LEI MUNICIPAL - 2048/2021

Informações da lei municipal
Data: 07/07/2021
Número: 2048
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI Nº 2.033 DE 16 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.


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LEIS MUNICIPAIS_2.048_2021_0000001.pdf

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