Ementa

INSTITUI O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CABISTA.

Justificativa

O presente projeto de lei visa instituir como essencial as atividades religiosas, de modo que a suspensão de suas atividades não possa ser imposta por livre iniciativa no gestor municipal, conforme inciso VI do artigo 5° da Constituição Federal de 1988, a seguir transcrito " VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias."
Vale frisar que o principal objetivo é manter a realização de missas, cultos e assistência religiosa durante os períodos de crises de saúde, sanitárias e/ou catástrofes naturais, frisando que essas atividades se tornam necessárias como fator de equilíbrio psicoemocional à população, com função relevante ao atendimento e promoção da dignidade da pessoa humana.