O VEREADOR INFRA ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO ILMO SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS ADJACENTES PARA ATENDER A DEMANDA DA REGIÃO DOS LAGOS.
É NOTÓRIO E SABIDO QUE A SAÚDE HUMANA ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À SAÚDE ANIMAL, EXISTINDO MAIS DE 600 PATÓGENOS QUE AFETAM AS PESSOAS E QUE PODEM SER TRANSMITIDOS PELOS ANIMAIS.
COM EFEITO, A MATÉRIA DE FUNDO VERSADA NA PROPOSTA É A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE QUE, NOS TERMOS DO ART. 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, JÁ QUE A ELES É DADO SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER, NOS LIMITES DO INTERESSE LOCAL (ART. 30, I E II).
CABE OBSERVAR AINDA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SAÚDE FOI ALÇADA À CATEGORIA DE DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, CONFIGURANDO "DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO". (ART. 196, DA CF).
O HOSPITAL VETERINÁRIO É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA AO ATENDIMENTO À COMUNIDADE E DE UTILIDADE PÚBLICA, COM DIAGNOSTICO PRÉVIO DE DOENÇAS COMO RAIVA, PARVOVIROSE, LEPTOSPIROSE DENTRE OUTRAS DOENÇAS QUE PODEM SER TRANSMITIDAS AOS SERES HUMANOS.
CONSIDERANDO O CENÁRIO ECONÔMICO ATUAL E A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A REGIÃO DOS LAGOS, A INDICAÇÃO EM TELA VEM A SUGERIR AO PODER EXECUTIVO A ESTRUTURAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO EM CONJUNTO COM AS CIDADES ADJACENTES A FIM DE TRATAR A DEMANDA ATUAL DE FORMA INTEGRADA.
POR FIM, E TENDO EM VISTA QUE, EM NOSSAREGIÃO HÁ UMA GRANDE QUANTIDADE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS QUE PRECISAM DE CUIDADOS E TRATAMENTO VETERINÁRIO, ALÉM DA AGRAVANTE DE HAVER VÁRIOS ANIMAIS ABANDONADOS QUE ACABAM POR SEREM VITIMADOS POR MAUS TRATOS REFLETIDOS PELO ABANDONO, TAIS COMO: RAIVA, SARNA, ATROPELAMENTOS, ETC. FICA INDICADO O OBJETO EM QUESTÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/11/2021 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/11/2021 09:00:01 | 059ª (Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 11 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/11/2021 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
AO
EXM.º SR.
MARCELO MAGNO
PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO.
SENHOR PREFEITO:
O VEREADOR INFRA ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO ILMO SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS ADJACENTES PARA ATENDER A DEMANDA DA REGIÃO DOS LAGOS.
JUSTIFICATIVA
É NOTÓRIO E SABIDO QUE A SAÚDE HUMANA ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À SAÚDE ANIMAL, EXISTINDO MAIS DE 600 PATÓGENOS QUE AFETAM AS PESSOAS E QUE PODEM SER TRANSMITIDOS PELOS ANIMAIS.
COM EFEITO, A MATÉRIA DE FUNDO VERSADA NA PROPOSTA É A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE QUE, NOS TERMOS DO ART. 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, JÁ QUE A ELES É DADO SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER, NOS LIMITES DO INTERESSE LOCAL (ART. 30, I E II).
CABE OBSERVAR AINDA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SAÚDE FOI ALÇADA À CATEGORIA DE DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, CONFIGURANDO "DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO". (ART. 196, DA CF).
O HOSPITAL VETERINÁRIO É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA AO ATENDIMENTO À COMUNIDADE E DE UTILIDADE PÚBLICA, COM DIAGNOSTICO PRÉVIO DE DOENÇAS COMO RAIVA, PARVOVIROSE, LEPTOSPIROSE DENTRE OUTRAS DOENÇAS QUE PODEM SER TRANSMITIDAS AOS SERES HUMANOS.
CONSIDERANDO O CENÁRIO ECONÔMICO ATUAL E A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A REGIÃO DOS LAGOS, A INDICAÇÃO EM TELA VEM A SUGERIR AO PODER EXECUTIVO A ESTRUTURAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO EM CONJUNTO COM AS CIDADES ADJACENTES A FIM DE TRATAR A DEMANDA ATUAL DE FORMA INTEGRADA.
POR FIM, E TENDO EM VISTA QUE, EM NOSSAREGIÃO HÁ UMA GRANDE QUANTIDADE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS QUE PRECISAM DE CUIDADOS E TRATAMENTO VETERINÁRIO, ALÉM DA AGRAVANTE DE HAVER VÁRIOS ANIMAIS ABANDONADOS QUE ACABAM POR SEREM VITIMADOS POR MAUS TRATOS REFLETIDOS PELO ABANDONO, TAIS COMO: RAIVA, SARNA, ATROPELAMENTOS, ETC. FICA INDICADO O OBJETO EM QUESTÃO.
ARRAIAL DO CABO, 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
VEREADOR GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
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