ALTERA O LIMITE PREVISTO NOS ARTIGOS 9° E 11 DA LEI Nº 1.977, DE 25 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos
Lista de arquivos relacionados a publicação
Nome do Arquivo
Ações
LEIS MUNICIPAIS_2.012_2016_0000001.pdf
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
Preencha as informações
O Portal do(a) Câmara Municipal de Arraial do Cabo utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
