INSTITUI O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CABISTA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/05/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/05/2021 09:00:01 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/05/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/05/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DISPÕE:
ART 1º FICA INSTITUÍDO , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO ESSENCIAIS À POPULAÇÃO, EM TEMPOS DE CRISES SANITÁRIAS, DE SAÚDE E/OU CATÁSTROFES NATURAIS.
ART: 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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