DECLARAMOS, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, APÓS A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2017, QUE EXTINGUIU O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, NÃO FOI EDITADA LEI OU QUALQUER OUTRO ATO NORMATIVO DESTINADO À REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA. SENDO ESTA A EXPRESSÃO DA VERDADE, FIRMA-SE A PRESENTE DECLARAÇÃO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS CABÍVEIS.