AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A INTERVENIÊNCIA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS - CES, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, O IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE ESTUDOS SUPLETIVOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.