ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ARRAIAL DO CABO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/09/2021 09:00:00 | 048ª (Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 28 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/09/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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