LEI MUNICIPAL - 2547/2023
Informações da lei municipal
Data: 21/12/2023
Número: 2547
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO NA LEI N.º 1656 DE 28 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LIMITE MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL AOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA).
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