LEI MUNICIPAL - 1555/2007

Informações da lei municipal
Data: 19/12/2007
Número: 1555
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA LEI N.º 1394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO E RECADASTRAMENTO NO IPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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