OBRIGA A NECESSIDADE DO DOCUMENTO DE LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PERIÓDICA PARA PRÉDIOS (COMERCIAIS E RESIDENCIAIS) ACIMA DE TRÊS ANDARES, DE DEZ EM DEZ ANOS, PARA A LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
DEVIDO AOS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS RELATIVOS A DESABAMENTOS EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, ESSE PROJETO DE LEI VISA À PRESERVAÇÃO DA VIDA E SEGURANÇA PUBLICA COLETIVA.
PESQUISAS DEMONSTRAM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE ALVARÁ PARA PRÉDIOS RESIDENCIAIS, PORÉM, TORNA-SE EXTREMAMENTE NECESSÁRIO ESTE DISPOSITIVO NO NOSSO MUNICÍPIO, JUSTAMENTE PELOS MOTIVOS CITADOS ACIMA.
LAUDOS TÉCNICOS IMPLICAM QUE EFEITOS CLIMÁTICOS E DE SALINIZAÇÃO PODEM PROVOCAR CORROSÃO GALVÂNICA E EM ESTRUTURAS METÁLICAS.
EVIDENCIAS QUE FORTALECEM A NECESSIDADE DESTE PROJETO DE LEI PARA O NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2021 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 16/09/2021 09:00:01 | PAUTA | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/09/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/10/2021 09:00:03 | PAUTA | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 20/10/2021 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Ângelo de Macedo Alves |
Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo |
OBRIGA A NECESSIDADE DO DOCUMENTO DE LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PERIÓDICA PARA PRÉDIOS (COMERCIAIS E RESIDENCIAIS) ACIMA DE TRÊS ANDARES, DE DEZ EM DEZ ANOS, PARA A LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
ART. 1° - OBRIGA QUE TODOS OS PRÉDIOS (COMERCIAIS E RESIDENCIAIS) E SUAS ADMINISTRAÇÕES A APRESENTAREM LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PERIÓDICA, PARA PRÉDIOS ACIMA DE TRÊS ANDARES, EM UM PERÍODO DE DEZ EM DEZ ANOS, PARA A LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
JUSTIFICAÇÃO
DEVIDO AOS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS RELATIVOS A DESABAMENTOS EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, ESSE PROJETO DE LEI VISA À PRESERVAÇÃO DA VIDA E SEGURANÇA PUBLICA COLETIVA.
PESQUISAS DEMONSTRAM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE ALVARÁ PARA PRÉDIOS RESIDENCIAIS, PORÉM, TORNA-SE EXTREMAMENTE NECESSÁRIO ESTE DISPOSITIVO NO NOSSO MUNICÍPIO, JUSTAMENTE PELOS MOTIVOS CITADOS ACIMA.
LAUDOS TÉCNICOS IMPLICAM QUE EFEITOS CLIMÁTICOS E DE SALINIZAÇÃO PODEM PROVOCAR CORROSÃO GALVÂNICA E EM ESTRUTURAS METÁLICAS.
EVIDENCIAS QUE FORTALECEM A NECESSIDADE DESTE PROJETO DE LEI PARA O NOSSO MUNICÍPIO.
ARRAIAL DO CABO, 28 DE JUNHO DE 2021.
GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR
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