OBRIGA A NECESSIDADE DE QUE AO MENOS UM MEMBRO DA TRIPULAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO SETOR DE TURISMO NÁUTICO DO ARRAIAL DO CABO POSSUA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO EM SBV – SUPORTE BASICO DE VIDA.
DEVIDO AOS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS OCORRENTES DURANTE OS PASSEIOS DE TURISMO NÁUTICO, ENTENDE- SE A NECESSIDADE DE QUE OS PRESTADORES DE SERVIÇO NESTE SETOR TENHAM CAPACITAÇÃO EM SBV, COM INTUITO DE ESTAREM PREPARADOS PARA PRESTAREM OS PRIMEIROS SOCORROS, QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO DURANTE O PERÍODO DO PASSEIO.
MEDIDA NECESSÁRIA COM INTUITO DA PRESERVAÇÃO DA VIDA E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS.
EVIDENCIAS QUE FORTALECEM A NECESSIDADE DESTE PROJETO DE LEI PARA O NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 05/08/2021 09:00:01 | 034ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 5 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/08/2021 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/08/2021 09:00:03 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 12 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/08/2021 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
OBRIGA A NECESSIDADE DE QUE AO MENOS UM MEMBRO DA TRIPULAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO SETOR DE TURISMO NAUTICO DO ARRAIAL DO CABO POSSUA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO EM SBV – SUPORTE BASICO DE VIDA.
ART. 1º - OBRIGA QUE AO MENOS UM DOS TRIPULANTES DAS EMBARCAÇÕES QUE PRESTAM SERVIÇO NO SETOR DE TURISMO NÁUTICO DO ARRAIAL DO CABO, POSSUA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO EM SBV – SUPORTE BÁSICO DE VIDA.
ART. 2º - A EMBARCAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇO NO TURISMO NÁUTICO TEM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA SE ADEQUAREM A LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
JUSTIFICAÇÃO
DEVIDO AOS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS OCORRENTES DURANTE OS PASSEIOS DE TURISMO NÁUTICO, ENTENDE- SE A NECESSIDADE DE QUE OS PRESTADORES DE SERVIÇO NESTE SETOR TENHAM CAPACITAÇÃO EM SBV, COM INTUITO DE ESTAREM PREPARADOS PARA PRESTAREM OS PRIMEIROS SOCORROS, QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO DURANTE O PERÍODO DO PASSEIO.
MEDIDA NECESSÁRIA COM INTUITO DA PRESERVAÇÃO DA VIDA E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS.
EVIDENCIAS QUE FORTALECEM A NECESSIDADE DESTE PROJETO DE LEI PARA O NOSSO MUNICÍPIO.
ARRAIAL DO CABO, 03 DE AGOSTO DE 2021.
GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR
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