LEI MUNICIPAL - 2193/2019

Informações da lei municipal
Data: 27/05/2019
Número: 2193
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE CARÁTER EVENTUAL DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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