A Câmara Municipal de Arraial do Cabo convoca a população para uma Audiência Pública fundamental, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), para debater e apresentar três importantes Projetos de Lei (PLs) relacionados ao orçamento do município:

* PL 91/2025: Institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029, definindo as diretrizes e metas de governo.

* PL 105/2025: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.

* PL 106/2025: Estima a receita e fixa a despesa (Lei Orçamentária Anual - LOA) para o exercício de 2026.

Sua participação é crucial para garantir a transparência e a discussão democrática das prioridades financeiras do município para os próximos anos.

* Data: 29 de outubro de 2025 (quarta-feira)

* Horário: 17h00

* Local: Plenário da Câmara Municipal de Arraial do Cabo.