DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE REMISSÃO E ISENÇÃO DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM CARÁTER EVENTUAL OU AMBULANTE (TACE), REFERENTE AO ANO 2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2021 09:00:00 | PAUTA | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/05/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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