DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DO TCE-RJ, EXARADOS NO PROCESSO N.º 200.406-2/04, ESTABELECENDO ASSIM UMA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, ASSIM COMO OS VALORES DE VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS ESPECIFICADAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.