ESTA LEI ESTIMA A RECEITA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 EM R$ 1.095.611.943,91 (UM BILHÃO, NOVENTA E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) E FIXA A DESPESA NO MESMO VALOR, ABRANGENDO, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

LOA PODE SER DEFINIDA COMO A LEI QUE ESTIMA AS RECEITAS QUE SERÃO ARRECADADAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PLANO DE GOVERNO. AS AÇÕES DE GOVERNO SÃO LIMITADAS POR UM TETO DE DESPESA, MAS, SE HOUVER NECESSIDADE, A LEI PREVÊ QUE A PREFEITURA PODERÁ ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. POR OUTRO LADO, PODE-SE, EM CADA AÇÃO DE GOVERNO, NÃO SE GASTAR NADA; DONDE SE CONCLUI QUE AS EMENDAS DO LEGISLATIVO PODEM NÃO SER REALIZADAS.