A Câmara Municipal de convoca audiência pública, em conformidade com a Lei Federal nº 10.257/2001, para debates sobre o Projeto de Lei nº 118/2022, que trata da "Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Arraial do Cabo".

A audiência pública será realizada às 18:00h do dia 26/12/2022 (segunda-feira) no Plenário da Câmara Municipal de Arraial do Cabo.

O Projeto de Lei estará à disposição para consulta pública no sitio eletrônico da Câmara Municipal: www.arraialdocabo.rj.leg.br