ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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INSTITUI A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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