Descrição 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"ASSEGURA ÀS PESSOAS SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR MEIO DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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