A Câmara Municipal de Arraial do Cabo publicou o Ato da Presidência nº 13/2026, que trata da notificação ao Sr. Wanderson Cardoso de Brito acerca do julgamento das contas referentes à sua atuação como Ordenador de Despesas do Município.

O documento estabelece as datas das sessões de julgamento, que ocorrerão nos dias 07 de maio de 2026, às 10h, para análise das contas do exercício de 2012, e 28 de maio de 2026, também às 10h, para o exercício de 2014. As matérias estão vinculadas a projetos de Decreto Legislativo e processos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com pareceres prévios distintos.

O ato reforça o compromisso do Poder Legislativo com a transparência e o devido processo legal, garantindo ao notificado o direito à ampla defesa e ao contraditório, incluindo a possibilidade de apresentação de documentos e participação nas sessões de julgamento.

A íntegra das matérias está disponível no portal oficial da Câmara Municipal, na área de transparência.