02/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2023 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 | 28/02/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2023 | CANCELADA 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 | 23/02/2023 | ENCERRADA | |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 001/2023 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 | 16/02/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2023 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 | 16/02/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2023 | CANCELADA 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 | 13/02/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2023 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE JANEIRO DE 2023 | 27/01/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2023 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE JANEIRO DE 2023 | 19/01/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 080/2022 | 080ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 | 29/12/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 079/2022 | 079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 | 27/12/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 078/2022 | CANCELADA 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 | 22/12/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 077/2022 | CANCELADA 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 | 20/12/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 076/2022 | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 | 15/12/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 075/2022 | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 | 13/12/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 074/2022 | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 | 08/12/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 073/2022 | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 | Sim | 06/12/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 072/2022 | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022 | 01/12/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 071/2022 | CANCELADA (AUDIÊNCIA PÚBLICA) 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | 29/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 070/2022 | CANCELADA 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 | 24/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 069/2022 | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 | 22/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 068/2022 | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 | 17/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 067/2022 | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 | 10/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 066/2022 | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 | 08/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 065/2022 | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 | 03/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 064/2022 | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 | 01/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 063/2022 | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 | 27/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 062/2022 | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 | 25/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 061/2022 | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 | 20/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 060/2022 | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 | 13/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 059/2022 | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 | 11/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 058/2022 | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 | 06/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 057/2022 | CANCELADA 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 | 04/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 056/2022 | CANCELADA 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 | 29/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 055/2022 | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 | 27/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 054/2022 | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 | 22/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 053/2022 | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 | 20/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 052/2022 | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 | 15/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 051/2022 | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 | 13/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 050/2022 | CANCELADA 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE SETEMBRO DE 2022 | 08/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 049/2022 | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 | 06/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 048/2022 | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE SETEMBRO DE 2022 | 01/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 047/2022 | CANCELADA 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE AGOSTO DE 2022 | 30/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 046/2022 | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE AGOSTO DE 2022 | 25/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 045/2022 | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE AGOSTO DE 2022 | 23/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 044/2022 | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE AGOSTO DE 2022 | 18/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 043/2022 | CANCELADA 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022 | 16/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 042/2022 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE AGOSTO DE 2022 | 11/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 041/2022 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE AGOSTO DE 2022 | 09/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 040/2022 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE AGOSTO DE 2022 | 04/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 039/2022 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE AGOSTO DE 2022 | 02/08/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2022 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE JULHO DE 2022 | 28/07/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 038/2022 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 12 DE JULHO DE 2022 | 12/07/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 037/2022 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE JULHO DE 2022 | 07/07/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 036/2022 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE JULHO DE 2022 | 05/07/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 035/2022 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE JUNHO DE 2022 | 30/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 034/2022 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE JUNHO DE 2022 | 28/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 033/2022 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE JUNHO DE 2022 | 23/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 032/2022 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE JUNHO DE 2022 | 21/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 031/2022 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE JUNHO DE 2022 | 14/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 030/2022 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE JUNHO DE 2022 | 09/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 029/2022 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022 | 07/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 028/2022 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE JUNHO DE 2022 | 02/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 027/2022 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE MAIO DE 2022 | 31/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 026/2022 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE MAIO DE 2022 | 26/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 025/2022 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022 | 24/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 024/2022 | CANCELADA 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE MAIO DE 2022 | 19/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 023/2022 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE MAIO DE 2022 | 17/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 022/2022 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE MAIO DE 2022 | 10/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 021/2022 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE MAIO DE 2022 | 05/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 020/2022 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE MAIO DE 2022 | 03/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 019/2022 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE ABRIL DE 2022 | 28/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 018/2022 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE ABRIL DE 2022 | 26/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 017/2022 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022 | 19/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2022 | CANCELADA 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022 | 12/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2022 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022 | 07/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2022 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022 | 05/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2022 | CANCELADA 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE MARÇO DE 2022 | 31/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2022 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2022 | 29/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2022 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE MARÇO DE 2022 | 24/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2022 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE MARÇO DE 2022 | 22/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2022 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE MARÇO DE 2022 | 17/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2022 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE MARÇO DE 2022 | 15/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2022 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE MARÇO DE 2022 | 10/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2022 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022 | 08/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2022 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE MARÇO DE 2022 | 03/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2022 | CANCELADA 004ª (QUARTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 | 24/02/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2022 | ENCERRADA SEM VOTAÇÕES 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 | 22/02/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2022 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 | 17/02/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2022 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 | 15/02/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2022 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE JANEIRO DE 2022 | 31/01/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2022 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 12 DE JANEIRO DE 2022 | 12/01/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 073/2021 | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 | 30/12/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 072/2021 | CANCELADA 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 | 28/12/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 071/2021 | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 | 23/12/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 070/2021 | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 | 21/12/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 069/2021 | CANCELADA 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 | 16/12/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 068/2021 | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 | 14/12/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 067/2021 | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 | 09/12/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 066/2021 | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 | 07/12/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 065/2021 | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 | 02/12/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 064/2021 | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 | 30/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 063/2021 | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 | 25/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 062/2021 | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 | 23/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 061/2021 | CANCELADA 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 | 18/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 060/2021 | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 | 16/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 059/2021 | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 | 11/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 058/2021 | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 | 09/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 057/2021 | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 | 04/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 056/2021 | CANCELADA 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 | 28/10/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 055/2021 | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 | 26/10/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 054/2021 | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 | 21/10/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 053/2021 | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 | 19/10/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 052/2021 | CANCELADA 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 | 14/10/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 051/2021 | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 | 07/10/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 050/2021 | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 | 05/10/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 049/2021 | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 | 30/09/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 048/2021 | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 | 28/09/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 047/2021 | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 | 23/09/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 046/2021 | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 | 21/09/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 045/2021 | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 | 16/09/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 044/2021 | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 | 14/09/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 043/2021 | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 | 09/09/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 041/2021 | CANCELADA 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 | 31/08/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 040/2021 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE AGOSTO DE 2021 | 26/08/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 039/2021 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE AGOSTO DE 2021 | 24/08/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 038/2021 | CANCELADA 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE AGOSTO DE 2021 | 19/08/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 037/2021 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 | 17/08/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 036/2021 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 12 DE AGOSTO DE 2021 | 12/08/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 035/2021 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE AGOSTO DE 2021 | 10/08/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 034/2021 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE AGOSTO DE 2021 | 05/08/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 033/2021 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE AGOSTO DE 2021 | 03/08/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2021 | CANCELADA 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE JULHO DE 2021 | 16/07/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 032/2021 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2021 | 29/06/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 031/2021 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE JUNHO DE 2021 | 24/06/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 030/2021 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE JUNHO DE 2021 | 22/06/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 029/2021 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE JUNHO DE 2021 | 17/06/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 028/2021 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE JUNHO DE 2021 | 15/06/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 027/2021 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE JUNHO DE 2021 | 10/06/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 026/2021 | CANCELADA 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2021 | 08/06/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 025/2021 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE JUNHO DE 2021 | 01/06/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 024/2021 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE MAIO DE 2021 | 27/05/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 023/2021 | CANCELADA 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE MAIO DE 2021 | 25/05/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 022/2021 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE MAIO DE 2021 | 20/05/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 021/2021 | CANCELADA - 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE MAIO DE 2021 | 18/05/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 020/2021 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE MAIO DE 2021 | 11/05/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 019/2021 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE MAIO DE 2021 | 06/05/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 018/2021 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE MAIO DE 2021 | 04/05/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 017/2021 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE ABRIL DE 2021 | 29/04/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2021 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE ABRIL DE 2021 | 27/04/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2021 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE ABRIL DE 2021 | 20/04/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2021 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE ABRIL DE 2021 | 15/04/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2021 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE ABRIL DE 2021 | 13/04/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2021 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE ABRIL DE 2021 | 08/04/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2021 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE ABRIL DE 2021 | 06/04/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2021 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE MARÇO DE 2021 | 30/03/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2021 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE MARÇO DE 2021 | 25/03/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2021 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE MARÇO DE 2021 | 23/03/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2021 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE MARÇO DE 2021 | 18/03/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2021 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE MARÇO DE 2021 | 16/03/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2021 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE MARÇO DE 2021 | 11/03/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2021 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE MARÇO DE 2021 | 09/03/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2021 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE MARÇO DE 2021 | 04/03/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE MARÇO DE 2021 | 02/03/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 | 25/02/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2021 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE JANEIRO DE 2021 | 25/01/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE JANEIRO DE 2021 | 22/01/2021 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE JANEIRO DE 2021 | 08/01/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 122/2020 | 122ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 | 15/12/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 121/2020 | 121ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 | 03/12/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 120/2020 | 120ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020 | 01/12/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 119/2020 | 119ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 | 26/11/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 118/2020 | 118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 | 24/11/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 117/2020 | 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 | 23/11/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 116/2020 | 116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 | 19/11/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 115/2020 | 115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 | 17/11/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 114/2020 | 114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 | 12/11/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 113/2020 | 113ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 | 10/11/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 112/2020 | 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 | 05/11/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 111/2020 | 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 | 03/11/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 110/2020 | 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 | 29/10/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 109/2020 | 109ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 | 27/10/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 108/2020 | 108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 | 22/10/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 107/2020 | 107ª (CENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 | 20/10/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 106/2020 | 106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 | 14/10/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 105/2020 | 105ª (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 | 13/10/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 104/2020 | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 | 07/10/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 103/2020 | 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 | 06/10/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 102/2020 | 102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE OUTUBRO DE 2020 | 01/10/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 101/2020 | 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 | 29/09/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 100/2020 | 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 | 24/09/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 99/2020 | 99ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 | 22/09/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 98/2020 | 98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 | 10/09/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 97/2020 | 97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 | 08/09/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 96/2020 | 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 | 03/09/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 95/2020 | 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE SETEMBRO DE 2020 | 01/09/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 94/2020 | 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2020 | 27/08/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 93/2020 | 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE AGOSTO DE 2020 | 24/08/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 92/2020 | 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020 | 18/08/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 91/2020 | 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 | 11/08/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 90/2020 | 90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE AGOSTO DE 2020 | 04/08/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 89/2020 | 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE JULHO DE 2020 | 28/07/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 87/2020 | 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 | 14/07/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 86/2020 | 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE JULHO DE 2020 | 06/07/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 85/2020 | 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE JUNHO DE 2020 | 29/06/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 84/2020 | 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE JUNHO DE 2020 | 23/06/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 83/2020 | 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 | 16/06/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 82/2020 | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2020 | 04/06/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 81/2020 | 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2020 | 02/06/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 80/2020 | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE ABRIL DE 2020 | 22/04/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 79/2020 | 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE ABRIL DE 2020 | 13/04/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 78/2020 | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE MARÇO DE 2020 | 19/03/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 77/2020 | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE MARÇO DE 2020 | 12/03/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 76/2020 | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 | 10/03/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 75/2020 | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE MARÇO DE 2020 | 05/03/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 74/2020 | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 | 03/03/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 73/2020 | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 | 27/02/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 72/2020 | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | 20/02/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 71/2020 | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 | 18/02/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 70/2019 | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 | 27/12/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 69/2019 | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 | 12/12/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 68/2019 | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 | 10/12/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 67/2019 | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 | 05/12/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 65/2019 | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 | 28/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 64/2019 | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 | 26/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 63/2019 | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 | 21/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 62/2019 | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 | 18/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 61/2019 | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 | 14/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 60/2019 | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 | 12/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 59/2019 | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 | 07/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 58/2019 | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 | 05/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 57/2019 | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 | 31/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 56/2019 | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 | 29/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 55/2019 | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 | 24/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 53/2019 | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 | 17/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 52/2019 | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 | 15/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 51/2019 | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 | 10/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 50/2019 | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 | 08/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 49/2019 | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 | 03/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 48/2019 | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE OUTUBRO DE 2019 | 01/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 47/2019 | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 | 26/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 46/2019 | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 | 24/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 45/2019 | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 | 19/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 44/2019 | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 | 17/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 43/2019 | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 | 12/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 42/2019 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 | 10/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 41/2019 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 | 05/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 40/2019 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 | 03/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 39/2019 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE AGOSTO DE 2019 | 29/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 38/2019 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2019 | 27/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 37/2019 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE AGOSTO DE 2019 | 22/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 36/2019 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE AGOSTO DE 2019 | 20/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 35/2019 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE AGOSTO DE 2019 | 15/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 34/2019 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE AGOSTO DE 2019 | 13/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 33/2019 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE AGOSTO DE 2019 | 08/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 32/2019 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 | 06/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 31/2019 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE AGOSTO DE 2019 | 01/08/2019 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 3/2019 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE JUNHO DE 2019 | 27/06/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 30/2019 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE JUNHO DE 2019 | 27/06/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 29/2019 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE JUNHO DE 2019 | 25/06/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 28/2019 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE JUNHO DE 2019 | 18/06/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 27/2019 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE JUNHO DE 2019 | 13/06/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 26/2019 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE JUNHO DE 2019 | 11/06/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 25/2019 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE JUNHO DE 2019 | 06/06/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 24/2019 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2019 | 04/06/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 23/2019 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE MAIO DE 2019 | 30/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 22/2019 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE MAIO DE 2019 | 28/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 21/2019 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE MAIO DE 2019 | 23/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 20/2019 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MAIO DE 2019 | 21/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 19/2019 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE MAIO DE 2019 | 16/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 18/2019 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE MAIO DE 2019 | 09/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 17/2019 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE MAIO DE 2019 | 07/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 16/2019 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 2 DE MAIO DE 2019 | 02/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 15/2019 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE ABRIL DE 2019 | 25/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 14/2019 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE ABRIL DE 2019 | 18/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 13/2019 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE ABRIL DE 2019 | 16/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 12/2019 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE ABRIL DE 2019 | 11/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 11/2019 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2019 | 09/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 10/2019 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE ABRIL DE 2019 - SESSÃO CANCELADA POR FALTA DE QUORUM | 04/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 09/2019 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE ABRIL DE 2019 | 02/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 08/2019 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE MARÇO DE 2019 | 28/03/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 07/2019 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE MARÇO DE 2019 | 26/03/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 06/2019 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MARÇO DE 2019 | 21/03/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 05/2019 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE MARÇO DE 2019 - SESSÃO CANCELADA POR FALTA DE QUÓRUN | 19/03/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 04/2019 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE MARÇO DE 2019 | 14/03/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 03/2019 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE MARÇO DE 2019 | 12/03/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 02/2019 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - NÃO HOUVE SESSÃO | 28/02/2019 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 02/2019 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 | 26/02/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 01/2019 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 | 26/02/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2019 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE JANEIRO DE 2019 | 15/01/2019 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2019 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE JANEIRO DE 2019 | 10/01/2019 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 01/2019 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE JANEIRO DE 2019 | 10/01/2019 | ENCERRADA | |
| ESPECIAL: ./2019 | ATA DE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO PARA O BIÊNIO 2019/2020, REALIZADA NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2019. | 01/01/2019 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 01/2015 | ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 01 DE JANEIRO DE 2015. | 01/01/2015 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 01/2013 | ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2013. | 01/01/2013 | ENCERRADA | |
| ESPECIAL: ./2011 | ATA DE POSSE INTERINA DO PREFEITOEM EXERCÍCIO, REALIZADA NO DIA 16 DE MAIO DE 2011. | 16/05/2011 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 01/2011 | ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 01 DE JANEIRO DE 2011. | 01/01/2011 | ENCERRADA | |
| ESPECIAL: ./2010 | ATA DE POSSE INTERINA DO PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 28 DE JULHO DE 2010. | 28/07/2010 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 01/2009 | ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 01 DE JANEIRO DE 2009. | 01/01/2009 | ENCERRADA | |
| ESPECIAL: ./2008 | ATA DE POSSE DOS INTERINA DO PREFEITO EM EXERCÍCIO, REALIZADA NO DIA 14 DE MARÇO DE 2008. | 14/03/2008 | ENCERRADA | |
| ESPECIAL: ./2007 | ATA DE POSSE INTERINA DO PREFEITO EM EXERCÍCIO, REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2007. | 13/12/2007 | ENCERRADA | |
| ESPECIAL: ./2007 | ATA DA POSSE INTERINA DO PREFEITO EM EXERCÍCIO, REALIZADA NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2007. | 09/08/2007 | ENCERRADA | |
| ESPECIAL: ./2007 | ATA DE POSSE INTERINA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2007. | 21/02/2007 | ENCERRADA | |
| ESPECIAL: ./2007 | ATA DE POSSE INTERINA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2007. | 15/02/2007 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 01/2007 | ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 01 DE JANEIRO DE 2007. | 01/01/2007 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 01/2005 | ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 01 DE JANEIRO DE 2005. | 01/01/2005 | ENCERRADA | |
| ESPECIAL: ./2003 | ATA DE POSSE INTERINA DO VICE-PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2003. | 28/11/2003 | ENCERRADA | |
| ESPECIAL: ./2003 | ATA DE POSSE INTERINA DO VICE-PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2003. | 27/02/2003 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 01/2003 | ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2003. | 01/01/2003 | ENCERRADA | |
| ESPECIAL: ./2002 | ATA DE POSSE INTERINA DO VICE-PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA 21 DE MARÇO DE 2002. | 21/03/2002 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 01/1993 | ATA DA SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1993. | 01/01/1993 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 01/1989 | ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS EM PLEITO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988 NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | 01/01/1989 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 02/1986 | ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO REALIZADA EM 3 DE JANEIRO DE 1986. | 03/01/1986 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 01/1986 | ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO E INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. | 01/01/1986 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 82/2020 | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2020 | 04/01/1900 | ENCERRADA |