FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE GARANTAM A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, E NO QUE COUBER, NO RELACIONAMENTO COM OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.