DETERMINA OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS E SUAS CONCESSIONÁRIAS, BEM COMO AGÊNCIAS LOTÉRICAS E SUAS PERMISSIONÁRIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SITUADAS NO TERRITÓRIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.