DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 1.257/2002.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/03/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/03/2021 09:00:01 | 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 9 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/03/2021 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/03/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº1.257/2002 PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 2º
PARÁGRAFO ÚNICO - A COBRANÇA REFERENTE Á TARIFA ESTABELECIDA NO CAPUT E INCISOS I, II E III SERÁ FEITA PELA CONCESSIONÁRIA NA MESMA NOTA FISCAL/FATURA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA,ESPECIFICANDO SEPARADAMENTE O VALOR DE CADA SERVIÇO."
ART. 2º - ESSA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.968/2016, E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
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