Câmara promulga revogação da Lei do Bilhete Eletrônico
Prazo para o prefeito sancionar ou vetar a Lei foi expirado
Por Lorena Brites10/12/2019 #Turismo
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O presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, Thiago Felix (PSC), publicou nesta terça-feira (10), a promulgação da revogação da Lei nº 2.223/2019 referente ao sistema de bilhetagem eletrônica para os passeios náuticos. A Lei foi discutida em sessão no plenário do último dia 31 de outubro e devido às controvérsias da redação, os vereadores atenderam a solicitação dos barqueiros e profissionais do turismo náutico encaminhando o projeto para revisão do Executivo. Porém, o prefeito Renatinho Vianna (PRB), se omitiu sobre o prazo de 15 dias para sanção ou veto da Lei, e por isso, a Câmara decidiu tomar frente da causa e publicar oficialmente a revogação da medida. Visando assim, a ampla discussão da proposta com toda a população antes de uma ação definitiva.
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