DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS, NOS POSTOS DE GASOLINA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/05/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/05/2021 09:00:01 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 11 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/05/2021 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/05/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DEVERÃO PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DAS MANGUEIRAS DE ABASTECIMENTO POR OUTRAS TRANSPARENTES, DE MODO A PERMITIR QUE A VISIBILIDADE DO COMBUSTÍVEL DA BOMBA ATÉ O VEÍCULO EM ABASTECIMENTO SEJA TOTAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERAM-SE TRANSPARENTES, AS MANGUEIRAS PELAS QUAIS É POSSÍVEL VER A PASSAGEM DO COMBUSTÍVEL, DA BOMBA ATÉ AO VEÍCULO AUTOMOTOR.
ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM COM O DISPOSTO NA PRESENTE LEI, SERÃO PUNIDOS COM AS SEGUINTES PENALIDADES: I- ADVERTÊNCIA; II-MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR INFRAÇÃO; III-SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, CUMULADO COM MULTA; IV-EM CASO DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO, OS VALORES DA MULTA, MENCIONADOS NO INCISO II, DESTA LEI, SERÃO DUPLICADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO SERÁ O PROCON.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO
Qual o seu nível de satisfação com essa página?