DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, REVOGANDO AS LEIS Nº 1.297 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, LEI Nº 1.330 DE 19 DE AGOSTO DE 2003, LEI Nº 1.645 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, LEI Nº 1.724 DE 27 DE JULHO DE 2011 E LEI Nº 1.733 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.