ALTERAR E ACRESCENTAR ARTIGOS À LEI Nº 1.750 DE 07 DE MAIO DE 2012, PARA QUE PASSE A DISPOR SOBRE AS DISPOSIÇÕES SOBRE A COMISSÃO DE BAIXAS DE BENS MÓVEIS DO PODER EXECUTIVO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.