DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E A EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DE EQUIPAMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO OU NÃO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.