DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI 2.270 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/10/2021 09:00:00 | 051ª (Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 7 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/10/2021 09:00:01 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/11/2021 09:00:02 | 059ª (Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 11 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/11/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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