INSTITUI O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CABISTA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/05/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/05/2021 09:00:01 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 4 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/05/2021 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/05/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DISPÕE:
ART 1º FICA INSTITUÍDO , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO ESSENCIAIS À POPULAÇÃO, EM TEMPOS DE CRISES SANITÁRIAS, DE SAÚDE E/OU CATÁSTROFES NATURAIS.
ART: 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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