LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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DECLARAÇÃO: 2026 19/05/2026

  • A Câmara Municipal de Arraial do Cabo, por meio de seu ordenador de despesas, Diego Bastos Augusto, declara, para os devidos fins, que, a REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 ( GOVERNO DIGITAL ) SE DEU SOMENTE PARA O PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO, NÃO SE ESTENDENDO no âmbito desta Casa Legislativa.

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DECLARAÇÃO: 2025 19/05/2026

  • A Câmara Municipal de Arraial do Cabo, por meio de seu ordenador de despesas, Diego Bastos Augusto, declara, para os devidos fins, que, a REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 ( GOVERNO DIGITAL ) SE DEU SOMENTE PARA O PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO, NÃO SE ESTENDENDO no âmbito desta Casa Legislativa.

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DECLARAÇÃO: 2024 19/05/2026

  • A Câmara Municipal de Arraial do Cabo, por meio de seu ordenador de despesas, Diego Bastos Augusto, declara, para os devidos fins, que, a REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 ( GOVERNO DIGITAL ) SE DEU SOMENTE PARA O PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO, NÃO SE ESTENDENDO no âmbito desta Casa Legislativa.

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DECLARAÇÃO: 2023 19/05/2025

  • A Câmara Municipal de Arraial do Cabo, por meio de seu ordenador de despesas, Diego Bastos Augusto, declara, para os devidos fins, que, a REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 ( GOVERNO DIGITAL ) SE DEU SOMENTE PARA O PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO, NÃO SE ESTENDENDO no âmbito desta Casa Legislativa.

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DECLARAÇÃO: 2022 19/05/2026

  • A Câmara Municipal de Arraial do Cabo, por meio de seu ordenador de despesas, Diego Bastos Augusto, declara, para os devidos fins, que, a REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 ( GOVERNO DIGITAL ) SE DEU SOMENTE PARA O PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO, NÃO SE ESTENDENDO no âmbito desta Casa Legislativa.

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DECLARAÇÃO: 2021 19/05/2026

  • A Câmara Municipal de Arraial do Cabo, por meio de seu ordenador de despesas, Diego Bastos Augusto, declara, para os devidos fins, que, a REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 ( GOVERNO DIGITAL ) SE DEU SOMENTE PARA O PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO, NÃO SE ESTENDENDO no âmbito desta Casa Legislativa.

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