DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI 2.270 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/10/2021 09:00:00 | PAUTA | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/10/2021 09:00:01 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/11/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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