O VEREADOR INFRA ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO ILMO SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS ADJACENTES PARA ATENDER A DEMANDA DA REGIÃO DOS LAGOS.
É notório e sabido que a saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal, existindo mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais.
Com efeito, a matéria de fundo versada na proposta é a proteção e defesa da saúde que, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal, é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, já que a eles é dado suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, nos limites do interesse local (art. 30, I e II).
Cabe observar ainda que, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, a saúde foi alçada à categoria de direito fundamental do homem, configurando "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". (art. 196, da CF).
O Hospital Veterinário é de fundamental importância ao atendimento à comunidade e de utilidade pública, com diagnostico prévio de doenças como Raiva, Parvovirose, Leptospirose dentre outras doenças que podem ser transmitidas aos seres humanos.
Considerando o cenário econômico atual e a necessidade de integração entre os municípios que compõem a Região dos Lagos, a indicação em tela vem a sugerir ao Poder Executivo a estruturação de um plano de ação em conjunto com as cidades adjacentes a fim de tratar a demanda atual de forma integrada.
Por fim, e tendo em vista que, em nossaregião há uma grande quantidade de animais domésticos que precisam de cuidados e tratamento veterinário, além da agravante de haver vários animais abandonados que acabam por serem vitimados por maus tratos refletidos pelo abandono, tais como: raiva, sarna, atropelamentos, etc. fica indicado o objeto em questão.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/11/2021 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 11/11/2021 09:00:01 | PAUTA | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/11/2021 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
AO
EXM.º SR.
MARCELO MAGNO
PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO.
SENHOR PREFEITO:
O VEREADOR INFRA ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO ILMO SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS ADJACENTES PARA ATENDER A DEMANDA DA REGIÃO DOS LAGOS.
JUSTIFICATIVA
É NOTÓRIO E SABIDO QUE A SAÚDE HUMANA ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À SAÚDE ANIMAL, EXISTINDO MAIS DE 600 PATÓGENOS QUE AFETAM AS PESSOAS E QUE PODEM SER TRANSMITIDOS PELOS ANIMAIS.
COM EFEITO, A MATÉRIA DE FUNDO VERSADA NA PROPOSTA É A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE QUE, NOS TERMOS DO ART. 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, JÁ QUE A ELES É DADO SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER, NOS LIMITES DO INTERESSE LOCAL (ART. 30, I E II).
CABE OBSERVAR AINDA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SAÚDE FOI ALÇADA À CATEGORIA DE DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, CONFIGURANDO "DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO". (ART. 196, DA CF).
O HOSPITAL VETERINÁRIO É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA AO ATENDIMENTO À COMUNIDADE E DE UTILIDADE PÚBLICA, COM DIAGNOSTICO PRÉVIO DE DOENÇAS COMO RAIVA, PARVOVIROSE, LEPTOSPIROSE DENTRE OUTRAS DOENÇAS QUE PODEM SER TRANSMITIDAS AOS SERES HUMANOS.
CONSIDERANDO O CENÁRIO ECONÔMICO ATUAL E A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A REGIÃO DOS LAGOS, A INDICAÇÃO EM TELA VEM A SUGERIR AO PODER EXECUTIVO A ESTRUTURAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO EM CONJUNTO COM AS CIDADES ADJACENTES A FIM DE TRATAR A DEMANDA ATUAL DE FORMA INTEGRADA.
POR FIM, E TENDO EM VISTA QUE, EM NOSSAREGIÃO HÁ UMA GRANDE QUANTIDADE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS QUE PRECISAM DE CUIDADOS E TRATAMENTO VETERINÁRIO, ALÉM DA AGRAVANTE DE HAVER VÁRIOS ANIMAIS ABANDONADOS QUE ACABAM POR SEREM VITIMADOS POR MAUS TRATOS REFLETIDOS PELO ABANDONO, TAIS COMO: RAIVA, SARNA, ATROPELAMENTOS, ETC. FICA INDICADO O OBJETO EM QUESTÃO.
ARRAIAL DO CABO, 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
VEREADOR GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
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