LEI MUNICIPAL - 2538/2023

Informações da lei municipal
Data: 12/12/2023
Número: 2538
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE REMATRÍCULA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.


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