ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 2.699 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA ADEQUAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 4º DA LEI Nº 2.700, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE REGULAMENTA A TARIFA DE USO DO SOLO E SERVIÇOS NA MARINA DOS PESCADORES, ADMINISTRADA PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO – FIPAC.