DISPÕE SOBRE A RGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SMDC), INSTITUI A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), A COMISSÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO (CMPN), O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (FMDC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.