INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE CARÁTER EVENTUAL DENOMINADA ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 21/05/2019 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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