PROÍBE A ENTRADA DE PESSOAS ALHEIAS À INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SEM A IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE FUNCIONÁRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2021 09:00:01 | 019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 6 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/05/2021 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
PROÍBE A ENTRADA DE PESSOAS ALHEIAS À INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SEM A IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE FUNCIONÁRIO.
ART. 1º FICA PROIBIDO A ENTRADA DE PESSOAS ALHEIAS À INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SEM A IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE FUNCIONÁRIO
ART. 2º A PROIBIÇÃO DO ARTIGO ANTERIOR SE ESTENDE AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ARRAIAL DO CABO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR
ARRAIAL DO CABO,05 DE MAIO 2021.
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