ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.690 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2021 09:00:00 | Cancelada 052ª (Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/10/2021 09:00:01 | 053ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 19 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/10/2021 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/10/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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