Informações da lei municipal
Data: 31/03/2021
Número: 2292
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, DENOMINADO GIRA RENDA CABISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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