CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADOTAR MEDIDAS TEMPORÁRIAS EM DEFESA DA SAÚDE DOS SERVIDORES E DA POPULAÇÃO EM GERAL, DEVIDO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), DECLARADA PELA OMS (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE), VISANDO A REDUÇÃO DO RISCO DE TRANSMISSÃO DO COVID-19,