CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL I DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, QUE SE LOCALIZARÁ NA ZONA DE USO PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAL III - ZUPI III, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS NO REFERIDO DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.