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LEI MUNICIPAL - 2494/2023

Informações da lei municipal
Data: 18/08/2023
Número: 2494
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O ART. 2° DA LEI N.° 2.256 DE 08 DE JULHO DE 2020, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1°, DO ART. 125-A, DA LEI 768 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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