Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - MODALIDADE CASA-LAR.

Justificativa

Essa indicação se faz necessária, buscando atender as diretrizes estabelecidas na Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Tendo como finalidade o atendimento integral de crianças e adolescentes que se encontram em situação de rua, órfãos, abandonados ou afastados da família por determinação judicial.
Esta unidade complementará o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na área de atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco, fornecendo moradia em caráter temporário com a garantia do acolhimento afetivo e material adequado, além do atendimento às necessidades básicas de saúde, educação, lazer, alimentação, vestuário e acesso aos recursos comunitários.
Apesar de possuir demanda, ou seja, crianças e adolescentes regularmente enviados a instituições de acolhimento pela ocorrência das já mencionadas situações, o nosso município não possui uma instituição de acolhimento o que obriga o envio a instituições dos municípios vizinhos.