PROJETO DE LEI : 093/2021

Informações da matéria
Autor: JULIANO FELIZARDO BASTOS
Data: 23/08/2021
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Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, FIXAR LISTA DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO, NO HOSPITAL GERAL E EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO, JUSTIFICA-SE, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA POPULAÇÃO SABER QUEM SÃO OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELAS CHEFIAS DE PLANTÃO, BEM COMO, QUEM SÃO OS PLANTONISTAS E SUAS RESPECTIVAS ESPECIALIDADES, É DE SUMA IMPORTÂNCIA TAL DIVULGAÇÃO, ATRAVÉS DE PAINÉIS NAS ENTRADAS MUNICIPAIS, E DE ACESSO VISÍVEL AO PÚBLICO NOS HOSPITAIS, PRONTO SOCORRO, E POSTOS DE SAÚDE EM ARRAIAL DO /CABO.
A PROPOSIÇÃO DO PROJETO APRESENTA UMA MEDIDA RECOMENDÁVEL AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA POR SER MEDIDA BENÉFICA E DE UTILIDADE GERAL PARA TODA A POPULAÇÃO CABISTA.

DIANTE DESTAS ARGUMENTAÇÕES, SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES A APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
23/08/2021 09:00:00     RESPOSTA  EM TRAMITAÇÃO   
24/08/2021 09:00:01 039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 24 de Agosto de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
25/08/2021 09:00:02     ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
09/09/2021 09:00:03 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 9 de Setembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
09/09/2021 09:00:04     VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JULIANO DO DISTRITO

VEREADOR(A)

PSD

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos

Prefeito Municipal

Arraial do Cabo

Corpo da matéria

ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL À LISTA E HORÁRIO DE TRABALHO DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO.

PARÁGRAFO 1º - DA LISTA QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÃO CONTAR AS RESPECTIVAS ESPECIALIDADES MÉDICAS E HORÁRIOS DAS ESCALAS DE PLANTÃO.
PARÁGRAFO 2º - INCLUEM-SE NO DISPOSTO NESTE ARTIGO, AOS HOSPITAIS, PRONTO-ATENDIMENTO, PRONTO SOCORRO E POSTOS DE SAÚDE.
PARÁGRAFO 3º O INFORMATIVO QUE SE TRATA ESTA LEI, DEVERÁ SER FEITO ATRAVÉS DE CARTAZ, PAINEL OU SIMILAR, COM DIMENSÕES MÍNIMAS DE 50 CM X 40 CM.

ART 2º CABE AO PODER EXECUTIVO COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO, UM NÚMERO DE TELEFONES PARA DENÚNCIAS, E INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES.

ART 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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PDL_093_2021_0000001.pdf

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